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02/04/2018 | Portarias | Portarias

Nº 25/2018 - CONCEDE BENEFICIO DE PENSÃO POR MORTE

PORTARIA N.º 025/2018

 

Dispões sobre a concessão do Benefício Pensão por Morte em Caráter Temporário aos menores RAYANE ARAGÃO BETT, RAYSSA ARAGÃO BETT e ANTHONY ARAGÃO BETT e em Caráter Vitalício a Sra. LUCIANE MENDES DE ARAGÃO.”

    

                                                                                            A Diretora Executiva do UBIRATÃ PREVI– Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso II e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, e ainda combinado com os Art. 7º, Inciso I, Art. 31, Inciso II e Art. 32, Inciso I, Art. 51 e Art. 52, § 1° da Lei Municipal Complementar nº. 060/2013 de 27 de maio de 2013, que rege a Previdência Municipal.

 

 

                    Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor ANTONIO GEONANI BETT, efetivo no cargo de Mecânico de Máquinas e Veículos Pesados, Classe A, Nível V,   RG nº 793897   SSP/MT, CPF nº 020.956..631-01,  matricula nº 3850, lotado na Secretaria Municipal de Obras , com proventos integrais, em favor da beneficiária vitalícia Sra. LUCIANE MENDES DE ARAGÃO, RG nº 1523299-9 SSP/MT, CPF nº 002.470.601-94 o equivalente a 25% (Vinte e cinco por cento); dos beneficiários temporários RAYANE ARAGÃO BETT, CPF N° 073.610.531-06 o equivalente a 25% (Vinte e cinco por cento), RAYSSA ARAGÃO BETT, o equivalente a 25% (Vinte e cinco por cento) e ANTHONY ARAGÃO BETT o equivalente a 25% (Vinte e cinco por cento) conforme processo administrativo, n.º 2018.05.00000001, a partir de 01/11/2017, até posterior deliberação.

 

§ 1º - Sendo a pensão a razão de 25%dos proventos a menor RAYANE ARAGÃO BETT,  25% a menor RAYSSA ARAGÃO BETT e 25% ao menor ANTHONY ARAGÃO BETT  em caráter temporário, devida até o computo da maioridade civil.

 

 

 

 

Art. 2º - A pensão extingue-se com a perda da qualidade de dependente ao obter a maioridade civil.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Nova Ubiratã/MT, 02 de Abril de 2018.

 

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NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

 

 

 HOMOLOGO:               

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VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito municipal

 

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