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24/05/2018 | Portarias | Portarias

Nº 44/2018 - Dispões sobre a concessão do Benefício Pensão por Morte

PORTARIA N.º 044/2018

 

Dispões sobre a concessão do Benefício Pensão por Morte em Caráter Temporário aos menores SERGIO PAULO SILVA PEGO E NATALIA DA SILVA PEGO e em Caráter Vitalício a Sra. LUCILEIA MARTINS DA SILVA PEGO, em decorrência do falecimento do ex. servidor JOSE DA SILVA PEGO.”

    

                                                                                            A Diretora Executiva do UBIRATÃ PREVI– Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais, e nos termos do Art. 40, § 7º, inciso II e § 8º da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional nº41/2003, e ainda combinado com os Art. 7º, Inciso I, Art. 31, Inciso II e Art. 32, Inciso I, Art. 51 e Art. 52, § 1° da Lei Municipal Complementar nº. 060/2013 de 27 de maio de 2013, que rege a Previdência Municipal.

 

RESOLVE:

 

                    Art. 1º Conceder o benefício PENSÃO POR MORTE, em decorrência do falecimento do servidor JOSE DA SILVA PEGO , efetivo no cargo de ADE MOTORISTA NIVEL ENSINO MEDIO, Classe B, Nível 06,   RG nº 793897   SSP/MT, CPF nº 469.112.781-04,  matricula nº 4047, lotado na Secretaria Municipal  de Educação e Cultura , com proventos integrais, em favor da beneficiária vitalícia Sra. LUCINEIA MARTINS DA SILVA PEGO, RG nº 1242180-4 SSP/MT, CPF nº 854.993.661-87 o equivalente a 33,33% (Trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento); dos beneficiários temporários SERGIO PAULO SILVA PEGO, CPF N° 058.412.451-12 o equivalente a 33,33% (Trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) e NATALIA DA SILVA PEGO o equivalente a 33,33% (Trinta e três inteiros e trinta e três centésimos por cento) conforme processo administrativo, n.º 2018.05.00000002, a partir de 10/05/2018 até posterior deliberação.

 

§ 1º - Sendo a pensão a razão de 33,33 % dos proventos a menor NATALIA DA SILVA PEGO  e 33,33% ao menor SERGIO PAULO SILVA PEGO  em caráter temporário, devida até o computo da maioridade civil.

 

Art. 2º - A pensão extingue-se com a perda da qualidade de dependente ao obter a maioridade civil.

 

Art. 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

 

 

Nova Ubiratã/MT, 24 de Maio de 2018.

                                                                                        

 

 

 

 

_______________________________________

NATHANA SIMONE RUSCH

Diretora Executiva

 

 

 HOMOLOGO:               

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VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito municipal

 

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