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17/07/2018 | Portarias | Portarias

Nº 61/2018 - Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial em favor da Sra. CLARECI SALUTE BATTISTELLA GARBIN”

Portaria n.º 061/2018

 

 

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial em favor da Sra. CLARECI SALUTE BATTISTELLA GARBIN”.

                                                                  

 

 

A Diretora  Executiva do UBIRATÃ - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 6º, incisos “I”,”II”,”III” e “IV”, da Emenda Constitucional  n.º 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003; Art. 94 e  Anexo III da Lei Municipal nº 018/2008,  dispõe sobre o plano de carreira e remuneração dos profissionais do magistério público municipal e a reforma do estatuto do magistério do município de Nova Ubiratã - MT, alterada pela Lei 044/2011 de 28 de março de 2.011,atualizado o piso salarial dos Profissionais da Educação Básica através do Decreto 018/2017 , concedido reenquadramento por meio da portaria 288/2016 e ainda combinado com o Art. 92, incisos “I”,”II”, “III” e “IV” da Lei  Municipal n.º 060 de 27 de maio de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVA UBIRATÃ- MT.

 

 

Resolve,

 

 

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial, em favor da Sra. CLARECI SALUTE BATTISTELLA GARBIN, portadora do RG. nº. 3063498-9 SSP/MT e CPF nº. 795.469.009-15, casada, residente e domiciliada neste Município de Nova Ubiratã, devidamente matriculada sob n.º 591, efetiva no cargo de Professor III,  Classe C, Nível 11, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a referida Servidora conta com 9.300 dias trabalhados, ou seja, 25 anos, 05 mês e 24 dias, com Proventos Integrais, conforme o processo do UBIRATÃ - PREVI n.º 2018.09.00000004.

 

 

Art. 2º - Esta Portaria tem efeito retroativo a 11/07/2018, revogadas as disposições em contrario.

 

 

 

Registre, publique e cumpra-se.

 

 

 

Nova Ubiratã/MT, 17 de Julho de 2018.

 

 

 

 

 

_______________________________________

Nathana Simone Rusch

Diretora Executiva

 

 HOMOLOGO: 

 

 

 

             

_______________________________________

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

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