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09/07/2018 | Portarias | Portarias

Nº 60/2018 - Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Proporcional ao Tempo de Contribuição em favor da Sra. TEREZINHA COZER

PORTARIA N.º 060/2018

 

“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Proporcional ao Tempo de Contribuição em favor da Sra. TEREZINHA COZER”.

                                                                  

 

A Diretora  Executiva do UBIRATÃ - PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso no uso de suas atribuições legais e nos termos do Art. 40, § 1º, inciso “III”, alínea “b”, combinado com o § 8º, da Constituição Federal, com redação determinada pela Emenda Constitucional n.º 41/2003, de 19 de Dezembro de 2003; Anexo XII da Lei Municipal nº 012/2006, de 08 de  Fevereiro  de 2006, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã alterada pela Lei Complementar 078/2015 de 29 de março de 2.015, combinado com o Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei  Municipal n.º 060 de 27de maio de 2013, que rege o Regime Próprio de Previdência Social do Município de NOVA UBIRATÃ- MT.

 

Resolve,

 

Art. 1º - Conceder o benefício de Aposentadoria por Idade Proporcional ao Tempo de Contribuição em favor da Sra. TEREZINHA COZER, portadora do RG. nº. 13R 460448 SSP/SC e CPF nº. 894.959.341-68, cadastrado sob a matrícula nº 208, efetiva no cargo de ADE LIMPEZA NIVEL FUNDAMENTAL, CLASSE D, NIVEL 16, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Cultura, a referida Servidora conta com 5.581 dias trabalhados, ou seja, 15 anos, 03 meses e 19 dias, com Proventos Proporcionais da Média de Contribuição, conforme o processo do UBIRATÃ - PREVI n.º 2018.08.00000001.

 

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor retroativa a data de 06/07/2018, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre, publique e cumpra-se.

 

 

 

Nova Ubiratã/MT, 09 de Julho de 2018

 

 

_______________________________________

Nathana Simone Rusch

Diretora Executiva

 

 

 

HOMOLOGO:               

_______________________________________

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

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