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20/04/2018 | Publicações | Publicações | Administração

Nº 1/2018 - POLITICA ANUAL DE INVESTIMENTO 2018

O presente documento objetiva estabelecer as diretrizes e linhas gerais de
procedimentos, que nortearão os investimentos do RPPS ‐ Regime Próprio de Previdência
Social do Município de NOVA UBIRATÃ‐MT, UBIRATA‐PREVI, com foco no cumprimento da
Meta Atuarial, definida para o ano de 2018, tendo em consideração o cenário
econômico financeiro esperado.
O Artigo 4 da Resolução CMN 3.922 de 25 de novembro de 2010, estabelece que
os responsáveis pela gestão dos RPPS, antes do exercício a que se referir, deverão definir o
PAI ‐ Política Anual de Investimentos.
Respeitados os limites e regulamentos definidos pelo Conselho Monetário Nacional
CMN, por meio da Resolução CMN 3922/2010, alterado pela Resolução CMN 4.604/2017, a
distribuição proposta para os recursos, nas modalidades de aplicações existentes no mercado
financeiro, visa otimizar o retorno desses investimentos e assegurar a sustentabilidade do
plano atuarial.
No tocante a gestão de investimentos, o art. 1º, § 1º da Resolução CMN 4.604/2017,
determina aos responsáveis pela gestão do RPPS, observar os seguintes princípios:
I ‐ observar os princípios de segurança, rentabilidade, solvência,
liquidez, motivação, adequação à natureza de suas obrigações e
transparência;
II ‐ exercer suas atividades com boa fé, lealdade e dilig ência;
III ‐ zelar por elevados padrões éticos;
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IV ‐ adotar práticas que visem garantir o cumprimento de suas
obrigações, respeitando, inclusive, a política de investimentos
estabelecida, observados os segmentos, limites e demais
requisitos previstos nesta Resolução e os parâmetros
estabelecidos nas normas gerais de organização e
funcionamento desses regimes.
Além disso, o art. 1º, § 2º da Resolução CMN 4.604/2017, determina que, para
assegurar o cumprimento dos princípios acima, os responsáveis pela gestão do regime próprio
de previdência social e os demais participantes do processo decisório dos investimentos
deverão comprovar experiência profissional e conhecimento técnico conforme requisitos
estabelecidos nas normas gerais desses regimes (como a Portaria MPS 519/2011, por exemplo).
O PAI e suas possíveis revisões, deverão ser aprovadas pelo órgão superior
competente, antes de sua implementação, conforme exige o Artigo 5 da Resolução CMN
3.922/2010.6

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