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04/02/2020 | Atos Departamento de Recursos Humanos | Atos Departamento de Recursos Humanos

Nº 014/2020 - CONTRATO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO Nº 014/2020

 

 

 

 

Pelo presente instrumento particular de CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, que entre si celebram o Município de Nova Ubiratã, pessoa jurídica de direito público interno, sito a Rua Pará nº 1.850, CEP 78.888-000, Nova Ubiratã-MT, inscrito no CNPJ sob o nº. 01.614.521/0001-

00, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, SR. VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, daqui por diante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado o Sr. (a) MARIA APARECIDA JESUS SILVA, portador (a) da Cédula de Identidade RG nº. 2005697-4-SSP/MT, inscrito (a) no CPF sob o n° 075.724.919.10, doravante denominado simplesmente CONTRATADO (A), têm entre si justo e contratado o seguinte:

 

 

 

 

 

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – O presente contrato temporário é celebrado observado o disposto no inciso IX, do art. 37, da Constituição Federal e conforme autoriza a Lei Municipal 656/2014, tendo como finalidade a prestação de serviço pelo CONTRATADO (A) no cargo de ZELADORA,

0, com carga horária de 40 horas semanais, a ser desempenhada na Estrutura Administrativa junto a Secretaria Municipal de ESPORTE, durante o período de 03/02/2020 a 18/12/2020.

 

 

 

PARÁGRAFO ÚNICO – O presente contrato visa suprir vaga temporária existente em razão do titular estar desempenhando cargo de chefia, cargo de confiança ou por estar de licença sem remuneração, licença saúde ou licença maternidade, ou outros motivos de vacância temporária, o que não concede qualquer  direito ao CONTRATADO (A) senão os decorrentes deste instrumento.

 

 

 

CLÁUSULA SEGUNDA – Em contra prestação a CONTRATANTE se compromete a pagar mensalmente ao CONTRATADO (A) o salário de 1224,71 (Um Mil duzentos e vinte e quatro reais e setenta e um centavos.), correspondentes a 40 horas/semanais, pagamento este que será efetuado até o dia 10 (dez) do mês subsequente.

 

 

 

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O valor previsto nesta cláusula poderá ser alterado durante a vigência do presente contrato, alteração esta decorrente de variação na carga horária do CONTRATADO (A).

 

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – A variação da carga horária do CONTRATADO (A) respeitará o limite máximo de 40 horas/semanais e ficará a critério exclusivo da Secretaria Municipal de Educação, consultado o Chefe do Poder Executivo.

 

 

CLÁUSULA TERCEIRA – O presente Contrato, autorizado pela Lei Municipal nº 656/2014, não cria entre as partes nenhum vínculo empregatício, ficando desde já acordado  que  ao  seu  final,  será  pago  ao  CONTRATADO  exclusivamente  o  previsto  na legislação citada.

 

CLÁUSULA QUARTA – O CONTRATADO (A) obriga-se a respeitar as normas   de   trabalho,   horário,   regulamentos,   ordens   de   serviços   da   CONTRATANTE, respondendo em forma da Lei pelos seus erros, mesmo por imperícia, imprudência ou negligência.

 

 

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O CONTRATADO (A) Prestará o serviço ajustado com os limites e obrigações impostas aos servidores de provimento efetivos por força do Estatuto dos Servidores Municipais de Nova Ubiratã do Município, sem que com isso adquira direitos iguais aos benefícios individuais previsto naqueles textos legais.

 

 

PARÁGRAFO SEGUNDO – Se houver faltas não justificadas por parte do

CONTRATADO (A), estas serão descontadas no seu pagamento.

 

 

CLÁUSULA QUINTA – O presente contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo obedecendo ao previsto na citada Lei Municipal 656/2014.

 

 

CLÁUSULA SEXTA – Além do  desconto em  folha de  pagamento do CONTRATADO (A) dos tributos referentes ao INSS, os quais serão recolhidos junto ao órgão competente pela CONTRATANTE, provenientes da presente prestação de serviços, reserva-se o   CONTRATANTE   o   direito   de   descontar   do   CONTRATADO   (A)   as   importâncias correspondentes aos danos eventualmente causados por ele, o que fica desde já autorizado.

 

 

CLÁUSULA SETIMA – As despesas decorrentes deste instrumento correrão por conta da Dotação Orçamentária, abaixo consignada no Orçamento Programa para o corrente Exercício.

 

FALSO

CONTRATAÇÃO DE TEMPO DETERMINADO

 

 

CLÁUSULA OITAVA – DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS – Caso se façam  necessárias  alterações,  as  mesmas  serão  objeto  de  estudo  entre  as  partes,  e  só efetivada de mútuo acordo entre ambos mediante Termo Aditivo.

 

 

estiver  jurisdicionada  para  dirimir  quaisquer  dúvidas  oriundas  do  presente  contrato  em detrimento de qualquer outro por mais privilegiado que seja ficando expressamente estabelecido que nenhuma notificação ou interpelação seja a que título for será considerado fora de sua jurisdição.

 

E por estarem assim, justos e contratados, assinam de comum acordo o presente instrumento em duas vias de igual teor e forma na presença de 02(duas) testemunhas que também assinam.

 

 

Nova Ubiratã/MT, 04 de Fevereiro de 2020

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ

 

 

 

 

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS Prefeito Municipal CONTRATANTE

 

 

 

 

MARIA APARECIDA JESUS SILVA CONTRATADO (A)

 

 

 

TESTEMUNHAS:

 

 

 

 

 

AUREA DA SILVA DE MATTOS                                                 MAURO ODINEI SOLIANI

CPF N°. 665.631.600-00                                                             CPF N°. 896.212.121-20

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