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  • 07/11/2017 | Decretos | Decretos

    Nº 077/2017 - “PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 1° §5° DA LEI N° 770/2017 E NO DECRETO 069/2017 DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

  • 30/10/2017 | Decretos | Decretos

    Nº 074/2017 - INSTITUI PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • 27/10/2017 | Decretos | Decretos

    Nº 073/2017 - DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO LOTEAMENTO RESIDENCIAL JARDIM IMPERIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • 10/10/2017 | Decretos | Decretos

    Nº 072/2017 - INSTITUI PONTO FACULTATIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • 29/09/2017 | Decretos | Decretos

    Nº 069/2017 - SÚMULA: “PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 1° §5° DA LEI N° 770/2017 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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