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14/12/2018 | Decretos | Decretos

Nº 076/2018 - SÚMULA: “PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 1° §5° DA LEI N° 820/2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

DECRETO MUNICIPAL N. º 076/2018.

 

DATA: 14 DE DEZEMBRO DE 2018

 

 

DECRETO MUNICIPAL N. º 076/2018.

 

DATA: 14 DE DEZEMBRO DE 2018

 

SÚMULA: “PRORROGA O PRAZO PREVISTO NO ART. 1° §5° DA LEI N° 820/2018 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI E;

 

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo constante na Lei pelo fato de que necessita de mais prazo para que possamos atingir um maior número de interessados em aderir aos benefícios da lei 820/2018.

 

CONSIDERANDO que o prazo de 30 (trinta) dias não foi suficiente para atingir os resultados esperados e a finalidade da lei 820/2018.

 

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º - FICA prorrogado o prazo constante no art. 1° §5° da Lei 820/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

 

Onde se lê:

 

§5º - O parcelamento será concedido mediante requerimento do devedor, mediante protocolo, autuação e deferimento do Chefe do Departamento de Tributação da Prefeitura, no período contado do 3º (terceiro) dia útil da publicação desta Lei, até 30 (trinta) dias após, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo Municipal.

Leia-se:

 

“§5º O parcelamento será concedido mediante requerimento do devedor, mediante protocolo, autuação e deferimento do Chefe do Departamento de Tributação da Prefeitura, no período contado do 3º (terceiro) dia útil da publicação desta Lei, até 58 (cinquenta e oito) dias após, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo Municipal.”

 

 

Art. 2º-  Em decorrência da retificação prevista no art. 1° §5º o prazo máximo para os interessados quitarem seus débitos com os benefícios da lei 820/2018 encerra-se em 28/12/2018.

 

Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, em 14 de dezembro de 2018.

 

 

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

 

 

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 14/12/2018.

 

 

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013

 

 

 

 

 

 

           MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

              Decreto. nº  001/2013

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI E;

 

 

 

CONSIDERANDO a necessidade de prorrogar o prazo constante na Lei pelo fato de que necessita de mais prazo para que possamos atingir um maior número de interessados em aderir aos benefícios da lei 820/2018.

 

CONSIDERANDO que o prazo de 30 (trinta) dias não foi suficiente para atingir os resultados esperados e a finalidade da lei 820/2018.

 

 

 

DECRETA:

 

 

Art. 1º - FICA prorrogado o prazo constante no art. 1° §5° da Lei 820/2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

 

Onde se lê:

 

§5º - O parcelamento será concedido mediante requerimento do devedor, mediante protocolo, autuação e deferimento do Chefe do Departamento de Tributação da Prefeitura, no período contado do 3º (terceiro) dia útil da publicação desta Lei, até 30 (trinta) dias após, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo Municipal.

Leia-se:

 

“§5º O parcelamento será concedido mediante requerimento do devedor, mediante protocolo, autuação e deferimento do Chefe do Departamento de Tributação da Prefeitura, no período contado do 3º (terceiro) dia útil da publicação desta Lei, até 58 (cinquenta e oito) dias após, podendo ser prorrogado através de Decreto do Executivo Municipal.”

 

 

Art. 2º-  Em decorrência da retificação prevista no art. 1° §5º o prazo máximo para os interessados quitarem seus débitos com os benefícios da lei 820/2018 encerra-se em 28/12/2018.

 

Art. 3º - Revogando-se as disposições em contrário.

 

Art. 4° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, em 14 de dezembro de 2018.

 

 

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

 

 

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 14/12/2018.

 

 

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013

 

 

 

 

 

 

           MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

              Decreto. nº  001/2013

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