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28/12/2018 | Decretos | Decretos

Nº 078/2018 - DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PLANO ESTIMATIVO DE COMPRAS PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS (PECOMPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

DECRETO Nº 078/2018

 

DATA: 28 DE DEZEMBRO DE 2018.


DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PLANO ESTIMATIVO DE COMPRAS PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS (PECOMPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI,

 

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações, bem como considerando a Lei Municipal nº 810/2018, visando uma maior transparência nas Compras Públicas Municipais;

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aprovado por meio deste Decreto, a utilização do Plano Estimativo de Compras para os Pequenos Negócios, doravante denominado PECOMPE, de adoção obrigatória por todos os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo de Nova Ubiratã.


            Art. 2º -  O PECOMPE deverá ser elaborado pela Comissão Permanente de Licitação, com auxílio dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo de Nova Ubiratã.


            Art. 3º - O PECOMPE deverá conter as informações mínimas constantes do Anexo I deste Decreto.


Art. 4º - O PECOMPE será elaborado duas vezes ao ano:


 I - Entre janeiro à abril, para previsão das contratações para o segundo semestre do ano corrente, devendo a publicação do extrato do PECOMPE ser realizada até o dia 15 de junho de cada ano;


II - Entre julho à outubro, para previsão das contratações para o primeiro semestre do ano subsequente, devendo a publicação do extrato do PECOMPE ser realizada até o dia 15 de dezembro do ano corrente.


Parágrafo único. Fica autorizada, quando necessário, a atualização dos dados ou retificação das informações do PECOMPE.

            Art. 5º - O PECOMPE será divulgado de forma sistemática e simultânea, nos seguintes meios de comunicação:


 I - Diário Oficial do Município;


 II - Site oficial da Prefeitura;


 III - Sala ou Casa do Empreendedor;


 IV - Associação ou Sindicato empresarial;


            Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

 

Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, 28 de Dezembro de 2018.

 

 

 

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

 

 
 

 

 

 

           MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

              Decreto. n.° 001/2013

 

ANEXO I

 

PECOMPE

 

PLANO ESTIMATIVO DE COMPRAS PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ...

 

Quantidade

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ESTIMATIVA R$ ...

 

 

 

 

 

PESQUISA

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