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25/01/2019 | Decretos | Decretos

Nº 009/2019 - “DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO NO VALORES DE DIÁRIAS, CONFORME AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL No 598/2013 EM SEU ARTIGO 21, PARAGRAFO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

           

DECRETO MUNICIPAL N° 009/2019   

 

DATA: 25 DE JANEIRO DE 2019

 

 

“DISPÕE SOBRE A CORREÇÃO NO VALORES DE DIÁRIAS, CONFORME AUTORIZADO PELA LEI MUNICIPAL No 598/2013 EM SEU ARTIGO 21, PARAGRAFO ÚNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, PREVISTAS NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, E;

 

CONSIDERANDO, que a Lei que regulamentou a concessão de diárias, bem como, definiu os valores foi sancionada em 20 de Março de 2013;

 

CONSIDERANDO, que da data de sua sanção, os valores inicialmente previstos somente foram revisados uma única vez, por intermédio do Decreto 004/2015;

 

CONSIDERANDO, que os valores das diárias não vem custeando as despesas dos servidores que se deslocam do município para exercer atividades de interesse público em outros municípios;

 

CONSIDERANDO, que da data de sanção da lei, até o mês de Dezembro de 2018, o índice de INPC perfaz o total de 38,40%, sendo que através do Decreto 005/2014, foi concedido 6%, podendo assim o valor das diárias serem atualizados no percentual máximo de 32,40%.

 

 

DECRETA:

 

ART. 1º Fica autorizado a correção dos valores no quadro de diárias dos servidores municipais, que passa a vigorar conforme os valores constante no ANEXO I, parte integrante deste decreto.

 

 

 

 

Art. 2º -  Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto Municipal 004/2015.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 25 de Janeiro de 2019.

 

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

 

 

 
 

 

 

 

           MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

              Decreto. n.º 001/2013

 

 

 

 

 

 

 

                                                                                          

 

ANEXO I

 

DOS VALORES DE DIÁRIAS

 

  1. Prefeito e Vice-Prefeito

           

Em atendimento ao disposto da presente Lei, consideram-se os seguintes valores para as diárias e adiantamentos dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Nova Ubiratã – MT.

 

 

Destino

Diárias

 

Municípios Vizinhos ou até 200 km.

R$ 280,00

 

Dentro do Estado/Capital

R$ 480,00

 

Fora do Estado

R$ 700,00

 

  1. Secretários

 

Em atendimento ao disposto da presente Lei, consideram-se os seguintes valores para ás diárias e adiantamento de Secretários de Nova Ubiratã – MT.

 

 

Destino

Diárias

 

Municípios Vizinhos ou até 200 km.

R$ 210,00

 

Dentro do Estado/Capital

R$ 350,00

 

Fora do Estado

R$ 480,00

 

  1. Servidores Públicos

 

            Em atendimento ao disposto da presente lei, consideram-se para as diárias e adiantamento dos servidores efetivos e comissionados da Prefeitura de Nova Ubiratã – MT, os seguintes valores:

 

 

Destino

Diárias

 

Municípios Vizinhos ou até 200 km.

R$ 140,00

 

Dentro do Estado/Capital

R$ 210,00

 

Fora do Estado

R$ 340,00

 

 

 

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