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27/02/2019 | Decretos | Decretos

Nº 019/2019 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO – 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

 

 

 

DECRETO MUNICIPAL N. º 019/2019

 

DATA: 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

           

SÚMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO NO RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO DO MUNICÍPIO – 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM AMPARO NO ARTIGO 199, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.014/2006(CÓDIGO TRIBUTÁRIO).

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica concedido um desconto de 20%(vinte por cento) no pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano do Município para os contribuintes que quitarem em Parcela Única até o dia 10 de maio de 2019.

 

Art. 2º - Os vencimentos do IPTU 2019 ficam estabelecidos para as seguintes datas: 10/05/2019 para pagamento em parcela única e com desconto, bem como primeira parcela do pagamento parcelado, 10/06/2019 – segunda parcela do pagamento parcelado e 10/07/2019 – terceira parcela do pagamento parcelado.

 

Art. 3º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art.4°- Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 27 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 

Certifico que este Decreto foi registrado e publicado por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 27/02/2019.

 

 

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

 

 

           MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

              Decreto. n.°  001/2013

 

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