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19/03/2019 | Decretos | Decretos

Nº 027/2019 - Dispõe sobre a desafetação de bens imóveis públicos situados no Loteamento Imperial e Loteamento Soya e seu consequente registro

DECRETO Nº 027/2019

DATA: 19 DE MARÇO DE 2019.

 

Dispõe sobre a desafetação de bens imóveis públicos situados no Loteamento Imperial e Loteamento Soya e seu consequente registro”.

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhes são conferidas e amparado pela Lei Municipal nº 823/2018, de 27 de novembro de 2018, DECRETA:


            Art. 1º - Fica Desafetado da categoria de bem público de uso comum os imóveis públicos:

 

§ 1º Imóveis objeto das matrículas 1.776 e parte da matrícula 1.777 de acordo com a Art. 2, alínea “a” da Lei Municipal nº 823/2018, ambos os imóveis situados no Loteamento Soya;

 

§ 2º Imóveis Lote 01 da Quadra 13 e Lote 02 da Quadra 09, objetos da matrícula total nº 3.579, ambos os imóveis situados no Loteamento Imperial;

 

Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, em 19 de março de 2019.

 

 

 

 

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

Certifico que esta Portaria foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 19/03/2019.

 

VANÚBIA GALVÃO DA SILVA

Chefe de Gabinete

Portaria nº 003/2019

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

 

               

 

           VANÚBIA GALVÃO DA SILVA

Chefe de Gabinete

             Portaria nº 003/2019

 

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