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10/05/2019 | Decretos | Decretos

Nº 041/2019 - "AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRORROGAÇÃO NO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

 

DECRETO MUNICIPAL N. º 041/2019

 

 

DATA: 10 DE MAIO DE 2019

 

 

“AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER PRORROGAÇÃO NO PRAZO DE RECOLHIMENTO DO IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO – 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, QUE LHES SÃO CONFERIDAS POR LEI, E COM AMPARO NO ARTIGO 199, DA LEI COMPLEMENTAR Nº.014/2006 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO)

 

 

DECRETA:

 

Art. 1º – Fica prorrogado o prazo para concessão de desconto de 20%(vinte por cento) no pagamento do IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano. Os novos prazos de vencimentos do IPTU 2019 ficam prorrogadas para as seguintes datas: 10/06/2019 para pagamento em parcela única e com desconto, bem como primeira parcela do pagamento parcelado, 10/07/2019 – segunda parcela do pagamento parcelado e 10/08/2019 – terceira parcela do pagamento parcelado.

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogam – se às disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 10 de maio de 2019.

 

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

           MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração             

            Decreto. n.°  001/2013

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