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16/04/2019 | Editais Diversos | Editais Diversos

Nº 004/2019 - EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SUPLEMENTAR PARA CONSELHEIROS TUTELARES PARA O MUNICIPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT Nº 004/2019

 

GABINETE DO PREFEITO

 

EDITAL DE ABERTURA DE PROCESSO SUPLEMENTAR PARA CONSELHEIROS TUTELARES PARA O MUNICIPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT Nº 004/2019

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA UBIRATÃ – MT, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº 8.069/1990 e pela Lei Municipal nº 333/2007, alterada pela Lei complementar 079/2015, e Decreto Municipal 35/2019, torna público o processo de escolha para membros titulares e suplentes do Conselho Tutelar do Município de Nova Ubiratã – MT.

 

  1. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será dirigido por uma Comissão Eleitoral Organizadora composta por representantes governamentais e não governamentais do CMDCA, sendo estes:
  • Erica Giane Lopes Bernini – Presidente do CMDCA – Representante da Secretaria de Assistência Social.
  • Juliana Salete Suderich de Mattos – representante da Secretaria de Educação.
  • Maria Célis Fereira dos Santos – representante da Secretaria de Saúde.
  • Cleudi Medeiros de Oliveira Marques – representante da ACENU – Associação Comercial e Empresarial de Nova Ubiratã.
  • Maria Aparecida Rosa Oliveira – representante da AMAPAC – Associação dos Amigos da Pastoral da Criança.
  • Osvaldo Pereira Braga – representantes da OAB – Associação da Ordem dos Advogados do Brasil.

 

  1. Compete à Comissão estrita observância ao que dispõe a Lei Federal nº. 8.069/1990, e Lei Municipal nº 079/2015.

 

 

  1. As decisões da Comissão serão por maioria simples com a presença da maioria absoluta de seus membros.

 

  1. Nos termos do artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, o processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será fiscalizado pelo Ministério Público.

 

  1. DAS INSCRIÇÕES

 

  1. As inscrições serão realizadas presencialmente no período de 22/04/2019 à 24/05/2019, das 07:00h às 13:00h na Secretaria de Assistência Social, na sala dos Conselhos no Prédio do Poupa Tempo, situado na Avenida Tancredo Neves nº 1551, Nova Ubiratã – MT.
  2.  A inscrição é gratuita.
  3.  O Requerimento de inscrição e a Declaração serão padronizadas e será fornecida no ato da inscrição pela Comissão Eleitoral Organizadora.
  4. Nenhum documento poderá ser anexado ao processo após o encerramento das inscrições.
  5. Verificada irregularidade em documento que instrui o requerimento, a Comissão notificará o requerente, atribuindo-lhe prazo de 48 (quarenta e oito) horas para regularização, sob pena de indeferimento.

 

  1. DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO

 

  1. Ter idade igual ou superior a 21 (vinte e um) anos;
  2. Residir no município há pelo menos 02 (dois) anos;
  3. Possuir Ensino Médio Completo ou equivalente reconhecido pelo MEC- Ministério da Educação;
  4. Estar no gozo de seus direito políticos;
  5. Estar quite com o Serviço Militar, se do sexo masculino;
  6. Possuir idoneidade moral;

 

  1. SÃO DOCUMENTOS NECESSARIOS PARA COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA INSCRIÇÃO E INVESTIDURA:
  1. Fotocópia de documentos pessoais: Carteira de Identidade expedida por órgão oficial, CPF e Título de Eleitor;
  2. Fotocópia de certificado de conclusão do Ensino Médio completo expedido por instituição de ensino reconhecida pelo MEC;
  3. Fotocópia de documento que comprove a quitação com o Serviço Militar, se do sexo masculino;
  4. Fotocópia do comprovante de votação na última eleição ou de justificativa de ausência para comprovação de regularidade com a Justiça Eleitoral;
  5. Fotocópia de Carteira Nacional de Habilitação – CNH, categoria B, devendo a comprovação ocorrer até a data da posse;
  6. Certidões dos Cartórios Distribuidores Cíveis e Criminais da Justiça Comum Estadual, 1º e 2º Grau, expedidas pelo Poder Judiciário do(s) Estado(s)  no(s) qual(is) o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, visando subsidiar a análise da idoneidade moral. As certidões relativas ao poder Judiciário de Mato Grosso são emitidas eletronicamente por meio do Portal TJ/MT(www.tjmt.jus.br).
  7. Certidão Negativa de Distribuição de Ações e Execuções Cíveis e Criminais expedida pela Justiça Federal do(s) Estado(s) no(s) qual(is) o candidato tenha residido nos últimos 5 (cinco) anos, visando subsidiar a análise da idoneidade moral. As certidões relativas à Seção Judiciaria Federal de Mato Grosso são emitidas eletronicamente por meio do Portal TRF/MT(www.jfmt.jus.br).
  8. Atestado médico comprovando boa saúde física e mental para exercer as atribuições, devendo a comprovação ocorrer a até a data da posse;
  9. Declaração padronizada de que é residente no município há pelo menos 02 (dois) anos e comprovantes que atestem residência (conta de água, luz, telefone, contrato de aluguel, entre outros);
  10. Declaração padronizada de que não exerce cargo político (eleito ou nomeado em comissão);
  11. Declaração padronizada de que não pertence ao quadro de segurança pública em qualquer esfera governamental;
  12. Uma foto 3x4 recente, tirada a 06 (seis) meses anterior.

 

  1. DA INSCRIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA

5.1 De acordo com a Lei complementar Estadual nº 114/2002 não há a necessidade de reserva de vaga para este edital, devido o mesmo não atingir o mínimo previsto na lei, segundo o artigo 221, §§ 1º e 2º, que determina o índice de reserva de 10% seja superior a 0.7 para qualificar reserva.

5.2 A pessoa com deficiência concorrerá em condições de igualdade com os demais inscritos.

6. DOS IMPEDIMENTOS E INDEFERIMENTO DAS INSCRIÇÕES

6.1 São impedidos de servir no mesmo Conselho, marido e mulher, descendentes e ascendentes, sogro ou sogra, genro ou nora, irmãos, cunhados, tios e sobrinhos, padrasto ou madrasta e enteados.

6.2 Estende-se a este impedimento desses vínculos em relação à autoridade judiciaria e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da infância e juventude, em exercício na Comarca, Foro Regional ou Distrital e aos políticos de qualquer nível (Municipal, Estadual e Federal) que estejam no exercício do mandato.

6.3 A inscrição passará pela análise da Comissão Organizadora e a relação dos inscritos será divulgada 30 de Maio de 2019 no mural da Prefeitura Municipal, no mural do Poupa Tempo, nos CRAS – Centro de Referência de Assistência Social I e II, e encaminhado ao Ministério Público que atua perante a Curadoria da Infância e Juventude.

6.4 Não serão aceitas as inscrições de candidatos que não atenderem rigorosamente ao estabelecido nesse edital, sendo-as, portanto indeferidas.

6.5 Não será aceita inscrição por via postal ou fora do período estabelecido por este edital.

6.6 Não será admitida inscrição por procuração.

6.7 O candidato cuja inscrição for indeferida terá o prazo estabelecido no Anexo I deste edital para interpor recurso à Comissão Eleitoral Organizadora munido de todos os documentos comprobatórios.

6.8 Das decisões da Comissão Eleitoral Organizadora caberá recurso à Plenária do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente que se reunirá em caráter extraordinário.

6.9 Por seu turno das decisões do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescentes não caberá recurso administrativo.

7. DAS VAGAS, SUBSÍDIOS, CARGA HORÁRIA E ATRIBUIÇÃO DO CARGO

7.1 Serão 05 (cinco) vagas para Conselheiros Tutelares e 05 (cinco) vagas para suplentes.

7.2 A carga horária é de 08 (oito) horas diárias, mais plantões de acordo com a Lei Municipal nº 079/2015.

7.3 O valor da renumeração do membro do Conselho Tutelar é o equivalente a R$1.405,68 (um mil quatrocentos e cinco reais e sessenta e oito centavos), garantidos todos os direitos sociais, como décimo terceiro salário e férias.

7.4 As atribuições do cargo são as constantes na Lei Federal nº. 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, além das especificadas na Lei Municipal nº 079/2015 e sem prejuízo das demais Leis afetadas.

7.5 O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA ou Servidor Municipal ocupante de Cargo em Comissão que pretenda concorrer ao cargo de Conselheira Tutela deverá requer seu afastamento no ato da inscrição.

8. DO PROCESSO SELETIVO E ELEITORAL

8.1 Os candidatos aos cargos de Conselheiros Tutelares passarão pelas seguintes etapas:

A) Inscrição;

B) Prova escrita e prática de caráter classificatório e eliminatório;

C) Eleição popular por voto secreto e facultativo.

 

9. DAS PROVAS

9.1 A Banca Examinadora da prova será composta pela Comissão de Organização descrita no item “1”, podendo seus membros solicitarem ajuda técnica de terceiros por intermédio do Juiz de Direito ou Promotor de Justiça da Infância e Adolescência.

9.2 A prova será dividida em duas partes, sendo uma objetiva e outra prática, ambas de caráter eliminatório, e será realizado no dia 15 de Junho de 2019, as 08:00h, na Escola Municipal Tancredo Neves, S/N, Nova Ubiratã – MT. Não será permitida a entrada de candidatos após as 08:00 h.

9.3 A aplicação da prova objetiva deverá ter a duração de até 03 (três) horas, iniciando ás 08:00 h e terminando às 11:00h. Ao término desta, os inscritos farão a prova prática.

9.4 A prova prática visa analisar se o candidato possui conhecimentos básica de informática e consistirá em o candidato ligar o computador, clicar no editor de texto utilizado pelo Conselho Tutelar e digitar um texto fornecido pela Banca Examinadora de no máximo 10 (dez) linhas e encaminhar o texto para o e-mail do CMDCA. Os candidatos terão o prazo de 15 (quinze) minutos, a contar do momento em que a máquina estiver pronta para digitação e encaminhamento de e-mail.

9.5 O texto será idêntico para todos e os candidatos devendo observar a formatação proposta pela banca examinadora.

9.6 Será aprovado o candidato que obtiver nota igual ou superior a cinco (05) de acordo com a banca examinadora.

9.7 Na avaliação será levado em consideração o erros de digitação e formatação do texto.

9.8 A prova escrita será objetiva e conterá 04 (quatro) opções de resposta, bem como terá o seguinte conteúdo.

a) 20 questões que versem sobre o estatuto da criança e do adolescente;

(1) – Diretos fundamentais da Criança e do Adolescente: Do Direito a vida e à saúde, do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade, Do Direito à Convivência Familiar e |Comunitária: Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer, Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. (2) Da Família Natural. (3) Da Família Substituta. (4) Da Guarda. (5) Da Tutela. (6) Da Adoção. (7) Da Prevenção. (8) Da Informação. (9) Da Autorização para Viajar. (10) Da Política de Atendimento. (11) Das Entidades de Atendimento. (12) Das medidas de Proteção. (13) Da Pratica de Ato Infracional. (14) Conselho Tutelar: Das Atribuições do Conselho. (15) Da Apuração de Infração Administrativa às Normas de Proteção à Criança e ao Adolescente.

b) 10 questões que versem sobre a realidade do Município;

(1) Composição do Poder Legislativo e Poder Executivo Municipal; (2) Caracterização geográfica. (3) Aspectos demográficos e sociais. (4) Infraestrutura, economia e finanças. (5) Política. (6)Aspectos Gerais sobre a Lei Orgânica do Município.

9.9 Cada questão valera um ponto e serão considerados aprovados na prova escrita os candidatos que obtiverem nota igual ou superior a 20 pontos,

9.10 Na eventualidade de existirem mais de trinta (30) candidatos aprovados com nota igual ou superior a 20 pontos, considerar-se-ão aprovados os candidatos classificados até a trigésima (30) colocação de acordo com as maiores notas obtidas.

9.11 Somente será permitido o ingresso na sala de prova o candidato que comprovar sua identidade mediante original de um dos documento de identificação a seguir: Cédula de identidade (RG), Carteira de trabalho e Previdência Social, Carteira de Órgão ou Conselho de classe, Carteira de Habilitação com foto, Certificado Militar, devendo o documento estar em perfeitas condições de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.

9.12 Durante a realização das provas não será admitida qualquer espécie de consulta, comunicação entre candidatos, nem utilização de máquina calculadora, relógio de pulso com calculadora, agendas eletrônicas ou similares, telefone celular bip ou qualquer outro aparelho telefônico.

9.13 Será eliminado do processo seletivo e/ou eleitoral o candidato que, durante a realização da prova, for surpreendido em comunicação com outros candidatos ou terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada.

9.14 As salas de prova e os corredores serão fiscalizados por pessoas devidamente credenciadas, sendo vedado o ingresso de pessoas estranhas.

9.15 O candidato não poderá se ausentar da sala sem acompanhamento do fiscal.

9.16 Em hipótese alguma haverá segunda chamada para a prova e a ausência do candidato acarretara sua eliminação do processo seletivo e/ou eleitoral.

9.17 A divulgação dos aprovados na prova ocorrera no dia 24 de junho no mural do Poupa Tempo nos CRAS I e II e na Prefeitura Municipal.

9.18 Os candidatos aprovados na prova estão aptos a disputarem eleição para escolha dos membros do Conselho Tutelar.

10. DA IMPUGNAÇÃO À CANDIDATURA

10.1 A partir da divulgação dos nomes dos inscritos qualquer cidadão ou entidade de atendimento, defesa ou promoção da criança e do adolescente poderá solicitar a impugnação da candidatura a comissão eleitoral organizadora, com base nos critérios de registros definidos, apresentando requerimento com alegações e prova do alegado conforme no anexo I deste edital.

10.2 Na data de 01 de julho de 2019, será divulgado a lista de candidaturas impugnadas, sendo facultado ao candidato impugnado oferecer defesa conforme prazo estabelecido no anexo I deste edital.

10.3 Oferecida a impugnação com ou sem defesa, a Comissão Organizadora decidira sobre a impugnação; conforme o caso poderá determinar a realização de diligencias com urgência.

10.4 A procedência da impugnação do candidato importará no cancelamento definitivo de seu registro.

10.5 Contra a decisão da Comissão Organizadora não a caberá recurso administrativo.

11. DA ELEIÇÃO

11.1 os aprovados em todas as etapas anteriores de seleção concorrerão ao processo de escolha, que será efetivado por voto facultativo e secreto entre os eleitores de Nova Ubiratã MT.

11.2 Relação dos candidatos aptos a participar do pleito eleitoral estará afixada em alguns locais públicos da cidade e será divulgada através da imprensa local.

11.3 A eleição ocorrerá no dia 06 de outubro de 2019, no período das 08:00h as 17:00h, na Escola Municipal Tancredo Neves, localizada na Avenida Tancredo Neves, s/n, centro Nova Ubiratã.

11.4 Poderão votar maiores de 16 (dezesseis) anos, inscritos como eleitores no município de Nova Ubiratã, mediante apresentação do título eleitoral e documento com foto.

11.5 As candidaturas serão individuais, não existindo modalidade “chapa”, contudo, os candidatos poderão fazer campanha em conjunto.

11.6 cada eleitor poderá votar (01) uma vez.

11.7 A cédula rasurada, com marcações indevidas e sem rubrica da comissão organizadora será considerada nula.

11.8 Os votos brancos e nulos não serão computados para fins de votos válidos.

11.9 Trabalharão como mesários 03 (três) pessoas indicadas pela Comissão Eleitoral Organizadora, sendo um presidente, um mesário e um Secretario, devidamente credenciados pela comissão.

11.10 Não poderão compor a mesa receptora de votos: cônjuges e parentes consanguíneos e afins até 4º grau dos candidatos.

11.11 Trabalharão na apuração dos votos os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Nova Ubiratã MT CMDCA.

11.12 Não será permitido o uso de camisetas, adesivos, bonés ou qualquer outro material de campanha pelos fiscais e candidatos que atuem junto as mesas receptoras de votos ou locais de votação.

11.13 Cada candidato poderá indicar 01 (um) fiscal de eleição para fiscalizar em todas as urnas.

11.14 O crachá deverá conter o nome completo do candidato, seu número de inscrição e o nome do fiscal de votação.

11.15 O candidato é fiscal nato, desde que se identifique aos mesários.

11.16 A fiscalização de todo o processo de escolha está a cargo do Ministério Público.

12. DA PROPAGANDA ELEITORAL

12.1 A propaganda será permitida após publicação da lista dos candidatos habilitados nas provas.

12.2 Toda propaganda eleitoral será realizada sob a responsabilidade dos candidatos, que serão considerados solidários nos excessos praticados por seus simpatizantes.

12.3 É proibida a propaganda por meio de anúncios luminosos, faixas cartazes ou inscrições em qual quer local público ou particular.

12.4 Não será permitida propaganda que implique qualquer perturbação à ordem, aliciamento de eleitores por meios indiciosos e propaganda enganosa, sob pena de cassação de candidatura.

12.5 Considera-se grave perturbação a ordem, propagandas que não observem a legislação e posturas, municipais, que perturbem o sossego público e prejudiquem a higiene e a estética urbana.

12.6 Considera-se aliciamento de eleitores por meios indiciosos o oferecimento ou promessa de dinheiro, dádivas, benefícios ou vantagens de qualquer natureza, mediante o apoio para candidaturas.

12.7 Considera-se propaganda enganosa a promessa de resolver eventuais demandas que não são atribuições do Conselho Tutelar, a criação de expectativas na população que sabiamente não poderão ser equacionados pelo Conselho Tutelar, bem como qualquer outra prática que induza o eleitor a erro, auferindo, com isso, vantagem a determinada candidatura.

12.8 É vedada a propaganda eleitoral nos veículos de comunicação social (rádio, TV e jornal), não admitindo nem a realização de debates e entrevistas dos candidatos.

12.9 Somente será permitida a confecção de panfletos fabricados em gráficas que constem CNPJ da empresa fabricante e número de inscrição do candidato.

12.10 Qualquer cidadão poderá dirigir denúncia fundamentada a comissão eleitoral organizadora sobre a existência de propaganda irregular, munidos com as provas do alegado.

12.11 É irregular a propaganda que veicule a obrigatoriedade do voto e “chapa” gerando a cassação das candidaturas individuais.

12.12 Será proibida a propaganda do tipo “boca de urna” quando realizada dentro das dependências do local de votação, incluindo-se aí, filas e pátios internos, bem como a condução de eleitores, sejam em veículos particulares ou públicos, realizar propagandas em carros de som ou outros instrumentos ruidosos ou causar tumulto no local de votação sob pena de cassação de candidatura.

12.13 Compete a Comissão Eleitoral Organizadora processar e decidir sobre as denúncias referentes a propaganda eleitoral, podendo, inclusive, determinar a retirada ou a suspensão da propaganda, o recolhimento do material e cassação da candidatura.

12.14 A Comissão agirá por iniciativa própria, Por denuncia de qualquer cidadão, do Ministério Público e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos casos de propaganda eleitoral que implique eventual quebra as normas que regem o processo de eleição dos membros dos Conselhos Tutelares.

12. 15 A Comissão Eleitoral Organizadora poderá publicar normas complementares visando aperfeiçoamento do processo eleitoral.

13. DA APURAÇÃO

13.1 Terminada a votação, as urnas serão, lacradas com assinatura dos mesários e no mínimo 02 (duas) testemunhas que estiverem no local.

13.2 A apuração dos votos será feita imediatamente após o término da votação e em seguida  serão divulgados os nomes dos cincos (05) candidatos mais votados, que serão Conselheiros Tutelares, e dos cinco (05) subsequentes, que serão suplentes.

13.3 Será também divulgado o resultado completo do pleito, com o nome de todos os candidatos e sufrágios recebidos, obedecendo sempre a ordem dos mais votados.

14. DO RESULTADO

14.1 Serão considerados eleitos os candidatos que obtiver o maior número de votos, sendo que os cinco (05) primeiros mais votados serão os conselheiros tutelares eleitos, ficando os cincos (05) seguintes pelas respectivas ordens de classificação, como suplentes.

14.2 A aprovação e classificação final geram para o candidato eleito na suplência apenas expectativa de direito ao exercício do cargo e sua respectiva remuneração.

14.3 Havendo vacância no cargo de Conselheiro Tutelar, o suplente na ordem de classificação será convocado a assumir a vaga.

14.4 Havendo empate entre os candidatos com o mesmo número de votos, o desempate obedecera os seguintes critérios.

critério: candidato com maior número de acertos na prova escrita;

critério: candidato com maior idade;

critério: permanecendo o empate, o desempate será por sorteio;

14.5 Os Conselheiros eleitos empossados em sessão solene pelo Prefeito e pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA no dia 10 de janeiro de 2020, em horário e local posteriormente divulgado.

15 DISPOSIÇÕES FINAIS

15.1 o ato de inscrição do candidato implica plena aceitação das normas contidas neste edital e nas normas legais pertinentes, das quais não poderá alegar desconhecimento.

15.2 É responsabilidade dos candidatos acompanharem as publicações atinentes a este edital e editais complementares publicados que serão afixados no mural do Poupa Tempo, no Mural da prefeitura e dos CRAS I e II (Centro de Referência de Assistência Social).

15.3 Todas as convocações, avisos e resultados serão publicados e afixados nos locais constantes do item acima deste edital.

15.4 A decisão de cassação de candidatura por meio de descumprimento das normas deste edital será pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, onde será instaurado processo administrativo em que o candidato terá direito a defesa por escrito no prazo de 02 (dois) dias, tendo o Conselho municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, igual prazo para proferir a decisão.

15.5 As datas e locais para realização de eventos relativos ao presente processo, constantes neste edital, poderão sofrer alterações em casos especiais, o que será oportunamente publicado pelas rádios, propaganda de rua e edital afixado no local constante no item 15.2 deste edital.

15.6 É vedado aos atuais Conselheiros tutelares em condições de candidatos, utilizar-se de bens próprios e equipamentos do poder público, em beneficio próprio ou de terceiros na campanha na escolha dos membros do Conselho Tutelar, bem como fazer campanha em horário de serviço, sob pena de indeferimento de inscrição do candidato e nulidade de todos dela decorrentes.

15.7 Estende-se a mesma vedação e punição ao candidato                                                                                                                                                                    que utilizar de equipamentos, veículos e coisas de gênero público através de parentes ou amigos que exerçam cargos no Executivo ou Legislativo em qualquer esfera pública.

15.8 O candidato deverá manter atualizado seu endereço e seu telefone, desde a inscrição até a publicação dos resultados finais, junto ao CMDCA.

15.9 Os casos omissos serão resolvidos pelo CMDCA, sob a fiscalização do Ministério Público, de acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990.

 

 

 

 

 

                                                                    Nova Ubiratã 16 de abril de 2019.

 

 

 

 

 

 

Erica Giane Lopes Bernini

Presidente do CMDCA

 

 

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