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27/05/2019 | Editais Diversos | Editais Diversos

Nº 004/2019 - EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA PARA CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT 004/2019

 

EDITAL DE RETIFICAÇÃO DO PROCESSO DE ESCOLHA UNIFICADA PARA CONSELHEIROS TUTELARES DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ – MT 004/2019

 

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, ERICA GIANE LOPES BERNINI, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Federal nº8.069/1990, Resolução nº170/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA, e pela lei Municipal nº 079/2015, vem através deste informar que fica retificado o Edital nº 004/2019 referente ao processo de escolha para membros titulares e suplentes dos Conselhos tutelares do Município de Nova Ubiratã – MT, publicado no Site da Prefeitura www.novaubirata.mt.gov.br no dia 16/05/2019, respectivamente na forma que se segue:

 

1 – Fica alterado o Artigo 132 da Lei Federal nº8.069 de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente -  eca), pela Lei 13.824 de 09 de maio de 2019.

 

Onde se lê:

1.1 Art. 132 da Lei 8.069/1990, Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.

 

Leia-se:

 

1.2 Alterada pela lei 13.824/2019 Artigo 132, Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.

 

2 DAS INSCRIÇÕES

 

Onde se lê:

 

2.1 As inscrições serão realizadas presencialmente no período de 22/04/2019 à 24/05/2019, das 07:00 h as 13:00 h na Secretaria de Assistência Social, na Sala dos Conselhos no prédio do Poupa Tempo, situado na Avenida Tancredo Neves, nº 1551, Nova Ubiratã – MT.

 

Leia-se:

2.2 PRORROGA-SE as inscrições para escolha Unificada para Membros do Conselho Tutelar do Município de Nova Ubiratã - MT do dia 24/05/2019 até 31/05/2019, sendo realizadas presencialmente das 07:00 h as 13:00 h na Secretaria de Assistência Social, na Sala dos Conselhos no prédio do Poupa Tempo, situado na Avenida Tancredo Neves, nº 1551, Nova Ubiratã – MT.

 

 

 

Nova Ubiratã – MT, 23 de Maio de 2019.

 

 

 

______________________________

Érica Giane Lopes Bernini

  Presidente do Conselho Municipal dos Direitos

  da Criança e do Adolescente - CMDCA

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