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06/11/2019 | Editais Diversos | Editais Diversos

Nº 012/2019 - Dispõe sobre a Organização de Saídas dos Profissionais da Educação do Município de Nova Ubiratã-MT, lotados de suas funções nas Unidades Escolares pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

GESTÃO: 2017/2020

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 012/2019/SEMEC

 

Dispõe sobre a Organização de Saídas dos Profissionais da Educação do Município de Nova Ubiratã-MT, lotados de suas funções nas Unidades Escolares pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino e dá outras providências.

 

            O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

 

                Considerando a necessidade de garantir o cumprimento da jornada de trabalho nas Unidades Escolares,

 

                Considerando ainda, a necessidade de normatizar as ausências particulares dos Profissionais da Educação lotados de suas funções na Secretaria Municipal de Educação,

 

                R E S O L V E:

 

                Art. 1º. Determinar que por quaisquer que sejam os motivos, salvo os casos emergenciais, os Profissionais lotados de suas funções nas Unidades Escolares, na Secretaria Municipal de Educação e Biblioteca Pública Municipal, possam se ausentar do local de trabalho mediante requerimento ao Diretor Escolar ou Responsável pelo Setor com duração de 01 dia.

 

                Art. 2º. Determinar que sejam enviados requerimentos ao Secretário Municipal de Educação, quando exceder a carga horária acima mencionada, para que assim sejam tomadas as providências cabíveis, aguardando deferimento e/ou indeferimento ao exposto, com antecedência de no máximo 05 (cinco) dias.

 

                Art. 3º. Determinar que as faltas não justificadas, designadamente quando não seja apresentada a prova exigida pela lei ou pelo superior hierárquico, ou quando o motivo invocado seja comprovadamente falso, podem dar lugar a consequências disciplinares.

               

            Art. 4º. Determinar que as ausências não ultrapassem 05 dias, e estas deverão obedecer aos critérios legais, por estarem em período de ano letivo, respeitando todos os seguimentos que dependem de sua presença na escola.

 

Art. 5º. Quando exceder a quantidade de dias acima mencionados e devidamente deferidos pelo Secretário ou Responsável direto, o solicitante sofrerá medidas cabíveis, podendo sofrer a perca das remunerações correspondentes aos dias de ausência, bem como se for o caso, será levado a Procuradoria Jurídica do Município.

 

                Art. 6º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Secretário Municipal de Educação em 04 de Novembro de 2019.

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