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12/06/2019 | Instruções Normativas | Instruções Normativas

Nº 004/2019 - NSTRUÇAO NORMATIVA Nº 004/2019/SEMEC

ESTADO DE MATO GROSSO

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

GESTÃO: 2017/2020

 

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

INSTRUÇAO NORMATIVA Nº 004/2019/SEMEC

 

Dispõe sobre o Repasse, Execução e Prestação de contas das UEX, referente os Recursos recebidos através de REPASSE MUNICIPAL DIRETO através das Unidades Executoras das Escolas Municipais de Nova Ubiratã, de acordo com a Lei Municipal nº. 818/2018, para manutenção das Escolas com autonomia, agilizando o processo de aquisição de materiais e serviços necessários ao desenvolvimento do ensino, e dá outras providências:

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e,

Considerando a necessidade de garantir o cumprimento da Lei nº. 818/2018 de 05 de outubro de 2018;

Considerando a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional 9394/96;

Considerando a Lei nº. 13.019/2014 Esta Lei institui normas gerais para as parcerias entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação;

R E S O L V E:

Art. 1º. Fica determinado que todas as escolas que possuem Unidades Executoras próprias, e que apresentarem toda a documentação necessária, consideram-se aptas ao recebimento dos recursos.

§ ÚNICO.  A documentação de que trata o caput desse artigo são:

a) Cópia da Ata da Eleição da Diretoria Atual da UEX;

b) Cópia do RG e CPF do Presidente e do Tesoureiro;

c) Cópia da Inscrição no CNPJ da UEX;

d) Certidão Negativa de Débitos Federais;

e) Certidão Negativa Estadual;

f) Certidão Negativa Municipal;

g) Certidão de Regularidade do FGTS- CRF;

h) Certidão Negativa de Dívida Trabalhista;

i) Abertura de Conta Corrente específica no Banco do Brasil para crédito do Repasse Municipal Direto em nome da UEX.

 

Art. 2º. A Unidade Executora apta, receberá o valor de R$ 26,00 (vinte e seis reais), por aluno/ano, baseado no censo do ano anterior, em parcela única.

 Art. 3º. Os recursos destinados a manutenção do Ensino serão custeados com recursos próprios da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã/MT, dos 25% destinados à Educação.

§1º. O recurso do repasse as UEX é exclusivamente para Custeio, não sendo permitido o uso do recurso para aquisição de Bens de Capital.

§2º. A UEX deverá realizar a prestação de contas até 31 de dezembro de cada ano.

§3º. O recebimento do recurso no ano seguinte está condicionado à aprovação da prestação de contas do ano anterior sem ressalvas.

Art. 4º. A UEX deverá apresentar um Plano de Ação, que deverá ser aprovado pela Diretoria.

§ UNICO- Os materiais a serem adquiridos deverão estar contemplados no Plano de Ação.

Art. 5º. Para aquisição dos materiais, a UEX- deverá realizar no mínimo três pesquisas de preços, para melhor aplicabilidade dos recursos.

§1º. É vedada a realização de pagamentos, antes da efetiva entrega dos materiais, e/ou prestação de serviços.

§ 2º. Toda aquisição deve ter Nota Fiscal Eletrônica;

§3º.  O pagamento deverá ser realizado através de cheque nominal e cruzado.

Art.6º. A Prestação de contas deverá ser feita em três vias, sendo uma para a Escola, outra para a SEMEC e outra para o Setor de Prestação de Contas da Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã/MT, sendo a última as originais.

            §1º. Os formulários de Prestação de Contas serão padronizados, e encaminhados as Escolas.

§2º. A prestação de contas deverá conter: Oficio de encaminhamento ao Secretário Municipal de Educação, os formulários, o Plano de Trabalho, as cotações de preços, consolidação de preços, Notas fiscais, cópia dos cheques, e ata de aprovação da prestação pela UEX.

Art.7º. Serão de inteira responsabilidade da UEX e do Gestor Escolar a devida aplicação dos recursos, e a prestação de contas.

§ ÚNICO. Caso a UEX não usar todo o recurso no exercício, este deverá ser devolvido a conta dos 25% da Educação.

Art. 8º. Os casos omissos serão resolvidos pela comissão de acompanhamento e controle designados através da Portaria nº. 0184/2019.

Art. 9º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Secretário Municipal de Educação, em 12 de junho de 2019.

 

 

 

 

 

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        Leandro Alves Pereira dos Santos

                                       Secretário Municipal de Educação

                                                       Decreto Municipal nº. 003/2018

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