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Publicações | Leis Complementares

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  • 12/03/2019 | Leis Complementares | Leis Complementares

    Nº 111/2019 - ALTERA O VENCIMENTO DO CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE DE ENDEMIAS PREVISTO NO ANEXO VI DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N° 012/2006 ALTERADO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 104/2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • 27/11/2018 | Leis Complementares | Leis Complementares

    Nº 110/2018 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS EFETIVOS NO ANEXO IV, V e VI DA LEI COMPLEMENTAR 012 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • 20/10/2018 | Leis Complementares | Leis Complementares

    Nº 109/2018 - SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 001/2001 E SUAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DAS LEIS COMPLEMENTARES 004/2015; 006/2015; 082/2015 e 084/2015 TODAS DO “CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • 21/08/2018 | Leis Complementares | Leis Complementares

    Nº 108/2018 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2018 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

  • 24/07/2018 | Leis Complementares | Leis Complementares

    Nº 107/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ PERTENCENTES A LEI COMPLEMENTAR 086 DE 06 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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