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Publicações | Leis Complementares

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  • 24/07/2018 | Leis Complementares | Leis Complementares

    Nº 107/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ PERTENCENTES A LEI COMPLEMENTAR 086 DE 06 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • 04/07/2018 | Leis Complementares | Leis Complementares

    Nº 106/2018 - Dispõe sobre a Regularização de Construções Irregulares e Clandestinas, e dá outras providências.

  • 25/05/2018 | Leis Complementares | Leis Complementares

    Nº 105/2018 - SÚMULA: REVOGA A LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • 22/05/2018 | Leis Complementares | Leis Complementares

    Nº 104/2018 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ PERTENCENTES A LEI COMPLEMENTAR 12 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • 22/05/2018 | Leis Complementares | Leis Complementares

    Nº 103/2018 - SÚMULA: ESTABELECE OS REQUISITOS PARA A COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS OU NÃO EM DÍVIDA ATIVA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA OU DE OUTRA NATUREZA, COM CRÉDITOS ORIUNDOS DE FORNECEDORES LEGALMENTE CONSTITUÍDOS ATRAVÉS DOS MEIOS LEGAIS E OUTRAS AVENÇAS E DÁ

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