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Publicações | Leis Complementares

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  • 23/08/2017 | Leis Complementares | Leis Complementares

    Nº 097/2017 - DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2017 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

  • 28/06/2017 | Leis Complementares | Leis Complementares

    Nº 096/2017 - AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTO E DESCONTO ESPECIFICADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  • 30/05/2017 | Leis Complementares | Leis Complementares

    Nº 092/2017 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A LEI COMPLEMENTAR 011/2006 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • 30/05/2017 | Leis Complementares | Leis Complementares

    Nº 093/2017 - SÚMULA: “ALTERA O VALOR DA REMUNERAÇÃO DO CONSELHEIRO TUTELAR PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR 079 DE 29 DE ABRIL DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  • 30/05/2017 | Leis Complementares | Leis Complementares

    Nº 094/2017 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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