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Publicações | Leis Complementares

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  • 20/10/2018 | Leis Complementares | Leis Complementares

    Nº 109/2018 - SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 001/2001 E SUAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DAS LEIS COMPLEMENTARES 004/2015; 006/2015; 082/2015 e 084/2015 TODAS DO “CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • 21/08/2018 | Leis Complementares | Leis Complementares

    Nº 108/2018 - SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2018 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

  • 24/07/2018 | Leis Complementares | Leis Complementares

    Nº 107/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ PERTENCENTES A LEI COMPLEMENTAR 086 DE 06 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • 04/07/2018 | Leis Complementares | Leis Complementares

    Nº 106/2018 - Dispõe sobre a Regularização de Construções Irregulares e Clandestinas, e dá outras providências.

  • 25/05/2018 | Leis Complementares | Leis Complementares

    Nº 105/2018 - SÚMULA: REVOGA A LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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