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Publicações | Leis Complementares

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  • 10/04/2018 | Leis Complementares | Leis Complementares

    Nº 101/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR VENCIMENTOS DE CARGOS COMISSIONADOS PREVISTO NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 012 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • 27/03/2018 | Leis Complementares | Leis Complementares

    Nº 100/2018 - DISPÕE SOBRE O PERIMETRO URBANO COM ZONA ESPECIAL DE INTERESSE INDUSTRIAL EXCLUSIVO, O MICRO ZONEAMENTO E O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • 27/02/2018 | Leis Complementares | Leis Complementares

    Nº 099/2018 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS COMISSIONADOS NO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR 012 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • 23/08/2017 | Leis Complementares | Leis Complementares

    Nº 097/2017 - DISPÕE SOBRE A REAVALIAÇÃO ATUARIAL/2017 E ALTERA AS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DEVIDAS PELO MUNICÍPIO AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.

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