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25/05/2018 | Leis Complementares | Leis Complementares

Nº 105/2018 - SÚMULA: REVOGA A LEI QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 LEI COMPLEMENTAR Nº. 105/2018

 DATA: 25 DE MAIO  DE 2018.

 

 

SÚMULA: REVOGA A LEI QUE MENCIONA E  DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

 

                                              

                                               HEDER SAIS MACHADO Presidente da Câmara Municipal de Nova Ubiratã Estado de Mato Grosso  no uso de suas atribuições e baseado no  art. 16  IV do Regimento Interno  e no art. 37 inciso 5º da Lei Orgânica sanciona a seguinte lei:

 

 

 

                                      Art. 1º - Fica revogada a Lei Complementar Municipal nº 066/2013 de 05 de Agosto de 2013, que DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE FÉRIAS E DÉCIMO TERCEIRO SUBSIDIO DO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

                            

  Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

       Art. 3º – Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

 

 

Plenário Benedito Dutra, em 25 de Maio  de 2018.

 

 

________________________________

HEDER SAIS MACHADO

Presidente da Câmara Municipal

 

      

 

 
 

Certidão de Publicação. Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 16, V do Regimento Interno que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Câmara Municipal em 25/05/2018.

 

Francine Oliveira

Técnica Legislativa

Portaria nº. 026/2017

 

 

 

 

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