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24/07/2018 | Leis Complementares | Leis Complementares

Nº 107/2018 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ PERTENCENTES A LEI COMPLEMENTAR 086 DE 06 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 107/2018

 
DATA: 24 DE JULHO DE 2018.

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER RECOMPOSIÇÃO SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS  E CONTRATADOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ PERTENCENTES A LEI COMPLEMENTAR 086 DE 06 DE JUNHO DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:  

 

Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal conceder a título de recomposição salarial o percentual de 1,92% (um inteiro virgula noventa e dois centésimos por cento) aos servidores efetivos e contratados vinculados a Lei Complementar 086 de 06 de Junho de 2016 e demais alterações.

 

Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo alterar os Anexos III, VI, VII e VIII, previstos na Lei Complementar 086 de 06 de Junho de 2016.

 

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento em vigor, suplementadas se necessário.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Julho de 2018.

 

Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 24 DE JULHO DE 2018.

 

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se                                   

 

Certidão de  Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 24/07/2018.

 

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

                                                        

 

     MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

         Decreto n° 001/2013

 

 

ESTADO DE MATO GROSSO

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATA-MT

 

 

 

CNPJ:01.614.521/0001-00

 

 

 

 

 

 

Anexo XLII

 

 

 

 

 

 

DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO (Artigo 16 da Lei Complementar 101/2000)

 

 

 

 

 

 

 

DESCRIÇÃO DO EVENTO: CONCESSÃO DE REAJUSTE EDUCAÇÃO

 

 

 

 

CRIAÇÃO:

 

EXPANSÃO:

APERFEIÇOAMENTO

 

 

DATA PREVISTA PARA: JULHO/2018

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DESPESA TOTAL COM PESSOAL CONFORME ORÇAMENTO VIGENTE (VALOR APROVADO NO ORÇAMENTO)

 

 

 

 

 

 

 

 

Descrição por elemento de despesa

 

Valor orçado

 

 

 

 

3190.04

 

          5.009.877,35

 

 

 

 

3190.11

 

        15.760.127,42

 

 

 

 

3190.13

 

          1.667.199,32

 

 

 

 

3191.13

 

          2.169.588,25

 

 

 

 

Outras Despesas - Rescisão

 

             270.701,21

 

 

 

 

Impácto - RGA

 

             107.549,99

 

 

 

 

TOTAL ORÇADO

 

        24.985.043,54

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DESPESA TOTAL COM PESSOAL ATUALIZADA (EM 30/06/2018)

 

 

 

 

Descrição por elemento de despesa

 

Valor total da despesa atualizado (30/06/2018)

 

3190.04

 

             414.894,00

 

 

 

 

3190.11

 

          1.175.075,56

 

 

 

 

3190.13

 

             134.470,04

 

 

 

 

3191.13

 

             163.765,18

 

                          -  

 

 

Outras Despesas - Rescisão

 

               21.199,87

 

 

 

 

Impácto - RGA

  

                            -  

 

 

 

 

TOTAL ORÇADO

 

          1.909.404,65

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA DAS DESPESAS COM PESSOAL PREVISTAS

 

 

Descrição das despesas expandidas por elemento de despesa.

2018

2019

2020

TOTAL

 

 

3190.04

   5.009.877,35

5.260.371,22

5.523.389,78

6.075.728,76

 

 

3190.11

 15.760.127,42

16.548.133,79

17.375.540,48

49.683.801,70

 

 

3190.13

    1.667.199,32

1.750.559,28

1.838.087,25

5.255.845,85

 

 

3191.13

    2.169.588,25

2.278.067,66

2.391.971,04

6.839.626,95

 

 

Outras Despesas - Rescisão

       270.701,21

284.236,27

298.448,08

853.385,56

 

 

Impácto - RGA - Educação

       107.549,99

112.927,49

118.573,87

339.051,35

 

 

Total das despesas

25.092.593,53

26.347.223,21

27.664.584,37

69.386.491,52

 

 

 

 

 

 

 

 

 

DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DOS RECURSOS PARA O CUSTEIO DO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL

 

Descrição do evento

2018

2019

2020

 

 

 

Previsão da RCL (Receita Corrente Líquida)

50.000.000,00

52.250.000,00

54.601.250,00

 

 

 

Percentual de aumento em relação ao Ano Anterior:

 

4,50%

4,50%

 

 

 

Indíce de Gastos Com Pessoal

50,19%

50,43%

50,67%

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nota Explicativa:

 

 

 

 

 

 

  Despesa:

 

 

 

 

 

 

A projeção da despesa foi apurada considerando os gastos de janeiro a Junho/2018 de todos os servidores, e para projetar a despesa foi acrescentado 1,92% sobre os servidores da educação retroativo a janeiro/2018.

  Receita:

 

 

 

 

 

 

A Projeção da Receita Corrente Liquida foi apurada com base na arrecadação de 2017, sendo projetado um crescimento de 4,5% para demais meses exceto para o mês de dezembro que ficou abaixo da expectativa haja visto que, em 2017 os municípios receberem um recurso referente a atrasos de repasse por parte do governo todo no mês de dezembro.

                       

 

 

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