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20/10/2018 | Leis Complementares | Leis Complementares

Nº 109/2018 - SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 001/2001 E SUAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DAS LEIS COMPLEMENTARES 004/2015; 006/2015; 082/2015 e 084/2015 TODAS DO “CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 109/2018

 

DATA: 20 DE SETEMBRO DE 2018.

 

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI COMPLEMENTAR 001/2001 E SUAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DAS LEIS COMPLEMENTARES 004/2015; 006/2015; 082/2015 e 084/2015 TODAS DO “CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei: 

 

Art. 1º - A presente lei complementar altera os artigos descritos abaixo na lei complementar 001/2001 e suas alterações através de lei complementar 004/2015; 006/2015; 082/2015 e 084/2015 todas do Código de Obras do Município, os quais passarão a ter a seguinte redação:

 

Art. 18 – A execução de qualquer edificação reforma ampliação ou as builts de prédio, ou qualquer outra edificação será precedido de apresentação de projeto, devidamente assinado pelo proprietário, pelos autores dos componentes do projeto e pelos responsáveis técnicos pelas diversas partes da construção, ressalvados os casos previstos no art. 13 deste Código.

 

Art. 20 – Para fins de aprovação do projeto, o interessado deverá apresentar os seguintes elementos. (Em 3 vias).

Residencial (Unifamiliar como Multifamiliar):

 

VI - Certidão Negativa de Débitos Municipais (expedido no departamento de Tributação da Prefeitura Municipal);

 

Art. 24 – A aprovação de um projeto valerá pelo prazo de 12 (doze) meses da data do respectivo despacho.

 

Art. 25 – O licenciamento para início da construção será válido pelo prazo de 12 (doze) meses. Findo esse prazo e não tendo sido iniciada a construção, o licenciamento perderá seu valor.

 

Art. 30 – Serão sempre apresentados 03 (três) jogos de cópias do projeto, assinadas pelo proprietário, pelo autor do projeto e pelo construtor responsável, e uma via digital (salva em arquivo PDF em um CD-ROM) dos quais após vistados, um será entregue ao requerente, junto com o alvará de licença para construção, um conservado na obra e será sempre apresentado quando solicitado por fiscal de obras ou autoridades competentes da Prefeitura Municipal e outro será arquivado pela municipalidade.

 

Art. 31 – Estão dispensadas de apresentação de projeto as seguintes obras e serviços:

 

Construções de muros no alinhamento dos logradouros.

 

Art. 34 – Aprovado o projeto e expedido o Alvará de Licença para construção, a obra deverá ser iniciada dentro de 12 (doze) meses, sendo permitida a revalidação.

 

 PARÁGRAFO ÚNICO - Considerar-se-á obra iniciada, tão logo tenha traçado as coordenadas de gabarito de obra, e assim, abertas as valas e iniciada a execução das fundações.

 

Art. 76 – Nas construções residenciais e comerciais será obrigatória a existência de tapumes no alinhamento do lote.

 

Art. 77 – Nas edificações afastadas mais de 4,00m (quatro metros) em relação ao alinhamento do logradouro o tapume não poderá ocupar o passeio.

 

Art. 94 Poderá ser executada a construção de marquises, toldos e totens na fachada, nos seguintes casos:

 

III – Totem marquises e banners não poderão exceder 2/3 (dois terços) da largura do passeio, com balanço máximo de 2,00m (dois metros).

 

Art. 96 – Nas fachadas que ficam recuadas, em virtude do recuo obrigatório, poderão ser balanceadas nas seguintes condições:

 

I – O balanço máximo poderá ser de 2/3 (dois terços) da largura do passeio e não poderá exceder de 2,00 m (dois metros).

 

Art. 98 – As águas pluviais provenientes das coberturas serão esgotadas dentro dos limites do lote, não sendo permitido o deságue sobre os lotes vizinhos.

 

Art. 107 – Os compartimentos habitáveis obedecerão as seguintes dimensões mínimas:

 

 

 

Compartimento Dormitório

Área Mínima m2

Admitir uma Circunferência

Altura

(m)

O primeiro ou único

12,00

2,80

2,80

O segundo

9,00

2,50

2,80

Os demais

7,50

2,50

2,80

Quarto serviço

5,25

2,50

2,80

Salas

12,00

2,80

2,80

Duas salas

9,00

2,50

2,80

Lojas

25,00

4,00

3,50

Loja com sobreloja

25,00

4,00

4,50

Salas para comércio, negócio e atividades profissionais

18,00

3,00

2,80

 

Art. 108 – Os compartimentos não habitáveis obedecerão as seguintes dimensões mínimas:

 

 

Área Mínima

M2

Admitir uma circunferência D = (m)

Altura

(M)

Cozinhas e copas

5,00

2,00

2,80

Banheiros

3,00

1,20

2,80

Vasos sanitários e chuveiros e/ou lavatórios

1,50

1,20

2,80

Área de serviços coberta

2,00

0,90

2,80

Circulações

0,00

0,90

2,80

Garagens

12,00

2,40

2,50

                                              

Art. 109 – Em construções comerciais destinadas a manipulação de alimentos os banheiros e instalações sanitárias não poderão ter comunicação direta com copas e cozinhas.

 

Art. 117 – Abertura confrontantes em economias de um mesmo prédio, não poderão ter, entre elas, distância menor de 2,00m (dois metros). Nos casos de poço de ventilação, essa distância fica reduzida para 1,50m (um metro e cinquenta centímetros).

 

§ 1º - A área mínima permitida para aberturas, iluminação e ventilação será, em qualquer caso de 0,24 m² (vinte e quatro centímetros quadrados).

 

Art. 120 – As áreas destinadas à iluminação, ventilação e insolação deverão obedecer no mínimo os seguintes requisitos:

 

§ 1º - Os poços de ventilação não poderão ter área menor de 1,50m2 (um metro e cinquenta centímetros quadrados) nem dimensão menor que 1,00m (um metro) e devem ser revestidos internamente e visitáveis na base.

 

Art. 121 – Todos os prédios construídos ou reconstruídos dentro do perímetro urbano deverão obedecer ao alinhamento e aos afastamentos obrigatórios, fornecidos pelo órgão competente da Prefeitura Municipal.

 

Parágrafo Único: Fica permitido que na Avenida Getúlio Vargas e na Avenida Tancredo Neves no perímetro compreendido entre a Rua Leste e Rua Oeste, as edificações antigas e as novas poderão ser construídas no alinhamento frontal do terreno.

 

Art. 124 – Salvo para os casos especificados em outros capítulos do presente Código, o pé direito mínimo será de 2,80m (dois metros e oitenta centímetros) para salas, dormitórios, escritórios locais de trabalho, copa e cozinha e serão de 2,60m (dois metros e sessenta centímetros) para banheiros, vestiários, gabinete sanitário, corredores, garagens e porões.

 

Art. 129 – Conforme utilizações a que se destinam, as edificações classificam-se:

  • Residenciais,
  • Não residenciais,
  • Mistas.
  • Comerciais

 

Art. 137 – Obtém-se a taxa de ocupação, dividindo-se a área ocupada pela projeção horizontal do prédio pela área do lote.

PARAGRAFO ÚNICO - Não podendo edificar a projeção maior de 80% do lote, garantindo 20% de permeabilidade ao lote.

 

                                                 Área ocupada pela projeção horizontal do prédio

TAXA DE OCUPAÇÃO % =     _______________________________________

                                                                            Área total do lote

 

       

ANEXO B

 

ESTACIONAMENTO

 

RESIDENCIAL

01 (Uma) vaga (2,5 x 5m) para cada unidade habitacional;

 

COMERCIAL / INDUSTRIAL

Unidade de vaga convencional: 2,5 x 5m, e vaga PNE (Portador de Necessidades Especiais): 3,70x5m;

 

- Quando se tratar de atendimentos de varejo / instituições educacionais e culturais / instituições religiosas (supermercados, mercados, atacados, teatros, escolas, orfanatos, templos religiosos, bibliotecas, hospitais, shopping centeres...) deve-se garantir 01 (uma) vaga para cada 80 m² (oitenta metros quadrados) de edificação.

- Garantir também, 5% (cinco) do número de vagas ao PNE preservando os direitos de Lei;

- Garantir também, 3% (três) do número de vagas ao IDOSO conforme estatuto do Idoso, preservando os direitos de Lei;

 

 

 

 

 

 

 

ANEXO E

 

 

Art. 2º - Ficam mantidos os artigos, incisos, parágrafos, alíneas e anexos da LEI COMPLEMENTAR 001/2001 E SUAS ALTERAÇÕES ATRAVÉS DAS LEIS COMPLEMENTARES 004/2015; 006/2015; 082/2015 e 084/2015 TODAS DO “CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS que não foram alterados por esta lei.

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT, 20 de setembro de 2018.

 

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 

 

 

Registre-se e publique-se                           

                                                        

     MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

         Decreto n° 001/2013

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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