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27/11/2018 | Leis Complementares | Leis Complementares

Nº 110/2018 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS EFETIVOS NO ANEXO IV, V e VI DA LEI COMPLEMENTAR 012 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2018

 
DATA: 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CRIAR CARGOS EFETIVOS NO ANEXO IV, V e VI DA LEI COMPLEMENTAR 012 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2006 E DEMAIS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:  

 

Art. 1º - Autoriza o Poder Executivo criar cargos Efetivos que serão incluídos no Anexo IV QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR - TNS, da Lei Complementar 012 de 08 de Fevereiro de 2006 e alterações, conforme tabela abaixo:

 

QUADRO A: 20 (VINTE) HORAS/SEMANAIS

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO BASE

CARGO

HRS/SEM

VAGAS

TNS

R$2.344,69

Advogado

20

01

 

Art. 2º - Autoriza o Poder Executivo criar cargos Efetivos que serão incluídos no Anexo V QUADRO DO GRUPO FUNCIONAL DOS CARGOS DE SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO – SNM, da Lei Complementar 012 de 08 de Fevereiro de 2006 e alterações, conforme tabela abaixo:

 

 

SÍMBOLO

VENCIMENTO

BASE

CARGO

HRS/SEM

VAGAS

SNM

R$1.760,82

Técnico em Segurança do Trabalho

40

01

 

 

Art. 3º – Altera a quantidade de gratificações de Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva, previstas no Anexo X – Quadro das Gratificações da Lei Complementar 012/2016, que passa a vigorar conforme anexo.

 

Art. 4º - Ficam acrescentados os quadros de carreira dos cargos criados no Anexo XII da Lei Complementar 012/2016, conforme anexo a presente lei.

 

Art. 5º – Ficam acrescentados as atribuições dos cargos criados no Anexo XIV da Lei Complementar 012/2016, conforme anexo a presente lei.

 

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário.

 

ABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ-MT, 27 DE NOVEMBRGO DE 2018.

 

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se                         

 

Certidão de  Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 27/11/2018.

 

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

                                                        

 

     MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

         Decreto n° 001/2013

 

 

 

 

ANEXO X

QUADRO DAS GRATIFICAÇÕES

 

 

SIMBOLO

DENOMINAÇÃO

PERCENTUAL

QTD

FG

Função Gratificada

ATÉ 100% s/ VB.

30

FE

Função de Encarregado

ATÉ 100% s/ VB.

30

RETDE

Regime de Tempo Integral e Dedicação Exclusiva

ATÉ 100% s/ VB.

45

 

 

 

 

ANEXO XII

QUADRO DE CARREIRA DOS NÍVEIS DE REFERÊNCIA DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

 

 

Cargo: Técnico em Segurança do Trabalho.

 

Nível de

Grau

PADRÃO

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

1

I

R$ 1.760,82

R$ 1.944,09

R$ 2.146,43

R$ 2.369,83

R$ 2.616,49

R$ 2.888,81

R$ 3.189,48

1

II

R$ 1.796,04

R$ 1.982,97

R$ 2.189,36

R$ 2.417,23

R$ 2.668,82

R$ 2.946,59

R$ 3.253,27

1

III

R$ 1.831,96

R$ 2.022,63

R$ 2.233,15

R$ 2.465,57

R$ 2.722,19

R$ 3.005,52

R$ 3.318,34

1

IV

R$ 1.868,60

R$ 2.063,08

R$ 2.277,81

R$ 2.514,88

R$ 2.776,64

R$ 3.065,63

R$ 3.384,70

1

V

R$ 1.905,97

R$ 2.104,34

R$ 2.323,36

R$ 2.565,18

R$ 2.832,17

R$ 3.126,94

R$ 3.452,40

 

 

Cargo: Advogado 20hrs

 

Nível de

Grau

PADRÃO

Referência

 

A

B

C

D

E

F

G

1

I

R$ 2.344,69

R$ 2.588,73

R$ 2.858,16

R$ 3.155,64

R$ 3.484,09

R$ 3.846,71

R$ 4.247,08

1

II

R$ 2.391,58

R$ 2.640,50

R$ 2.915,33

R$ 3.218,76

R$ 3.553,77

R$ 3.923,65

R$ 4.332,02

1

III

R$ 2.439,42

R$ 2.693,31

R$ 2.973,63

R$ 3.283,13

R$ 3.624,84

R$ 4.002,12

R$ 4.418,66

1

IV

R$ 2.488,20

R$ 2.747,18

R$ 3.033,11

R$ 3.348,79

R$ 3.697,34

R$ 4.082,16

R$ 4.507,04

1

V

R$ 2.537,97

R$ 2.802,12

R$ 3.093,77

R$ 3.415,77

R$ 3.771,29

R$ 4.163,81

R$ 4.597,18

 

 

 

 

ANEXO XIV

ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS

 

CARGO: ADVOGADO

 

 

Grupo Funcional: TÉCNICO DE NÍVEL SUPERIOR – TNS

Provimento:  Advogado

Vencimento Padrão: R$ 2.344,69

 

Requisitos para Provimento:

          a) Idade: Mínima de 21 anos;

          b) Instrução: 3° Grau Completo (Nível Superior) com registro na OAB.

 

Condições de Trabalho:

          a) Geral: Carga horária semanal de 20 horas;

b) Especial: Sujeito a trabalho externo, atendimento ao público e uso de uniforme.

 

REQUISITOS PARA PROVIMENTO:

 

ATRIBUIÇÕES:

 

a)Descrição Sintética: Exercer a advocacia pública, na defesa dos interesses jurídicos do município.

 

b)Descrição Analítica: representar a Prefeitura em qualquer foro ou Juízo, por delegação específica do Prefeito; prestar assessoramento às unidades da Prefeitura, em assuntos de natureza jurídica; proceder análise e preparação de contratos convênios e acordos em que a Prefeitura seja parte; elaborar minutas de decretos, projetos de Lei, razões de veto e textos para publicação de atos oficiais; organizar e manter atualizado o Centro de Documentação Jurídica da Prefeitura nas áreas: Fiscal, Legislativa, Administrativa, Fundiária e Assuntos complementares; defender, em juízo ou fora Del, os direitos e interesses do Município; participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente; proporcionar assessoramento jurídico aos Órgãos da Prefeitura; Assessorar tecnicamente nas questões jurídicas, relativas a administração de recursos materiais, orçamentários, financeiros e de Recursos Humanos; Acompanhar o desenvolvimento, nos aspectos técnicos e operacionais, dos contratos, convênios e consórcios realizados pelo Município; Representar o município em qualquer instância judicial, atuando nos efeitos em que a mesma seja autora ou ré, assistente, oponente ou simplesmente interessada; Participar de inquéritos administrativos e dar orientação na realização dos mesmos; Efetuar a cobrança judicial da Dívida Ativa; Emitir por escrito, os pareceres que lhes forem solicitados, fazendo os estudos necessários de alta indagação, nos campos da indagação, nos campos da pesquisa da doutrina, da legislação e da jurisprudência, de forma a apresentar um pronunciamento devidamente fundamentado e jurídico; Responder as consultas sobre interpretação de textos legislativos, que interessarem ao Serviço Público Municipal; Estudar assuntos de direito, de ordem geral ou específica, de modo a habitar o Município a solucionar problemas administrativos; Estudar redigir e minutar termos de compromisso e responsabilidade, contratos de concessão, locação, comodato, loteamentos, convênios, atos que fizerem necessários à legislação municipal; Estudar, redigir e minutar desapropriações, ações em pagamento, hipotecas, compras e vendas, permutas, doações, transferências de domínio e outros títulos, bem como, elaborar anteprojetos de lei e decretos, justificativas de veto, regulamentos; Proceder ao exame dos documentos necessários a formalização dos títulos supracitados, proceder a pesquisa tendentes a instruir processos administrativos que versem sobre assuntos jurídicos; Executar tarefas afins e de interesse da municipalidade.

 

CARGO: TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO

 

 

Categoria Funcional: SERVIÇOS DE NÍVEL MÉDIO

 

Provimento:  EFETIVO

 

Vencimento Padrão: R$ 1.760,82

 

Requisitos para Provimento:

a) Idade: Mínima de 18 anos;

b) Instrução: 2º Grau Completo, com curso técnico em segurança do Trabalho completo.

 

Condições de trabalho:

 

  1. Geral: Carga horária semanal de 40 horas;

 

b) Especial: Sujeito a trabalho externo; responsabilidade e supervisão sobre equipes de trabalho; participar de cursos de treinamento e reciclagem; uso de uniforme e atendimento ao público.

 

ATRIBUIÇÕES:

 

a) Descrição Sintética: Executar programas de prevenção de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho nos ambientes de trabalho, com a participação dos servidores, acompanhando e avaliando seus resultados, bem como sugerindo constante atualização dos mesmos estabelecendo procedimentos a serem seguidos

 

b) Descrição Analítica: Informar o empregador, através de parecer técnico, sobre os riscos exigentes nos ambientes de trabalho, bem como, orientá-los sobre as medidas de eliminação e neutralização; Informar os trabalhadores sobre os riscos da sua atividade, bem como as medidas de eliminação e neutralização; Analisar os métodos e os processos de trabalho e identificar os fatores de risco de acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho e a presença de agentes ambientais agressivos ao trabalhador, propondo sua eliminação ou seu controle; Executar os procedimentos de segurança e higiene do trabalho e avaliar os resultantes alcançados, adequando-os estratégias utilizadas de maneira a integrar o processo Prevencionista em uma planificação, beneficiando o trabalhador; Promover debates, encontros, campanhas, seminários, palestras, reuniões, treinamentos e utilizar outros recursos de ordem didática e pedagógica com o objetivo de divulgar as normas de segurança e higiene do trabalho, assuntos técnicos, visando evitar acidentes do trabalho, doenças profissionais e do trabalho; Executar as normas de segurança referentes a projetos de construção, aplicação, reforma, arranjos físicos e de fluxos, com vistas à observância das medidas de segurança e higiene do trabalho, inclusive por terceiros; Encaminhar aos setores e áreas competentes normas, regulamentos, documentação, dados estatísticos, resultados de análises e avaliações, materiais de apoio técnico, educacional e outros de divulgação para conhecimento e autodesenvolvimento do servidor; Indicar, solicitar e inspecionar equipamentos de proteção contra incêndio, recursos audiovisuais e didáticos e outros materiais considerados indispensáveis, de acordo com a legislação vigente, dentro das qualidades e especificações técnicas recomendadas, avaliando seu desempenho; Cooperar com as atividades do meio ambiente, orientando quanto ao tratamento e destinação dos resíduos industriais, incentivando e conscientizando o trabalhador da sua importância para a vida; Orientar as atividades desenvolvidas por empresas contratadas, quanto aos procedimentos de segurança e higiene do trabalho previstos na legislação ou constantes em contratos de

prestação de serviço; Executar as atividades ligadas e correlatas à segurança e higiene do trabalho utilizando métodos e técnicas científicas, observando dispositivos legais e institucionais que objetivem a eliminação, controle ou redução permanente dos riscos de acidentes do trabalho e a melhoria das condições do ambiente, para preservar a integridade física e mental dos servidores;

 

 

 

 

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