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Publicações | Leis Ordinárias

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  • 28/06/2017 | Leis Ordinárias | Leis Ordinárias

    Nº 766/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EMITIR TÍTULO DEFINITIVO DE DOMÍNIO E INCENTIVO FISCAL PARA A PROMOÇÃO DA REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE INTERESSE SOCIAL URBANA, NOS TERMOS DA LEI 6.015/73, COM ALTERAÇÃO À LEI MUNICIPAL 508/2010 E DÁ OUTRAS PROVID

  • 28/06/2017 | Leis Ordinárias | Leis Ordinárias

    Nº 767/2017 - AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER DESCONTO EM IMPOSTOS MUNICIPAIS PARA OS CONTRIBUINTES QUE PROCEDEREM À TRANSFERÊNCIA DE REGISTRO DE VEÍCULO PARA A CIRCUNSCRIÇÃO REGIONAL DE TRÂNSITO - CIRETRAN DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

  • 28/06/2017 | Leis Ordinárias | Leis Ordinárias

    Nº 768/2017 - AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

  • 14/06/2017 | Leis Ordinárias | Leis Ordinárias

    Nº 765/2017 - SÚMULA: AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE DOAÇÃO DE ÁREA URBANA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

  • 13/06/2017 | Leis Ordinárias | Leis Ordinárias

    Nº 764/2017 - AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATà A PARTICIPAR DO CONSORCIO PUBLICO INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO PARA GESTÃO INTEGRADA E COMPARTILHADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO NORTE – COIGRES NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

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