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18/09/2018 | Leis Ordinárias | Leis Ordinárias

Nº 813/2018 - SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AJUDA DE CUSTO À POLÍCIA MILITAR LOTADA NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

LEI Nº 813/2018

 

DATA: 18 DE SETEMBRO DE 2018

 

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CONCEDER AJUDA DE CUSTO À POLÍCIA MILITAR LOTADA NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ajuda de custo a Polícia Militar lotada no Município de Nova Ubiratã-MT. 

 

§ 1 º - A ajuda de custo que se refere o caput deste artigo, é no valor de R$ 950,00 (Novecentos e cinquenta reais) mensais, será materializada através de autorização para compras de produtos alimentícios e ou materiais de higiene e limpeza.

 

§ 2º - O prazo para concessão da ajuda de custo mencionada no caput deste artigo será no período de Setembro/2018 à Dezembro de 2020.

 

Art. 2º Para atender as despesas decorrentes da presente Lei serão utilizados recursos próprios do Município, previstos no orçamento Programa vigente, na seguinte rubrica orçamentária:

03- Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda

001 – Gabinete do Secretario

04. – Administração

123 - Administração Financeira

0006- Gestão e Planejamento das Unidades Administrativas

2004- Manutenção da Secretaria de Finanças e Planejamento

339030.00 - Material de Consumo

0100000000 - Livre aplicação


Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 18 DE SETEMBRO DE 2018.

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 
 

 

 

 

Registre-se e publique-se       

      MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

         Decreto n° 001/2013

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