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18/09/2018 | Leis Ordinárias | Leis Ordinárias

Nº 814/2018 - SÚMULA; AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ A PROMOVER A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DO MUNICIPIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 814/2018                 

 

DATA: 18 DE SETEMBRO DE 2018                     

 

SÚMULA; AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ A PROMOVER A CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO DO MUNICIPIO QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,  aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

 

                                 Art. 1º – Fica a Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, através de seu Poder Executivo, autorizada a promover a cessão de uso do Veículo FIAT UNO MILE FIRE, 2005/2005, Placa JZY 9316 para ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO CEDRO ROSA, inscrito no CNPJ/MF 12.317.649/0001-10, Localizado na Estrada do Macaco, s/n, Travessão do Meio, KM 19, P.A Cedro Rosa, Zona Rural, Nova Ubiratã – MT.

 

Art. 2º – A presente Cessão de Uso dos bens públicos municipais de que trata o art. 1º, destinar-se-á ao uso na Entidade no desenvolvimento único e exclusivo da Associação.

 

Art. 3º – A Cessão de Uso dos bens públicos municipais nos termos da presente Lei, serão pelo prazo de até 31 de dezembro de 2020.

 

Art. 4º – As condições em que se operará a Cessão de Uso de bem público municipal, são as constantes da minuta do Termo de Cessão em anexo, a qual passa a fazer parte integrante e inseparável da presente Lei.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 18 de Setembro de 2018.

 

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se       

      MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

         Decreto n° 001/2013

 

 

 

 

 

TERMO DE CESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ E A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO CEDRO ROSA.

                                                      Pelo presente  Termo de Cessão de Uso de Bem Público, nesta e na melhor forma de direito, as  partes  adiante declaradas,  de  um  lado  a  PREFEITURA MUNICIPAL  DE NOVA UBIRATÃ,   devidamente   inscrito  no  CNPJ    sob   n.º 01.614.521/0001-00,  com  sede à na Rua Pará, 1850, Jardim Santa Helena , Nova Ubiratã,  Estado  de  Mato Grosso, neste ato representada por seu Prefeito Municipal, SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS,  residente  e  domiciliado no município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso,  doravante designada simplesmente de CEDENTE, e de outro lado a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO CEDRO ROSA, inscrito no CNPJ/MF 12.317.649/0001-10, Localizado na Estrada do Macaco, s/n, Travessão do Meio, KM 19, P.A Cedro Rosa, Zona Rural, Nova Ubiratã – MT,  neste ato representado pelo Senhor RONEI ENGELMANN,  residente e domiciliado à Assentamento Cedro Rosa, Município de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso,  de agora em diante chamada de CESSIONÁRIA, têm entre si,  justo e convencionado as condições que adiante seguem:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – Por força do presente Termo, a CEDENTE declara à CESSIONÁRIA, que é senhora e legítima proprietária dos seguintes bens:

Veículo FIAT UNO MILE FIRE, 2005/2005, Placa JZY 9316, Renavan 00856456993, cor Branca.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – Assim, a CEDENTE, pelo presente Termo, cede a CESSIONÁRIA, o uso do bem móvel descrito na Cláusula Primeira deste Instrumento, que destinar-se-á para uso exclusivo das atividades administrativas e operacionais da Associação CESSIONÁRIA.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – O presente Termo de Cessão de Uso, reger-se-á pela Lei Municipal aprovada para esta finalidade bem como pelas demais legislações aplicáveis à espécie, especialmente a de Direito Administrativo.

 

CLÁUSULA QUARTA – A vigência da Cessão de Uso pactuado, terá seus efeitos a partir da data de assinatura e vigorará até 31 de Dezembro de 2020.

 

CLÁUSULA QUINTA – As despesas decorrentes de manutenção e/ou eventuais reparos do bem público objeto da presente cessão de uso, serão de responsabilidade da CESSIONÁRIA , durante a vigência do respectivo Instrumento.

 

       CLÁUSULA SEXTA – A CESSIONÁRIA compromete-se a usar o bem cedido como se seu fosse, para que no término deste Instrumento, seja devolvido à CEDENTE quando finda ou rescindida a presente cessão, devidamente conservada e em uso, nas condições em que o recebeu por força deste Termo.

 

CLÁUSULA SÉTIMA - A CESSIONÁRIA, não poderá ceder a terceiro o  bem público do presente Termo de Cessão de Uso, sob pena de rescisão do presente termo.

 

CLÁUSULA OITAVA – A CESSIONÁRIA não poderá, sem prévia e expressa autorização da CEDENTE, realizar quaisquer adaptações e/ou aplicação de acessórios no equipamento objeto da presente cessão, que possam alterar suas características originais de funcionamento.

 

CLÁUSULA NONA – Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente Instrumento, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

 

            E por haverem acordados, declaram ambas as partes aceitarem todas as disposições estabelecidas nas Cláusulas do presente Termo de Cessão de Uso, bem como a de   observarem fielmente outras disposições regulamentares  sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias de igual teor e forma, impresso em 03 (três) laudas de um só lado, que  vai  assinado  por  ambas  as  partes  e  na  presença das testemunhas abaixo relacionados, para que produza o legal fim  de direito.

           

  Nova Ubiratã-MT, 14 de Setembro de 2018.

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ

CEDENTE

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 

ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO PROJETO DE ASSENTAMENTO CEDRO ROSA

CESSIONÁRIA

 

 

TESTEMUNHAS:

 

 

__________________________________

NOME:                                                                            

CPF:                                                                            

     

                                                  

__________________________________

NOME:                                                                             

CPF:                                                                           

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