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21/09/2018 | Leis Ordinárias | Leis Ordinárias

Nº 815/2018 - SUMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM COMODATO, UM VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PACIENTES, UNIDADE DE RESGATE “AMBULÂNCIA TIPO C”, PARA SERVIR AO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 815/2018

 

DATA: 21 DE SETEMBRO DE 2018.

  

SUMULA: AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A RECEBER EM COMODATO, UM VEÍCULO DE TRANSPORTE DE PACIENTES, UNIDADE DE RESGATE “AMBULÂNCIA TIPO C”, PARA SERVIR AO MUNICÍPIO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROCEDENCIA: VEREADOR ADILSON LUIZ DA SILVA: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 010/2018 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 043/2018.

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,  aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a firmar contrato para receber em regime de COMODATO, 01 (uma) Unidade de Resgate “Veículo Caminhonete/Ambulância Tipo C, completa, Marca Ford Transit, Ano e Modelo 2010/2011, cor branca, Chassi WF0XXXTAFBTA69336, Placa EVY 2197, RENAVAM 00327291613”, que se encontra em nome da INTERVIAS – CONCESSIONÁRIA DA EXPLORAÇÃO DA RODOVIA MT 242/493/140 COM EXTENSÃO DE 141,60 KM LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 12.978.476/0001-80, com sede administrativa na Rodovia MT 242, km “11”, Município de Sorriso, Estado de Mato Grosso, detentora da concessão dos serviços e da administração da Rodovia MT 242, segmento: Sorriso – Nova Ubiratã – Boa Esperança, destinada Ao Município de Nova Ubiratã para utilização de serviços voltados ao transporte de pacientes, em especial, os de vítimas de acidentes que eventualmente ocorrem na Rodovia BR/MT 242, no território e próximo ao Município de Nova Ubiratã, para atender as necessidades da população na área da saúde.

 

Parágrafo Único – O Comodato terá duração até a data de 31 de dezembro de 2020, podendo ser prorrogado por igual prazo mediante acordo entre as partes, na forma da minuta do ANEXO ÚNICO que integra a presente lei.

 

Art. 2º - Fica igualmente autorizado ao município através da Secretaria Municipal de Saúde, a realizar despesas a expensas do erário, com a manutenção da ambulância, inclusive a substituição de equipamentos se necessário for, peças, combustíveis, lubrificantes, pneus, oficina em geral, para manutenção do veículo e de seus equipamentos.

 

Art. 3° - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da dotação própria do orçamento vigente, assegurando obrigatoriamente em exercícios seguintes em que perdurar a vigência do comodato, podendo para tanto, inclusive, se necessário, promover a abertura de Crédito Adicional Especial, para os fins que se destina.

 

Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 21 de Setembro de 2018.

 

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se       

      MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

         Decreto n° 001/2013

 

 

 

 

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