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05/10/2018 | Leis Ordinárias | Leis Ordinárias

Nº 817/2018 - SUMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL E DE CAIXA DE CORREIO EM CADA DOMICÍLIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 817/2018

 

DATA: 05 DE OUTUBRO DE 2018.

 

SUMULA: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO, EMPLACAMENTO E NUMERAÇÃO DAS VIAS PÚBLICAS, INSTITUI A OBRIGATORIEDADE DA COLOCAÇÃO DE NUMERAÇÃO PREDIAL E DE CAIXA DE CORREIO EM CADA DOMICÍLIO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PROCEDENCIA: VEREADORA ELAINE CRISTINA TEIXEIRA: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 012/2018 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 046/2018.

 

 

 EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,  aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

   

CAPÍTULO I
DA DENOMINAÇÃO OU IDENTIFICAÇÃO DOS LOGRADOUROS PÚBLICOS

 

Art. 1º A denominação ou identificação por numeral, de bairros, logradouros e bens públicos far-se-á por Lei Municipal.

 

           Parágrafo Único - Para efeito desta Lei entende-se por logradouros públicos: ruas, avenidas, estradas, praças, largos, praias, parques, jardins, alamedas rodovias, pontes, viadutos, travessas, campos, ladeiras, becos e pátios.

 

Art. 2º Na escolha dos novos nomes para os logradouros públicos do Município serão observadas as seguintes normas:


I - nomes de brasileiros já falecidos que se tenham distinguido:

 

a) em virtude de relevantes serviços prestados ao Município, Estado ou ao País;

 

b) por sua cultura e projeção em qualquer ramos do saber;

 

c) pela prática de atos heróicos e edificantes;

 

II - nomes de fácil pronúncia tirados da história, geografia, flora, fauna e folclore do Brasil

ou de outros países, e da mitologia clássica;

 

III - nomes de fácil pronúncia extraídos da Bíblia Sagrada, datas e Santos do calendário religioso;

 

IV - datas de significação especial para a história do Brasil ou Universal;

 

V - nomes de personalidades estrangeiras com nítida e indiscutível projeção.

 

           § 1º - Os nomes de pessoas deverão conter o mínimo indispensável à sua imediata identificação, inclusive título, dando-se preferência aos nomes de 2 (duas) palavras.

 

            § 2º - Na aplicação das denominações deverão ser observados tanto quanto possível:

 

a) a concordância do nome com o ambiente local;

 

b) nomes de um mesmo gênero ou região serão, sempre que possível agrupado em ruas próximas;

 

c) nomes mais expressivos deverão ser usados em logradouros mais importantes.

 

            § 3º - Em casos especiais poderão ser adotados nomes de personalidades brasileiras vivas, de indiscutível representatividade para o Município, Estado ou País, observadas as demais exigências contidas neste artigo.

 

Art. 3º A alteração de nomes ou outras formas de identificação, de logradouros, bairros ou bens públicos, através de projeto de lei, deverá contar com a concordância da maioria dos moradores, proprietários de imóveis, residenciais, comerciais ou industriais, expressa por meio de abaixo-assinado, plebiscito ou outra forma de consulta popular.

 

Art. 4º Será mantida a atual nomenclatura de logradouros, bairros e bens públicos, e só haverá substituição de nomes nos seguintes casos, observado o disposto no artigo anterior.

 

I - nomes e números em duplicata ou multiplicata, salvo quando, em logradouros de espécies diferentes, a tradição torna desaconselhável a mudança;


II - denominações que substituam nomes tradicionais, cujo nome persiste entre o povo, e que, tanto quanto possível, deverão ser restabelecidas;


III - nomes de pessoa sem referência histórica que as indique, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;


IV - nomes de diferentes logradouros, bairros e bens públicos, homenageando as mesmas pessoas, lugares ou fatos, salvo quando a tradição tornar desaconselhável a mudança;

V - nomes de difícil pronúncia e que não sejam de fatos ou pessoas de projeção histórica;

VI - nomes de eufonia duvidosa, significação imprópria ou que se prestem a confusão com outro nome anteriormente dado.


           § 1º - Poderão ser desdobrados em dois ou mais logradouros distintos, aqueles divididos por obstáculos de difícil ou impossível transposição, tais como linhas de estrada de ferro, de grande penetração ou demasiadamente extenso, quando suas características forem diversas, segundo os trechos.


           § 2º - Poderá ser unificada a denominação de logradouros que apresentem, desnecessariamente, diversos nomes em trechos contínuos e com as mesmas características.

CAPÍTULO II
DO EMPLACAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS

 

Art. 5º -  As placas identificativas de vias públicas serão colocadas nas esquinas, em ambos os lados.


            Parágrafo Único - Nos casos de vias extensas sem cruzamentos, serão colocadas placas espaçadas de no mínimo 400,00m (quatrocentos metros) em 400,00m (quatrocentos metros).

 

Art. 6º  - As placas de nomenclatura das vias públicas serão, preferencialmente, de ferro esmaltado com letras e números brancos sobre fundo azul.


            Parágrafo Único - A Prefeitura Municipal poderá adotar outro tipo de placa como padrão, desde que seja confeccionada em material que permita perfeita legibilidade.

 

Art.  -  O serviço de emplacamento de prédios, vias, terrenos ou logradouros públicos ou particulares é privativo da Prefeitura Municipal.


            Parágrafo Único - A Prefeitura poderá, através de processo licitatório, conceder a empresas de publicidade a permissão para colocar nas esquinas das ruas contendo o nome do logradouro e texto publicitário.

 

Art. 8º - Fica o Poder Executivo obrigado a manter a placas identificativas de vias e logradouros públicos que deverão conter o Código de Endereçamento Postal (CEP), em locais visíveis, de forma a permitir a adequada orientação dos transeuntes e a localização dos endereços.

CAPÍTULO III
DA NUMERAÇÃO DE PRÉDIOS

 

Art. 9º - Todos os prédios existentes ou que vierem a ser construídos neste Município serão obrigatoriamente numerados de acordo com as disposições constantes desta Lei.

 

Art. 10 - É facultativa a colocação de placa artística com o número designado, sem dispensa, porém, da colocação em lugar visível, no muro do alinhamento, na fachada ou qualquer parte entre o muro e a fachada.


Parágrafo Único - Sempre que possível será adotada a padronização na colocação de placas de numeração.

 

Art. 11 - A numeração nos logradouros obedecerá, por convenção, a ordem crescente, o sentido Norte-Sul e Leste-Oeste.


            Parágrafo Único - Para os imóveis situados à direita de quem percorre o logradouro, do início para o fim serão distribuídos os números pares, e para os imóveis do outro lado, os impares.

 

Art. 12 - Quando em um mesmo edifício houver mais de uma casa destinada a ocupação independente, cada um destes elementos poderá receber numeração própria distribuída pelo órgão competente, sempre com referência à numeração da entrada pelo logradouro público.

 

Art. 13 - A numeração dos novos edifícios, bem como das unidades autônomas que os compuserem, será distribuída por ocasião do processamento da licença para edificação, obedecido o seguinte critério:


I - nos prédios de até 9 (nove) pavimentos, a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por 3 (três) algarismos, onde os dois últimos indicam a ordem de cada uma delas nos pavimentos em que se situarem; o primeiro algarismo, ou seja o correspondente ao da classe das centenas, representará o número do pavimento em que as unidades se encontram


II - nos prédios com mais de 9 (nove) pavimentos, a distribuição dos números para cada unidade autônoma será representada por números com quatro algarismos, onde também os dois últimos indicarão a ordem das unidades nos pavimentos; e os primeiros, ou seja, os das classes das centenas e das unidades de milhar, indiciarão o número do pavimento em que cada uma delas se encontra.


Parágrafo Único - A numeração a ser distribuída nos subterrâneos e nas sobrelojas será precedida das letras maiúsculas "SS" e "SL", respectivamente.

 

Art. 14 - Quando no pavimento térreo de um edifício existem divisões formando elementos de ocupação independente (lojas), cada elemento poderá receber numeração própria.


             § 1º - Essa numeração será a do próprio edifício, seguida de uma maiúscula para cada elemento independente, sendo as letras distribuídas na ordem natural do alfabeto.


             § 2º - Havendo lojas com acesso por logradouros diferentes daquele pelo qual o edifício tenha sido numerado, poderão as mesmas ser distinguidos do mesmo modo, com o número, porém que couber ao edifício no logradouro pelo qual tiverem acesso.

 

Art. 15 - Quando um prédio ou terreno, além de sua entrada principal, tiver entrada por mais de um logradouro, o proprietário poderá obter, mediante requerimento, a designação da numeração suplementar relativa à posição do imóvel em cada um destes logradouros.

 

Art. 16 - Nos edifícios-garagem, a numeração das vagas de automóvel será análoga àquela estabelecida no artigo 11, sendo cada número precedido da letra "V" maiúscula.
 

Art. 17 - A Prefeitura fornecerá à agência local da Empresa de Correios e Telégrafos uma relação completa contendo a antiga e a nova numeração, após qualquer alteração.

 

Art. 18 - Fica vedada a colocação, em qualquer imóvel, de placa de numeração indicando número que altere à oficialmente estabelecida pela Prefeitura.


CAPÍTULO IV
DA INSTALAÇÃO NOS IMÓVEIS DE CAIXA RECEPTORA DE CORRESPONDÊNCIA

 

Art. 19 - Fica instituída a obrigatoriedade da instalação de caixa receptora de correspondência em todos os imóveis residenciais, comerciais e institucionais situados neste Município.


            § 1º - A caixa receptora de correspondência a que se refere a cabeça deste artigo deverá ter dimensões mínimas, padronizadas, próprias para cada tio de imóvel residencial, unifamiliar e multifamiliar, comercial e institucional, fixadas pelo órgão municipal competente, junto à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos:


I - altura: 16cm; comprimento: 27cm; e profundidade: 36 cm, confeccionada em chapa galvanizada com pintura eletrostática.


II - orifício para introdução dos objetos: 25 cm x 2cm.


           § 2º - As disposições contidas no "caput" deste artigo não se aplicam às unidades habitacionais populares cuja metragem não exceda a 40 m2 e sejam ocupadas por famílias de baixa renda por critérios a serem definidas na regulamentação desta lei.

Art. 20 - Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da regulamentação desta Lei, para a instalação de caixas de correspondências nos imóveis nela mencionados.


            § 1º - As caixas receptoras de correspondência deverão ser instaladas de forma a assegurar o mais livre e imediato alcance pela parte externa do imóvel voltada para o logradouro ou a servidão que lhe dá acesso.


            § 2º - Somente será concedido alvará de licença para construção de novos imóveis se no projeto constar a localização da caixa coletora de correspondência.

 


CAPÍTULO V
DA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DE IMÓVEIS PERANTE A EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS


 

Art. 21 - Obriga-se o Executivo a manter atualizado o cadastro de imóveis perante a Empresa Brasileiro de Correios e Telégrafos, informando:


I - a formação de novos bairros, conjuntos habitacionais, prédios residenciais e comerciais, com os respectivos números de unidades comerciais ou residenciais que comporão cada prédio;


II - o nome das ruas e o número da lei que as denominou;


III - a supressão permanente de trânsito de veículos em vias públicas destinadas somente a pedestres;


IV - a exigência, aos proprietários, de fixação de placa indicativa da numeração de identificação do imóvel;


V - quando a extensão da avenida, rua, beco, servidão ou escadaria ultrapassar os limites de um bairro, o último número do limite do bairro e o primeiro número do bairro subsequente.

 

Art. 22 - Obriga-se o Executivo a definir precisamente a circunscrição de cada bairro com placas indicativas iniciais e terminais, colocadas em locais estratégicos e de fácil visualização.


CAPÍTULO VI
DAS NOTIFICAÇÕES E MULTAS

 

Art. 23 - A Prefeitura notificará os proprietários dos imóveis encontrados sem a placa de numeração oficial, com a placa em mau estado de conservação ou contendo numeração em desacordo com a oficialmente distribuída, ficando os mesmos obrigados a substituí-la dentro do prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 24 - Pelo não cumprimento da notificação, ficará o proprietário sujeito a uma multa de 10 UFIR`S.

 

Art. 25 - Aos infratores da presente lei serão aplicadas as penalidades previstas no Código de Obras e no Código de Posturas do Município.



CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 26 - Sempre que houver mudança oficial de identificação de logradouro público, ou de numeração de imóvel de acordo com as normas estabelecidas nesta Lei, o órgão competente da Prefeitura, comunicará aos Correios, SAAE, ENERGISA e empresas de telefonia.

 

Art. 27 - O órgão competente da Prefeitura Municipal procederá à revisão dos logradouros cujos imóveis não estejam numerados de acordo com o disposto nesta Lei e daqueles que futuramente, por qualquer motivo, apresentem problemas na numeração.

 

Art. 28 - Concluída a revisão, o órgão competente da Prefeitura Municipal procederá à notificação dos respectivos proprietários, tanto de prédios quanto de edifícios com grupos de salas ou escritórios distintos.

 

Art. 29 - O órgão competente da Prefeitura Municipal, quando proceder à revisão de numerações de um logradouro, organizará, em regime próprio oficial, uma relação de todos os imóveis do mesmo logradouro com as seguintes indicações para cada imóvel:


I - numeração existente e a ser substituída;

 

II - numeração a ser distribuída em conseqüência da revisão;

 

III - extensão da testa do imóvel;

 

IV - nome do proprietário;

 

V - nome do logradouro.   

 

VI - outras indicações por acaso necessárias.

 

             Parágrafo Único - Do registro referido neste artigo fará parte integrante um esboço do logradouro representando as testas de todos os imóveis, devidamente cotadas, e contendo, para cada imóvel, as indicações dos I e II do mesmo artigo.

 

Art. 30 - Depois de aprovados o registro e esboço da revisão pelo responsável do órgão competente da Prefeitura Municipal, será realizada a substituição de placas de numeração dos imóveis após publicada a medida da relação de todos.

 

Art. 31 - O órgão competente da Prefeitura Municipal organizará o registro das cadernetas de revisão da numeração e respectivos esboços, com todas as indicações necessárias, de modo a permitir, a qualquer tempo, verificar se a qualquer número da antiga numeração correspondente o novo número atribuído ao imóvel.

 

Art. 32 - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar, para cumprimento das normas contidas nesta Lei, parcerias com órgãos públicos ou com a iniciativa privada.

 

Art. 33 - Esta Lei será regulamentada por decreto, baixado pelo Poder Executivo, no prazo de trinta dias contados da data de sua publicação.


           Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 05 de Outubro de 2018.

 

 

 

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se       

      MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

         Decreto n° 001/2013

 

 

 

 

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