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05/10/2018 | Leis Ordinárias | Leis Ordinárias

Nº 818/2018 - SUMULA: DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA FINANCEIRA DAS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ORIENTA SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 818/2018

 

DATA: 05 DE OUTUBRO DE 2018.

 

 

SUMULA: DISPÕE SOBRE A AUTONOMIA FINANCEIRA DAS UNIDADES ESCOLARES URBANAS E RURAIS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, ORIENTA SUA IMPLANTAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

PROCEDENCIA: VEREADORA ELAINE CRISTINA TEIXEIRA: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 013/2018 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 047/2018.

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,  aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

   

 

CAPITULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

 

Art. 1º. Fica instituída no âmbito da Secretaria Municipal de Educação a autonomia financeira das unidades escolares urbanas e rurais da rede pública municipal de Ensino de Nova Ubiratã - Mato Grosso, com o objetivo de dar suporte financeiro e apoio a manutenção e desenvolvimento do ensino, proporcionando maior rapidez e eficácia na operacionalização de suas atividades.

 

 

Art. 2º. A autonomia financeira das escolas, instituída pela presente lei, constitui-se em um mecanismo de apoio financeiro e será executado através da transferência anual de recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Educação ás instituições municipais de ensino das zonas urbanas e rural através de suas Unidades Executoras (UEX).

 

 

§ 1º. A autonomia será implementada de acordo com o disposto nas leis  federais 9394/96 e 10.172/01, que, tratam, respectivamente, das Diretrizes e Bases da Educação e do Plano Nacional de Educação, Financiamento e Gestão.

 

 

 Art. 3º. Entende-se por Unidade Executora, para os fins de que dispõe esta lei, como uma sociedade civil com personalidade jurídica, de direito privado, que tem como objetivo gerir a verba transferida, sem fins lucrativos e representantes da unidade de ensino, composta por pessoas da comunidade escolar, pais, alunos, professores e servidores do respectivo estabelecimento, obedecendo à legislação específica.

 

 

CAPÍTULO II

DAS DISPOSIÇÕES ESPECÍFICAS

SEÇÃO I

Da origem, repasse e destinação dos recursos.

 

 

Art. 4º. O sistema de autonomia Financeira das escolas terá como fontes de recursos.

 

 

I – Recursos de orçamento próprio do Município.

 

 

§ 1º. Os recursos de que trata o inciso I serão repassados às unidades executoras alcançadas pela autonomia financeira das escolas, observadas as dotações orçamentárias próprias da Secretaria Municipal de Educação.

 

 

Art. 5º. Serão destinados anualmente a cada unidade executora, das escolas que oferecem Educação Infantil, Ensino Regular e Educação Especial, recursos calculados à ordem de R$ 26,00 (vinte e seis reais) por ano para cada aluno matriculado no estabelecimento.

 

§ 1º. Quando as escolas referidas no caput deste artigo oferecerem também o Ensino Supletivo Presencial com avaliação no processo, serão computados os alunos desta modalidade de ensino para fins do recebimento dos recursos pela unidade executora, observados os critérios específicos a serem definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º. O total de recursos a ser repassado a cada unidade executora proveniente de cada uma das fontes de recursos de que trata o art. 4º desta lei, e por elemento de despesa, será estabelecido de acordo com levantamento a ser procedido pela Secretaria Municipal de Educação, considerando o censo escolar vigente.

 

§ 3º. Uma vez definidos os valores relativos a cada fonte de recursos, será a planilha de desembolso elaborada pela Secretaria Municipal de Educação encaminhada para a Secretaria Municipal de Finanças.

 

§ 4º. O chefe do Poder Executivo poderá, mediante decreto, autorizar a Secretaria Municipal de Educação a definição de critérios complementares relativos aos repasses às unidades executoras.

 

Art. 6º. As unidades escolares da rede municipal de Ensino somente serão beneficiadas se dispuserem de unidades executoras próprias, as quais serão responsáveis pelo recebimento e aplicação dos recursos financeiros a elas destinados.

 

§ 1º. Os recursos serão repassados a cada unidade executora mediante depósito direto em conta corrente aberta especificamente para esse fim, sendo responsáveis por sua movimentação os representantes legais constituídos na forma da lei e dos estatutos.

 

§ 2º. As escolas que ainda não tenham unidades executoras próprias ou que as tais não estejam aptas para a percepção dos recursos continuarão sendo atendidas diretamente pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 7º. Os recursos relativos à autonomia financeira das escolas poderão ser destinados para a cobertura das seguintes despesas:

 

I - manutenção e conservação do prédio, mobiliário e equipamentos da escola;

 

II - aquisição dos materiais necessários ao funcionamento da escola;

 

III - avaliação da aprendizagem;

 

IV - implementação de projeto pedagógico;

 

V - aquisição de material didático e pedagógico;

 

VI - desenvolvimento de atividades educacionais diversas;

 

Art. 8º. Os repasses anuais de recursos deverão ser feitos no mês de Fevereiro do ano vigente.

 

Art. 9º. As despesas para custeio do sistema de autonomia financeira das escolas correrão por conta das dotações orçamentárias que serão definidas por ocasião da abertura dos créditos adicionais, no caso do exercício de 2019, e das dotações previstas nas leis orçamentárias seguintes nos próximos exercícios.

 

SEÇÃO II

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 10. O prazo para a aplicação dos recursos e as normas para a prestação de contas e recebimento de novas parcelas serão estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único. O atraso na prestação de contas compromete o repasse subsequente e poderá implicar em responsabilidade administrativa, civil e criminal dos responsáveis pela gestão dos recursos financeiros.

 

Art. 11. A prestação de contas da aplicação dos recursos financeiros referidos nesta lei será feita pela unidade executora e apresentada à Secretaria Municipal de Educação.

 

Parágrafo Único. Compete à Secretaria Municipal de Educação, após exame preliminar da prestação de contas, encaminhá-la à Secretaria Municipal de Finanças, onde será apreciada pelo setor competente.

 

Art. 12. O acompanhamento e o controle social sobre a unidade de ensino, a transferência e a aplicação dos recursos serão exercidas pela Secretaria Municipal de Educação e pelos conselhos competentes, com o assessoramento técnico da Secretaria Municipal de Finanças, a quem compete à verificação dos aspectos financeiro, contábil e orçamentário.

 

§ 1º. Todos os registros contábeis e os demonstrativos gerenciais, mensais e atualizados, relativos aos recursos repassados ficarão, permanentemente, à disposição dos órgãos federais e estaduais de controle externo, assim como da Câmara Municipal e dos órgãos municipais de controle interno.

 

§ 2º. A comunidade escolar e a sociedade civil poderão acompanhar a execução da autonomia financeira, podendo requisitar informações e formalizar denúncias à Secretaria Municipal de Educação e aos órgãos citados § 1º e caput deste artigo.

 

CAPÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13. Esta lei será regulamentada por decreto pelo chefe do Poder Executivo no que couber, especialmente quanto à execução, controle, acompanhamento e prestação de contas dos recursos, observando a legislação pertinente.

 

Art. 14. Normas procedimentais de funcionamento da autonomia financeira das escolas, desde as relativas às unidades executoras como as pertinentes à prestação de contas, deverão ser mais bem definidas pela Secretaria Municipal de Educação, que deverá elaborar cartilha com todas as orientações necessárias para o seu bom andamento, sempre observando esta lei e as demais aplicáveis à espécie, sem prejuízo das orientações e diretrizes do Ministério da Educação.

 

Art. 15. Para fins de padronização e divulgação das ações relativas à instituição da autonomia financeira das escolas, a Secretaria Municipal de Educação poderá criar nomenclatura ou denominação própria da atividade.

 

Art. 16. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 05 de Outubro de 2018.

 

 

 

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se       

      MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

         Decreto n° 001/2013

 

 

 

 

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