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27/11/2018 | Leis Ordinárias | Leis Ordinárias

Nº 824/2018 - SÚMULA: REGULAMENTA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 824/2018,

DE 27 DE novembro DE 2018.
SÚMULA: REGULAMENTA A COBRANÇA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA AOS PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para deliberação na Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:


CAPÍTULO I
Da Cobrança de Honorários de Sucumbência


Art. 1º Fica regulamentada o rateio de honorários de sucumbência nos termos da legislação Federal, cumprindo determinação do Tribunal de Contas de Mato Grosso, através do parecer recomendatório n.º 18/2018, aprovado pelo pleno Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, destinado exclusivamente ao recebimento e distribuição de honorários advocatícios de sucumbência devidos nas ações judiciais em que a administração direta, indireta e fundacional do Município forem parte.


Art. 2º Constituirão as entradas financeiras de honorários sucumbenciais:


I - os valores pagos, a título de honorários advocatícios, oriundos do pagamento de débitos devidamente constituídos em dívida ativa;


II - os valores advindos do levantamento de alvarás judiciais referentes a honorários advocatícios em processos nos quais o Município de Nova Ubiratã seja parte;


III - os rendimentos e os juros provenientes de aplicações financeiras dos recursos do Fundo de Honorários Sucumbenciais do Município de Nova Ubiratã.

Parágrafo único. Os valores a que se refere o artigo não poderão ser revertidos, a qualquer título, ao Tesouro Municipal.


Art. 3º Os valores de que trata a presente Lei Complementar, serão repassados aos seus titulares, na forma e prazo fixados na presente lei.


§ 1º A Secretaria de Administração consignará os valores dos honorários na folha de pagamento dos Procuradores, sob a rubrica "HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS".


§ 2º Cabe à Secretaria de administração proceder à retenção em apartado do Imposto de Renda na fonte dos valores especificados e pagos na forma do § 1º, cujo produto desta arrecadação caberá à União, nos termos do art. 153, III, c/c art.158, I, da Constituição Federal.


§ 3º Os valores percebidos como honorários advocatícios sucumbenciais pelos Procuradores Municipais, nos termos desta lei complementar, não se incorporam ao seu padrão de vencimento, para qualquer efeito, não gerando, portanto, direito futuro.

 

§ 4º Não incide contribuição previdenciária sobre os valores distribuídos na forma desta Lei.


Art. 4º Os recursos dos honorários sucumbenciais, serão distribuídos na sua totalidade entre o Procurador-Geral do Município, Subprocurador do Município e os ocupantes do cargo de provimento efetivo ou não de Procurador do Município, lotados na Procuradoria-Geral do Município, mediante apuração das cotas individuais através da divisão do saldo existente na conta do município no dia 20 de cada mês de forma igualitário a todos os procuradores.


Art. 5º O crédito de honorários de sucumbência será supervisionando e procedido a sua distribuição pelo Secretário de Finanças, assegurando a distribuição igualitária entre todos os procuradores.


CAPÍTULO II

Do Rateio e Pagamento dos Honorários Advocatícios de Sucumbência

Art. 6º Fica regulamentado o rateio dos honorários advocatícios decorrentes da sucumbência, auferidos nas causas defendidas pelos Procuradores Municipais.


Art.  Nas ações judiciais de qualquer natureza, de competência da Procuradoria- Geral do Município, em que for parte o Município de Nova Ubiratã, seja da Administração direta ou indireta, os honorários advocatícios fixados por arbitramento, por acordo ou por sucumbência, serão depositados na conta única do município para rateio na forma desta lei.


§ 1º O disposto no caput deste artigo tem validade para todas as ações ajuizadas ou que foram ajuizados contra o município, que estejam em andamento ou não.


§ 2º Os honorários previstos no caput deste artigo são verbas de natureza privada, não fazem parte do orçamento público, não constituem encargos ao Tesouro Municipal, sendo pagos exclusivamente pela parte sucumbente ou devedora.

§ 3º Os honorários não integram o subsídio e não servirão como base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.


§ 4º No caso de pedido de parcelamento extrajudicial protocolizado após o ajuizamento da ação executiva fiscal, ou em se tratando de parcelamento judicial, o valor dos honorários advocatícios será de 10% (dez por cento) do valor total parcelado e pago em até 05 (cinco) prestações, acima de 05 (cinco) parcelas, será de 20% (vinte por cento).


§ 5º O percentual a que se refere o § 4º será previamente noticiado ao optante pelo parcelamento, cabendo à Secretaria da Fazenda informar o número da conta corrente para fins de depósito/transferência eletrônica, bem como instruir o depositante que o faça de forma identificada.


Art.  O ocupante do Cargo em Comissão de Procurador-Geral do Município, fará jus à sua parte no rateio dos honorários advocatícios de que trata esta lei complementar, dos acordos ou condenação em processos após o período de inicio da sua nomeação, não tendo direito em honorários de sucumbência já consolidado anterior ao seu vínculo.


Art.  Não receberá os honorários que trata esta lei complementar, o titular do direito que se encontrar em qualquer das seguintes condições:


I – em que este afastado de suas funções por qualquer motivo, seja ele, licença premia, por interesse particular, férias, atestados, em atividade em outro setor ou outro órgão, afastamento para averiguação de falta cometida no exercício do cargo, posse em outro cargo, desde que dela se verifique impossibilidade de acumulação, aposentadoria ou inativo, exoneração ou demitido, ou, qualquer outro meio previsto na legislação de afastamento, no período em que perdurar o afastamento;

 

§ 1º Nos casos de afastamento do cargo previstos nesta lei, bem como na hipótese de exoneração a pedido ou não, o Procurador terá direito de continuar participando da divisão dos recursos dos honorários já definidos em sentença ou acordo firmados até a data em que prestou serviços, desde que, não sejam necessário às execuções visando o recebimento dos referidos créditos, pois o valor será pago aos procuradores em atividade no referido caso.


Art. 10º Os valores relativos aos honorários advocatícios serão levantados preferencialmente pelo Procurador-Geral do Município ou Subprocurador do Município, ou ainda pelos procuradores atuante no processo e transferido automaticamente para a conta única bancária do município para posterior rateio.

§ 1º O Procurador-Geral do Município ou Procurador do Município atuante no processo deverá requerer que os honorários advocatícios sejam objeto de alvará apartado, bem como que sejam creditados na conta bancária do município, a ser informada nos autos.


Art. 1 É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou ato administrativo que retire, no todo ou em parte, dos beneficiários o direito à distribuição dos honorários advocatícios sucumbenciais de que trata esta lei complementar.

 

Art. 12º A cobrança de honorários de sucumbência deverá respeitar a legislação Federal que trata sobre isenção de custa e suspenção de cobrança de honorários de sucumbência, em caso de pessoas carentes.


Art. 1 Na regulamentação da execução orçamentária do Município não serão admitidas restrições de qualquer natureza, por envolver transferência de verbas pertencentes em caráter privado e de cunho alimentar aos Advogados Público enquadrados na presente lei complementar.

 

Art. 1 Os honorários enquadram-se como valores por ingresso extra orçamentário, conforme art. 3º, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 1 Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.


Art. 1 Ficam revogados as leis contrárias a presente.

 


Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 27 dias do mês de novembro de 2018.


 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

Registre-se e publique-se       

      MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

         Decreto n° 001/2013

 

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