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27/11/2018 | Leis Ordinárias | Leis Ordinárias

Nº 825/2018 - SÙMULA “FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO VALE DO TELES PIRES, OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 785/2018”

LEI Nº 825/2018

DATA: 27 DE NOVEMBRO DE 2018.

SÙMULA “FICA AUTORIZADO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO DE RATEIO COM O CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE DO VALE DO TELES PIRES, OBJETO DA LEI MUNICIPAL Nº 785/2018”

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a firmar termo de aditivo ao Contrato de Rateio com o Consórcio Público de Saúde do Vale do Teles Pires, objeto da Lei Municipal nº 785/2018.

 

§1º - O Aditivo ao Contrato de Rateio que se refere o caput deste artigo, terá o intuito acrescer ao montante do contrato originário o valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais), sendo este valor creditado na Conta Corrente do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires, será utilizado para a contratação de serviços médicos, materiais médicos e odontológicos, bem como na aquisição de medicamentos.

 

 §2º O valor de R$ 209.000,00 (duzentos e nove mil reais) creditado na Corrente do Consórcio Público de Saúde Vale do Teles Pires é oriundo de Emenda de Bancada Federal.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, ESTADO DE MATO GROSSO, em 27 de novembro de 2018.

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 

 

Certidão de  Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 27/11/2018.

 

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

 

 

Registre-se e publique-se       

 

      MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

         Decreto n° 001/2013

 

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