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11/12/2018 | Leis Ordinárias | Leis Ordinárias

Nº 826/2018 - SUMULA: “ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 776/2017, DE 18 DE NOVEMBRO 2017, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018.”

LEI Nº 826/2018

 

SUMULA:  “ALTERA O INCISO I, DO ARTIGO 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 776/2017, DE 18 DE NOVEMBRO 2017, QUE TRATA DA LEI ORÇAMENTARIA PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2018.”

 

 O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a alterar o índice de abertura de créditos suplementares fixado no inciso I, do artigo 4º, da Lei nº 776/2017 de 28 de novembro de 2017, que trata da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2018.

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares à conta de quaisquer dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964,  até o limite de 35% (trinta e cinco por  cento) do total da despesa fixada, no valor de R$. 57.831.000,00 (Cinquenta e Sete Milhões e Oitocentos e Trinta e Um Mil  de Reais), ou seja o valor de R$. 20.240.850,00 (Vinte Milhões e Duzentos e Quarenta Mil e Oitocentos e Cinquenta Reais),  a  realizar as operações a que se refere o Art. 167 da Constituição Federal;

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.                              

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, aos, 11 dias do mês de dezembro de 2018.

 

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se       

      MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

         Decreto n° 001/2013

 

 

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