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11/12/2018 | Leis Ordinárias | Leis Ordinárias

Nº 827/2018 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO/EDIFICAÇÃO DE CASAS POPULARES COM RECURSOS PRÓPRIOS OU EM PARCERIA COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N.º 827/2018

 

DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2018

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO/EDIFICAÇÃO DE CASAS POPULARES COM RECURSOS PRÓPRIOS OU EM PARCERIA COM OS GOVERNOS ESTADUAL E FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir área de terra para construção/instalação de casas populares com recursos próprios ou em parceria com Governo Estadual e Federal, respeitadas as seguintes condições:

 

  1. A área a ser adquirida deverá estar localizada dentro do perímetro urbano do Município de Nova Ubiratã;
  2. O valor da aquisição deverá ser de acordo com laudos de avaliação e confirmada por comissão a ser composta por servidores públicos;
  3. A Área a ser adquirida deverá ter no mínimo 06ha (seis hectares), totalmente aberta, devidamente documentada, livre de ônus reais, e, com regularidade ambiental.
  4. O pagamento total da área de terra a ser adquirida deverá ser quitado em no máximo 04 (quatro) anos a partir da celebração do contrato de aquisição, podendo ser realizado de forma parcelada;
  5. A destinação da área será exclusivamente para construção/edificação de casas populares com recursos próprios ou em parceria com os Governos Estadual e Federal.

 

Art. 2º - O valor da aquisição do imóvel que se refere o artigo 1º desta Lei será precedida de avaliação mercadológica e devidamente aprovada por comissão de servidores públicos, bem como do devido processo licitatório.

 

Art. 3º - Para atender as despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes da dotação orçamentária própria do orçamento vigente e futuros, a serem contabilizados nas rubricas de acordo com as normas contábeis aplicado na administração pública.

 

Art. 4º - Para realização das despesas com aquisição de área visando viabilizar a aquisição do imóvel, bem como as futuras construções, o Poder Executivo observará a legislação vigente aplicada para cada finalidade, em especial a Lei 8.666/93

 

Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, através de Decreto Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

 Art. 6 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Art. 7 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 

 

Certidão de  Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 11/12/2018.

 

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

 

 

Registre-se e publique-se       

 

      MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

         Decreto n° 001/2013

 

 

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