E-mail Imprimir

Publicações | Leis Ordinárias

VOLTAR


11/12/2018 | Leis Ordinárias | Leis Ordinárias

Nº 828/2018 - SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE DOAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N.º 828/2018

 

DATA: 11 DE DEZEMBRO DE 2018

 

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR ÁREA DE TERRA, PARA FINS DE DOAÇÃO  PARA IMPLANTAÇÃO DE INDÚSTRIA NO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,  aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir área de terra para instalação de indústria no município, respeitadas as seguintes condições:

 

  1. A área a ser adquirida deverá estar localizada às margens da MT 242, em raio não superior a 10 km (dez quilômetros) do perímetro urbano do Município de Nova Ubiratã;
  2. O valor da aquisição deverá ser de acordo com laudos de avaliação e confirmada por comissão a ser composta por servidores públicos;
  3. A Área a ser adquirida deverá ter no mínimo 10ha (dez hectares), totalmente aberta, devidamente documentada, livre de ônus reais, e, com regularidade ambiental, além de ter a disponibilidade da aquisição de outros 10ha (dez hectares) pelo donatário com as mesmas características e condições de preço e prazo de pagamento.
  4. O pagamento total da área de terra a ser adquirida deverá ser quitado em no máximo 04 (quatro) anos a partir da celebração do contrato de aquisição, podendo ser realizado de forma parcelada;
  5. A destinação da área será exclusivamente para instalação de indústria beneficiamento de pluma de algodão.

 

Art. 2º - Da área adquirida autorizada pelo artigo 1º desta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a título de incentivo para instalação, geração de emprego e renda, promover a doação a empresa ALGODOEIRA NOVA PRATA EIRELI, inscrita no CNPJ sob o n.º 29.272.822/0001-03, para instalação de indústria beneficiamento e comercialização de pluma de algodão no Município de Nova Ubiratã/MT.

 

Parágrafo Único -  A presente doação de imóvel encontra-se amparada pelo art. 17, §4º e  §5º da Lei 8.666/93, tendo em vista os encargos de obrigação da donatária prevista no art. 4º desta lei e o interesse público no desenvolvimento de políticas agrícolas prevista no art. 92 da LOM.

 

Art. 3º - A concessão do incentivo a que se refere o artigo 2º, sempre respeitando as legislações do Município, do Estado e da União e orientações dos órgãos de controle, abrange os seguintes benefícios:

I - Doação de no máximo 10ha (dez hectares) de terra a ser adquirida pelo Município através de competente processo, para a implantação do empreendimento, cujo bem será avaliado através de avaliação mercadológica e devidamente aprovada por comissão de servidores públicos e seu valor não poderá ser superior a referida avaliação;

 

II – Realização de terraplanagem no imóvel a ser adquirido;

 

III – Isenção de IPTU por 03 (três) anos a contar da doação;

 

IV – Isenção de taxas de aprovação do projeto de edificação do complexo da indústria;

 

V – Dedução na alíquota do ISSQN sobre a execução da obra, para 2% (dois) por cento.

 

 

Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a fazer o incentivo, inclusive a doação de imóvel à empresa ALGODOEIRA NOVA PRATA EIRELI, devendo esta cumprir as seguintes condições:

 

I - Implantar a Indústria no município de Nova Ubiratã, com as seguintes condicionantes:

a) 7.000 m2 de obras, sendo executados 4.000 m2 durante a execução da 1ª etapa no prazo de 12 meses após a doação e 3.000 m2 durante a execução da 2ª etapa, no prazo de 12 (doze) meses após a doação;

b) Beneficiamento de plumas de algodão por ano de no mínimo 20.000 (vinte mil) toneladas, após a conclusão da 1ª e 2ª etapa, produzidos preferencialmente na Zona Rural deste Município;

c) Investimentos de aproximadamente R$ 4.000,000,00 (quatro milhões de reais) em obras;

 

II – Geração de no mínimo 20 (vinte) empregos diretos no período de janeiro à julho e aproximadamente 70 (setenta) empregos, durante os meses de agosto e dezembro de cada ano, injetando na economia local o importe aproximado de R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais) ao ano.

 

III - Apresentar à Secretaria de Indústria e Comércio e Turismo do Município, no prazo de 90 (noventa) dias posterior à outorga da Escritura Pública de doação de imóvel, o cronograma de implantação do empreendimento, projeto arquitetônico e estudo de viabilidade socioeconômico pormenorizado;

 

IV – Promover a instalação da 1º Etapa no prazo máximo de até 12 (doze) meses;

 

V – Após a instalação da 1º Etapa a empresa promoverá a instalação da 2º Etapa no prazo máximo de até 12 (doze) meses, contados da instalação 1º Etapa, não podendo ultrapassar o período de 24 meses para a conclusão do empreendimento;

 

VI - Não paralisar suas atividades no Município de Nova Ubiratã, antes de transcorridos 8 (OITO) anos, contados do início do processo de beneficiamento e comercialização de plumas de algodão;

 

VII - Apresentar, anualmente, no prazo de 08 (OITO) anos, junto a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo do Município, cópia das guias de RAIS, CAGED, Balanço Patrimonial GFIP/RE e outros documentos que lhes venham a ser solicitados;

                 

 Art. 5º - Anualmente a partir do exercício seguinte ao inicio das atividades da indústria e até o final do primeiro trimestre imediatamente posterior ao exercício que antecedeu, o Município através da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, fará o acompanhamento e fiscalização do cumprimento por parte da empresa beneficiada em razão da meta estabelecida constante no art. 4º da presente Lei;

 

Parágrafo Único – O acompanhamento e a fiscalização serão realizados in loco, por representantes do Município na forma do caput deste artigo, devendo a empresa beneficiada pelo incentivo fornecer todos os documentos solicitados e meios necessários para a comprovação do mesmo;

 

Art. 6º - Em caso de descumprimento, injustificado, das condições constantes nos incisos I a VII do art. 4º da presente Lei, a incentivada será notificada para regularizar no prazo de 90 (noventa) dias.

 

§ 1º – Caso a empresa beneficiada por esta Lei não atenda a regularização dentro do prazo estipulado no caput ou no caso de novo descumprimento, ocorrerá reversão do incentivo, em favor da municipalidade, respeitando a proporcionalidade do cumprimento dessas metas, da seguinte forma, por opção da incentivada:

 

I – Devolução do imóvel com os prédios e instalações nele edificados, sem qualquer tipo de indenização; ou

 

II - Restituição da quantia incentivada devidamente corrigida.

 

 

§ 2º - Na hipótese de verificação de atraso no cumprimento das obrigações por parte da empresa beneficiada pelo incentivo, deverá comunicar por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias a Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, as justificativas devidamente fundamentadas, que serão analisadas por uma Comissão Especial nomeada pelo Prefeito constituída por no mínimo três servidores dentre eles o Secretário titular da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo, que analisarão os motivos alegados e fundamentarão através de parecer, encaminhando relatório final ao Prefeito Municipal para homologação ou indeferimento.

 

Art. 7º - A empresa beneficiada pelo incentivo deverá obedecer e cumprir com as normas legais dos órgãos Municipais, Estadual e Federal, especialmente em relação às licenças ambientais para instalação e operação da indústria, sendo de total e exclusiva responsabilidade da empresa beneficiada pelos incentivos, a obrigação ao cumprimento de todas as normas de construção e do meio ambiente, isentando o Município de quaisquer responsabilidades.

 

 Art. 8º - A empresa beneficiada pelo incentivo poderá conceder o imóvel recebido em doação, como garantia junto a instituições financeiras de crédito, exclusivamente para fins de obtenção de financiamentos destinados aos empreendimentos que vierem a ser realizados sobre o imóvel doado, hipótese em que o Município constará como segundo hipotecário, nos termos do artigo 17 § 5º da Lei 8.666./93.

 

 Art. 9° - Para atender as despesas de que trata a presente Lei, serão utilizados os recursos provenientes da dotação orçamentária própria do orçamento vigente e futuros, a serem contabilizados nas rubricas de acordo com as normas contábeis aplicado na administração pública.

 

Art. 10 - Para realização das despesas com aquisição de área visando viabilizar os incentivos constantes na presente Lei, o Poder Executivo observará a legislação vigente aplicada para cada finalidade, em especial a Lei 8.666/93

 

Art. 11 - O Poder Executivo regulamentará no que couber a presente Lei, através de Decreto Municipal, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua publicação.

 

 Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 11 DE DEZEMBRO DE 2018.

 

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 

 

Certidão de  Publicação Certifico para os devidos fins, nos termos do art. 52, V, da Lei Orgânica Municipal, que a presente Lei foi publicada no quadro de avisos da Prefeitura em 11/12/2018.

 

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Mun. Administração

Decreto n° 001/2013

 

 

Registre-se e publique-se       

 

      MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

         Decreto n° 001/2013

 

 

PESQUISA

MAIS CONTEÚDOS