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20/02/2019 | Leis Ordinárias | Leis Ordinárias

Nº 831/2019 - DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇOES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 831/2019

 

 

SÚMULA: “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇOES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

 

VALDENIR JOSE DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional Especial por anulação Parcial ou Total de dotações no valor de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais) nos termos do Artigo 41, inc. II da Lei Federal nº 4.320/64, para inclusão de fonte de recursos em dotação consignada no Orçamento vigente, conforme segue:

 

06 – SECRET. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

06.004 – DEPARTAMENTO DE AGUA E ESGOTO – DAE

06.004.17 – SANEAMENTO

06.004.17.512 – SANEAMENTO BÁSICO URBANO

06.004.17.512.1028 – AMPLIAÇÃO E MELHORIA DO SISTEMA DE AGUA

06.004.17.512.1028.4490.5100.0213 – OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte Recurso: 0.1.24.000000–Transf. de Convênios – Outros (não relacionados a educação/saúde/assistência Social)                                                                 R$         250.000,00

Total de Crédito Especial                                                                                  R$         250.000,00

 

 

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Especial do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações conforme o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64 na seguinte dotação orçamentária:

 

06 – SECRET. MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

06.003 – DEPARTAMENTO MUN. DE TRÂNSITO E RODOVIÁRIO

06.003.26 – TRANSPORTE

06.003.26.782 – TRANSPORTE RODOVIÁRIO

06.003.26.782.0024 – INFRA-ESTRUTURA RODOVIÁRIA

06.003.26.782.0024.2079 – CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTRADAS – FETHAB

06.003.26.782.0024.2079.3390.3000.0250 – Material de Consumo           R$.        250.000,00  

Fonte Recurso: 0.1.30.000000– Recursos do Fundo de Transporte e Habitação -   FETHAB -

R$. 250.000,00

Total de Reduções                                                                                             R$         250.000,00

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, aos 20 dias do mês de fevereiro de 2019.

 

 

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se       

      MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

         Decreto n° 001/2013

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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