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20/02/2019 | Leis Ordinárias | Leis Ordinárias

Nº 833/2019 - AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO PROJETO PIRATININGA – APPRUPP A COORDENAR DISTRIBUIÇÃO DE LOTES NA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE PIRATININGA NOS TERMOS DA PRESENTE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI Nº 833/2019

 

DATA: 20 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

 

SUMULA: “AUTORIZA A ASSOCIAÇÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES DO PROJETO PIRATININGA – APPRUPP A COORDENAR DISTRIBUIÇÃO DE LOTES NA ÁREA URBANA DO DISTRITO DE PIRATININGA NOS TERMOS DA PRESENTE LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

 

EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal a firma parceria com a Associação dos Pequenos Produtores do Projeto Piratininga – APPRUPP, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.569.357/0001-95, estabelecida no Distrito de Piratininga, Nova Ubiratã/MT visando à seleção dos beneficiários dos lotes pertencentes ao Município situados na área urbana do distrito de Piratininga.

 

Art. 2º - A seleção deverá ser discutida em assembleia geral da associação, devendo o beneficiário ser aclamado por maioria dos presentes, nos termos do regimento da associação.

 

Art. 3º- Após a escolha do beneficiado, deverá ser lavrado o termo de ocupação e uso do imóvel pelo município, e, após o cumprimento das obrigações, a emissão do título definitivo do lote.

 

Art. 4º - A doação deverá ser direcionada a pessoas carentes, num primeiro momento, aos assentados que não foram beneficiados com lotes urbanos, após, os demais interessados, com prazo de 10 (dez) meses para edificação sobre o imóvel, sob pena de ser direcionada a doação a outro.

 

Parágrafo Único: Os lotes industriais e comerciais poderão fugir ao padrão do “caput”, inclusive ao prazo de construção.

 

Art. 5º - Demais atos omissos nesta lei serão descritos na regulamentação da parceria firmada através desta lei.

 

Art. 6º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,

Art. 7º- Revogam-se as disposições em contrario.

 

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, EM 20 DE FEVEREIRO DE 2019.

 

 

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 

 

Registre-se e publique-se       

      MAURO ODINEI SOLIANI

Sec. Mun. de Administração

         Decreto n° 001/2013

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

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