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10/07/2018 | Portarias Administração | Portarias Administração

Nº 004/2018 - DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA SEC. ADM Nº. 004/2018

DATA: 10 DE JULHO DE 2018

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, NOMEIA COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O SR. MAURO ODINEI SOLIANI, SECRETARIO MUNICÍPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

 

CONSIDERANDO o recebimento do ofício DRH/090/2018 cujo encaminha cópia do relatório de faltas.

 

          

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º - Determinar a Instauração de Processo Administrativo Disciplinar conforme previsto no Art. 157 da LC 61/2013, com a finalidade de apurar responsabilidades atribuídas a Servidora Sra.        KARIN SILVA DE ALMEIDA, matrícula nº595, FONOAUDIÓLOGA, que em tese infringiu o estabelecido no Art. 140 e seguintes da Lei Complementar 61/2013. (Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.)

 

Art. 2º - Nomear como integrantes da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar os seguintes servidores, Agostinho Roberto da Cruz, Vanúbia Galvão da Silva, Aurea da Silva de Mattos e Osvaldo Pereira Braga, Sub- Procurador qual será presidida pelo primeiro.

 

Art. 3º - Nos termos do Artigo 160 da LC 61/2013 a Comissão terá 90 (noventa) dias a contar desta data para pronunciar-se.

 

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 10                                                                                                                    DE JULHO DE 2018.

 

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

 

 

 

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n°  001/2013

 

 
 

 

 

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