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07/06/2018 | Portarias Administração | Portarias Administração

Nº 002/2018 - DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, NOMEIA COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA SEC. ADM Nº. 002/2018

DATA: 07 DE JUNHO DE 2018

DETERMINA INSTAURAÇÃO DE SINDICÂNCIA, NOMEIA COMISSÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O SR. MAURO ODINEI SOLIANI, SECRETARIO MUNICÍPAL DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, E

 

CONSIDERANDO o recebimento do ofício SMPF 014/2018 cujo informa de fatos ocorridos com a Empresa Alessandra Aparecida Pianoviski da Costa.

          

R E S O L V E:

 

 

Art. 1º - Determinar a Instauração de Processo de Sindicância conforme previsto no Art. 146 da LC 61/2013, com a finalidade de apurar os fatos relatados pelo Secretário de Planejamento e Fazenda, Sr. Edivan Batista Beserra, sobre a emissão de notas pela Empresa Alessandra Aparecida Pianoviski da Costa, CNPJ nº11.568.492/0002-13 no período em que a empresa estava baixada e com cadastro inativo no departamento de Tributação desta Prefeitura.

 

Art. 2º - Nomear como integrantes da Comissão Processante do Processo Administrativo Disciplinar os seguintes servidores, Agostinho Roberto da Cruz, Marcos Aparecido Nogueira de Melo, Neiva Roman Ross e Osvaldo Pereira Braga, Sub- Procurador qual será presidida pelo primeiro.

 

Art. 3º - Nos termos do Artigo 150, §1º da LC 61/2013 a Comissão terá 30 (trinta) dias a contar desta data para concluir.

 

Art. 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, EM 07 DE JUNHO DE 2018.

 

 

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

 

 

 

 

 

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n°  001/2013

 

 
 

 

 

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