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21/09/2018 | Portarias | Portarias

Nº 816/2018 - SUMULA: DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 816/2018

 

DATA: 21 DE SETEMBRO DE 2018.

  

SUMULA: DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA IDOSOS E PORTADORES DE DEFICIÊNCIA EM ESTACIONAMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ - MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

 

PROCEDENCIA: VEREADOR ADILSON LUIZ DA SILVA: PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO MUNICIPAL Nº 011/2018 E AUTÓGRAFO DE LEI Nº 044/2018.

 

 

 

         EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal,  aprovou e ele sanciona e seguinte Lei:

   

Art. 1º - Fica assegurado no Município de Nova Ubiratã - MT, nos estacionamentos públicos e privados, devidamente sinalizados, a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas aos idosos devidamente credenciados pela autoridade de trânsito, em regulamentação ao disposto no art. 41, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/03).

 

Art. 2º - Fica assegurado no Município de Nova Ubiratã- MT, em suas principais vias de grande circulação de veículos e pessoas, a ser definida por ato do Poder Executivo, devidamente sinalizadas, a reserva de 5% (cinco por cento) das vagas aos idosos devidamente credenciados pela autoridade de trânsito, em regulamentação do disposto no art. 41, do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.471/03).

 

Art. 3º - Fica assegurado no Município de Nova Ubiratã - MT, nos estacionamentos públicos e privados, devidamente sinalizados, a reserva de 3% (três por cento) das vagas aos portadores de deficiência devidamente credenciados pela autoridade de trânsito, em regulamentação ao disposto no art. 7º da Lei nº 10.098/2000.

 

Art. 4º -  Fica assegurado no Município de Nova Ubiratã - MT, em suas principais vias de grande circulação de veículos e pessoas, a serem definidas por ato do Poder Executivo, devidamente sinalizados, a reserva de 3% (três por cento) das vagas aos portadores de deficiência devidamente credenciados pela autoridade de trânsito, em regulamentação ao disposto no art. 7º da Lei nº 10.098/2000.

 

Art. 5º - As vagas destinadas aos idosos e aos portadores de deficiência deverão ser sinalizadas de forma clara e visível, seguindo os modelos aprovados pelo CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, posicionadas de forma a garantir a maior comodidade.

 

Art. 6º - Os proprietários de estabelecimentos privados que ofertem estacionamento deverão garantir a existência e marcação de vagas aos idosos e portadores de deficiência nos termos da presente lei, sendo responsáveis pelo uso correto das referidas vagas.

 

§ 1º - O proprietário de estabelecimento privado que, devidamente notificado, no prazo de 30 (trinta) dias, não adaptar seu estacionamento as exigências da presente norma, fica sujeito à multa no valor de 50 (cinquenta) unidades de padrão fiscal municipal;

 

§ 2º - O proprietário de estabelecimento privado que reincidir no descumprimento da presente norma, apesar da devida notificação e aplicação da penalidade prevista no §1º, após devida constatação pela autoridade administrativa com lavratura de termo, fica sujeito a nova multa no valor de 100 (cem) unidades de padrão fiscal, sem prejuízo de interdição das atividades e cassação do alvará de funcionamento.

 

Art. 7º - - O uso irregular das vagas esculpidas nos arts. 1º e 4º da presente norma, pelos condutores de veículos sujeitará os mesmos as seguintes sanções;

 

I - Multa no valor de 20 (vinte) unidades de padrão fiscal, com remoção do veículo através de serviço de guincho a ser contratado pela Administração Municipal, cujos custos serão pagos diretamente pelo proprietário do veículo a empresa;

 

II - Em caso de reincidência em lapso inferior a 180 (cento e oitenta), dias, multa no valor de 40 (quarenta) unidades de padrão fiscal, com remoção do veículo através de serviço de guincho a ser contratado pela Administração Municipal, cujos custos serão pagos diretamente pelo proprietário do veículo a empresa;

 

Art. 8º - O Poder Executivo do Município de Nova Ubiratã - MT deverá regulamentar, seguindo as Normas Federais e Estaduais, bem como, resoluções do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito, a forma de credenciamento dos idosos e deficientes, bem como, o prazo de validade do mesmo;

 

Art. 9º - O idoso ou portador de deficiência que ceder seu veículo ou credenciamento a terceiro, que não ostente a mesma condição, para utilização das referidas vagas, fica sujeito a cassação de seu credenciamento, com proibição de expedição de novo credenciamento no período de 180 (cento e oitenta) dias, além de multa no valor de 20 (vinte) unidades de padrão fiscal.

 

Art. 10 - O Poder Executivo do Município de Nova Ubiratã - MT emitirá regulamentação da presente norma, podendo estabelecer aspectos procedimentais e de formalização, além de estabelecer convênio no interesse da municipalidade;

 

Art. 11 - Qualquer munícipe poderá denunciar à Administração Pública Municipal a não disponibilização ou utilização irregular das vagas reservadas aos idosos e portadores de deficiência, devendo ocorrer fiscalização da irregularidade no prazo mais exíguo possível;

 

 

Art. 12 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

 

Art. 13 - Revogam-se as disposições em contrário.

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 21 de Setembro de 2018.

 

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 

Registre-se e publique-se       

      MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

         Decreto n° 001/2013

 

 

 

 

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