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12/12/2018 | Portarias | Portarias

Nº 563/2018 - SÚMULA: INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA Nº. 563/2018

Data: 12 DE dezembro DE 2018

 

SÚMULA: INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE BENS IMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal;

 

CONSIDERANDO o inciso II, art. 1, da Lei Municipal nº 828/2018, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir área de terra, para fins de doação para implantação de indústria, bem como determina que o valor da aquisição deverá ser de acordo com laudos de avaliação e confirmada por comissão a ser composta por servidores públicos do Município de Nova Ubiratã. 

 

                      R E S O L V E:

 

Art. 1º - Instituir a Comissão de Avaliação de Bens Imóveis, composta pelos seguintes membros:

 

MARCOS APARECIDO NOGUEIRA DE MELO, SERVIDOR MATRÍCULA Nº 4610;

AGOSTINHO ROBERTO DA CRUZ, SERVIDOR MATRÍCULA Nº 337;

NEIVA ROMAN ROSS, SERVIDORA MATRICULA Nº 118.

 

Art. 2º - A Comissão deverá avaliar o imóvel em conformidade com a solicitação feitas pelo município, devendo apresentar um relatório onde deverá constar o preço máximo avaliado do imóvel, para fins de aquisição, permuta, alienação e locação.

 

Art. 3º - A referida comissão não terá remuneração pelas avaliações, sendo os serviços considerados como de relevância ao Município de acordo com o estabelecido n a Lei 9.608/98.

 

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

    

            GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, em 12 de Dezembro de 2018.

 

 

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

 

 

                MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

         Decreto. n°  001/2013

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