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12/06/2019 | Portarias | Portarias

Nº 184/2019 - INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ E AS UEX-UNIDADES EXECUTORAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

PORTARIA Nº. 0184/2019  

DATA: 12 JUNHO DE 2019.

 

INSTITUI A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E MONITORAMENTO DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ E AS UEX-UNIDADES EXECUTORAS DAS ESCOLAS MUNICIPAIS DO MUNICIPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, no uso de suas Atribuições Legais que lhe são conferidas por Lei, e:

 

Considerando a Lei nº. 13.019, de 31 de Dezembro de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre administração pública e organizações da sociedade civil.

 

Considerando o disposto na Lei Municipal Lei nº. 818//2018 de 05 de outubro de 2018, que dispõe sobre a autonomia financeira das unidades escolares urbanas e rurais da rede pública municipal de ensino;

 

Considerando que a Comissão de Avaliação e Monitoramento é órgão colegiado destinado a monitorar e avaliar as parcerias celebradas com organizações da sociedade civil mediante termo de fomento, constituído por ato publicado em meio oficial de comunicação, assegurada a participação de pelo menos um servidor ocupante de cargo efetivo;

 

Considerando a necessidade de nomeação da Comissão de Avaliação e Monitoramento para melhor avaliação dos Termos de Parceria celebrados entre Administração Pública e as UEX.

 

     RESOLVE:

 

Art. 1º - Fica nomeada a Comissão de Avaliação e Monitoramento, órgão colegiado que terá como competência de monitorar e avaliar a execução do Termo de Fomento, firmado pela Administração Pública e as Organização da Sociedade Civil -UEX.

 

Art. 2º - A Comissão de Avaliação e Monitoramento de que trata o artigo antecedente será composta pelos seguintes membros:

 

Elisabete Wurzius - matrícula nº. 5043 – Presidente;

Elaine Cristina Teixeira - matrícula nº. 90 - Secretária;

Maria Eurinice de Oliveira Dantas - matrícula nº. 2064 - Membro;

Neiva Roman Ros Andrade - matrícula nº. 118 – Membro.

 

Art. 3º - São obrigações da Comissão de Monitoramento e Avaliação:

 

I - Monitorar e avaliar as parcerias celebradas com as organizações da sociedade civil;

 

II - Emitir parecer técnico conclusivo, levando em consideração o conteúdo do relatório técnico de monitoramento e avaliação e do parecer financeiro conclusivo.

 

Art. 4º - O membro da comissão de que ora se constitui deverá se declarar impedido de participar do processo de seleção quando verificar que:

 

  • Tenha nos últimos cinco anos, mantido relação jurídica com a organização da sociedade civil parceira.

 

  • A declaração de impedimento de membro da comissão não obsta a continuidade do processo de execução da parceria entre a organização da sociedade civil e o órgão ou a entidade pública municipal.

 

  • Na hipótese do item II, o membro impedido deverá ser imediatamente substituído por membro substituto nomeado através de ato competente, a fim de viabilizar a realização ou continuidade do processo de execução.

 

Art. 5º - Para subsidiar seus trabalhos, esta Comissão poderá solicitar assessoramento técnico de especialista que não seja membro desse colegiado.

 

Art. 6º - Esta Comissão, bem como a nomeação de seus membros terá vigência a contar da publicação da presente portaria, e seus membros serão substituídos caso haja vacância do cargo.

                                                                                                     

Art. 7º - Todos os trabalhos desta Comissão deverão ser registrados em atas, devidamente assinados e arquivados no setor competente.

 

Art. 8º - A Comissão de Avaliação e Monitoramento deve cumprir o disposto na Lei Federal nº. 13.019/2014 e suas alterações, bem como, a LEI nº. 818/2018.

 

Art. 9º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 12 de junho de 2019.

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

 

 

Certifico que esta Portaria foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 12/06/2019.

 

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

 

 

 

     

          MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

         Decreto. n°  001/2013

 

 

 

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