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12/02/2020 | Portarias | Portarias

Nº 059/2020 - REGULAMENTO ELEIÇÃO PARA DIRETOR COLÉGIO TANCREDO NEVES NOVA UBIRATÃ/MT

                                                                                     PORTARIA Nº. 059/2020

                                                                           DATA: 11 DE FEVEREIRO DE 2020

                                                                                                                                                                                                                                                       

“REGULAMENTO ELEIÇÃO PARA DIRETOR COLÉGIO TANCREDO NEVES NOVA UBIRATÃ/MT”

 

 

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT, no uso de suas atribuições legais e com amparo na Lei Orgânica Municipal:

 

Considerando que, diante do reconhecimento via judicial de que as leis municipais que versam sobre a escolha de diretores escolares serem inconstitucionais, e por se tratar de cargo privativo de nomeação do prefeito, o Prefeito Municipal resolve baixar a seguinte portaria para eleição da Escola Municipal, posto que respeita a democracia, e irá respeitar o resultado democrático e nomear o vencedor.

 

Art. 1º - A escolha ao Cargo de Direção Escolar será democrática e será escolhido entre pelos professores; funcionários, alunos e pais da escola nos termos do artigo 90 da Lei Complementar nº. 086/2016.

 

§ 1º - O mandato de direção escolar será até o dia 31/12/2020.

 

§ 2º - A eleição será realizada através do voto secreto.

 

§ 3º - O candidato ou candidata a diretor (a) de escola deverá inscrever- se com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, da realização da eleição na Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 4º - Será considerado eleito o candidato ou candidata que obtiver a maioria dos votos válidos.

 

Art. 2º - Os critérios para escolha de diretores têm como referência clara os campos do conhecimento, da competência e liderança, na perspectiva de assegurar um conhecimento mínimo da realidade onde se insere.

 

Art. 3º - A seleção de profissional para provimento do cargo em comissão de diretor das escolas da Rede Municipal de Ensino, considerando-se a aptidão para liderança e as habilidades gerenciais necessárias ao exercício do cargo, será por meio de votação na própria unidade escolar, levando-se em consideração a proposta de trabalho do (a) candidato (a) que deverá conter:

 

  1. Objetivos e metas para a melhoria da escola e do ensino;

 

  1. Estratégias para a preservação do patrimônio público;

 

  1. Estratégias para a participação da comunidade no cotidiano da escola, na gestão dos recursos financeiros quanto ao acompanhamento e avaliação das ações pedagógicas;

 

  1. Metas e estratégias de cumprimento ao Projeto Político Pedagógico (P.P.P.);

 

f) Metas e estratégias para efetiva participação dos Profissionais da Educação na Formação Continuada realizada na Unidade Escolar.

 

 

Art. 4º - Para participar do processo de que trata esta lei, o (a) candidato (a), integrante do quadro dos Profissionais da Educação Básica, deve:

 

I - Ser ocupante de cargo efetivo ou estável do quadro dos profissionais da educação básica lotados na Escola Tancredo Neves;

 

II - Ter no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício ininterruptos até a data da inscrição, prestados na escola que pretende dirigir;

 

 

Art. 5º - Caso não haja profissional da educação com 03 (três) anos de serviço na unidade escolar, poderá inscrever-se o profissional que tenha maior tempo na unidade escolar ou 03 (três) anos em qualquer escola pública da Rede Municipal de Ensino.

 

Art. 6º - Se na unidade escolar inexistir profissional da educação com habilitação de nível superior, poderá inscrever-se o profissional com habilitação em nível de 2º Grau, com Magistério.

 

Art. 7º - É vedada a participação, no processo eletivo, do profissional que nos últimos cinco anos:

 

I - Tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

 

II - Esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

 

III - Esteja sob processo de sindicância;

 

IV - Esteja sob licenças contínuas;

 

V -  Tenha recebido qualquer tipo de advertência pela Administração Municipal;

 

VI – Não tenha apresentado as prestações de contas do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE do ano anterior;

 

VII – Não ter obtido no mínimo 80% (oitenta por cento) de aproveitamento na ficha de Avaliação de Desempenho do ano anterior.

 

Art. 8º - O prefeito nomeará comissão eleitoral com 01 (um) membros do poder executivo e 03 (três) da associação de pais da comunidade escolar -UEX e 02 (dois) professores efetivos da Escola Tancredo Neves, onde a referida comissão presidirá todo o processo de escolha do diretor, sendo que o presidente da comissão será o escolhido pelo executivo.

 

§ 1º - O membro da comissão que praticar qualquer ato lesivo às normas que regulam o processo será substituído pelo seu suplente após a comprovação da irregularidade e parecer da Secretaria Municipal de Educação.

 

§ 2º - Não poderá compor a comissão:

 

I - Qualquer um dos candidatos, seu cônjuge e/ou parente até segundo grau;

 

II - O servidor em exercício no cargo de diretor.

 

§ 3º - O diretor da escola deverá colocar à disposição da Comissão os recursos humanos e materiais necessários ao desempenho de suas atribuições.

 

Art. 9 -  A comissão terá, dentre outras, as atribuições de:

 

I - Planejar, organizar, coordenar e presidir o processo de eleição do candidato pela comunidade;

 

II - Divulgar amplamente as normas e os critérios relativos ao processo de eleição;

 

III - Analisar, juntamente com a Assessoria Pedagógica e Secretária Adjunta da Secretaria Municipal de Educação, as inscrições dos candidatos, deferindo-as ou não;

 

IV - Providenciar material de votação, lista de votantes por segmento e urnas;

V - Credenciar até dois fiscais indicados pelos candidatos, identificando-os através de crachás, os quais deverão ser escolhidos entre os funcionários que prestam serviço na escola ou pais de alunos regularmente matriculados na escola;

 

VI - Lavrar e assinar as atas de todas as reuniões e decisões em livro próprio;

VII - Receber os pedidos de impugnação por escrito relativos ao candidato ou ao processo para análise junto com a Secretaria Municipal de Educação e emitir parecer no máximo em 24 horas após o recebimento do pedido;

 

VIII - Designar, credenciar, instruir, com a devida antecedência, os componentes das mesas receptoras e escrutinadoras;

 

IX - Acondicionar as cédulas e fichas de votação, bem como a listagem dos votantes em envelopes lacrados e rubricados por todos os seus membros, arquivando na escola por um prazo de 90 (noventa) dias, após os quais proceder à incineração;

 

X - Divulgar o resultado final do processo de seleção e enviar a documentação à Secretaria Municipal de Educação em 24 (vinte e quatro) horas.

 

 

Art. 10 - É vedado ao candidato e à comunidade:

 

I - Exposição de faixas e cartazes fora da escola;

 

II - Distribuição de panfletos promocionais e de brindes de qualquer espécie como objetos de propaganda ou de aliciamento de votantes;

 

III - Realização de festas na escola, que não estejam previstas no seu calendário;

 

IV - Atos que impliquem o oferecimento, promessas inviáveis ou vantagens de qualquer natureza;

 

V - Utilização de símbolos, frases ou imagens associadas ou semelhantes às empregadas por órgãos do Governo.

 

Art. 11 - Estará afastado do processo, à vista de representação da parte ofendida, devidamente fundamentada e dirigida à comissão, o (a) candidato (a) que praticar quaisquer dos atos do Art. 10 desta Lei, ou que permitir a outrem praticá-los em seu favor.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Caso o (a) candidato (a) possua apelido pelo qual é conhecido (a), poderá usá-lo para a divulgação de sua candidatura junto à comunidade escolar.

 

Art. 12 - Podem votar:

 

I - Profissionais da Educação em exercício na escola;

 

II - Alunos regularmente matriculados com frequência comprovada, que tenham, no mínimo, 12 (doze) anos de idade ou estejam cursando o 6º ano em diante;

 

III - Pai, mãe ou responsável, (um voto por família).

 

§ 1º - O Responsável a que se refere o Art. 15, inciso III, corresponde a pessoa que assinou a ficha de matrícula do aluno na Unidade Escolar, ou que tenha participação nas reuniões de Pais na referida Escola.

 

§ 2º - O profissional da educação com filhos na escola votará apenas pelo seu segmento.

 

§ 3º - O profissional da educação que ocupar mais de um cargo na escola votará apenas uma vez.

 

Art. 13 - No ato de votação, o votante deverá apresentar à mesa receptora um documento que comprove sua legitimidade (identidade ou outros).

 

Art. 14- Não é permitido voto por procuração.

 

Art. 15 - O votante com identidade comprovada, cujo nome não conste em nenhuma lista, poderá votar numa lista em separado.

 

Art. 16 - O processo de votação será conduzido por mesas receptoras designadas pela comissão de eleição.

 

Art. 17. Poderão permanecer no recinto destinado à Mesa receptora, apenas os seus membros e os fiscais e membros da comissão eleitoral.

 

Art. 18 - Nenhuma autoridade estranha à Mesa poderá intervir sob pretexto algum, em seu regular funcionamento, exceto o Presidente da Comissão, quando solicitado.

 

Art. 19 - Cada Mesa Receptora será composta por no mínimo três e no máximo cinco membros e dois suplentes, escolhidos pela Comissão entre os votantes e com antecedência mínima de três dias.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Não podem integrar a Mesa Receptora, os candidatos, seus cônjuges e parentes até o segundo grau.

 

Art. 20 - Os eventuais pedidos de impugnação dos mesários, devidamente fundamentados, serão dirigidos ao Presidente da Comissão e, caso sejam considerados pertinentes, a substituição será feita pelo suplente.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O (a) candidato (a) que não solicitar a impugnação ficará impedido de arguir, sobre este fundamento, a nulidade do processo.

 

Art. 21 - O voto será dado em cédula única, contendo o carimbo identificador da escola municipal, devidamente assinado pelo Presidente da Comissão e um dos mesários.

 

Art. 22 - O secretário da Mesa Receptora deverá lavrar a ata circunstanciada dos trabalhos realizados, a qual deverá ser assinada por todos os mesários.

 

Art. 23 - Os fiscais indicados pelos candidatos poderão solicitar ao Presidente da Mesa Receptora o registro, em ata, de eventuais irregularidades ocorridas durante o processo.

 

Art. 24 - A Mesa Receptora, uma vez encerrada a votação e elaborada a respectiva ata, fica automaticamente transformada em Mesa Escrutinadora, para procederem imediatamente à contagem dos votos, no mesmo local de votação.

 

§ 1º - Antes da abertura da urna, a Comissão deverá verificar se há nela indícios de violação e, em caso de constatação, a mesma deverá ser encaminhada com relatório a Secretaria Municipal de Educação para decisão cabível.

 

§ 2º - Caso a Secretaria Municipal de Educação se julgue impossibilitada de tomar a referida decisão, recorrerá à Procuradoria Jurídica do Município, e esta, se for o caso, ao Prefeito Municipal.

 

§ 3º - Antes da abertura da urna, a Mesa Escrutinadora deverá examinar os votos tomados em separado, anulando-os, se for o caso, ou incluindo-os entre os demais, preservando o sigilo.

 

Art. 25 - Não havendo coincidência entre o número de cédulas existentes na urna, o fato somente constituirá motivo de anulação se resultante de fraude comprovada.

 

Art. 26 - Os pedidos de impugnação fundados em violação de urnas somente poderão ser apresentados até sua abertura.

 

Art. 27 - Serão nulos os votos:

 

I - Registrados em cédulas que não correspondam ao modelo padrão;

 

II - Que indiquem mais de um candidato;

 

III - Que contenham expressões ou qualquer outra manifestação além daquela que exprime o voto.

 

Art. 28 - Concluídos os trabalhos de escrutinarão, lavrada a ata do resultado final de todo o processo e assinada pelos componentes da Mesa Escrutinadora, todo material será entregue ao Presidente da Comissão que se reunirá com os demais membros para:

 

I - Verificar toda a documentação;

 

II - Decidir sobre eventuais irregularidades;

 

III - Divulgar o resultado final da votação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: Divulgado o resultado, não cabe sua revisão, exceto em caso de provimento de recurso impetrado nos termos do Artigo 37 desta Lei.

 

Art. 29 - No momento de transmissão de cargo ao Diretor eleito pela comunidade, o Profissional da Educação que estiver na direção deverá apresentar a avaliação pedagógica de sua gestão e fazer a entrega do balanço do acervo documental e do inventário do material, do equipamento e do patrimônio existentes na unidade escolar.

 

Art. 30 - O Profissional da Educação que esteja exercendo a direção da escola, caso seja novamente escolhido, deve apresentar à comunidade, em assembleia geral, a prestação de contas da gestão anterior, no momento da posse.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: A transmissão do cargo deverá ocorrer em assembleia geral da comunidade escolar

 

Art. 31 - Ao candidato que se sentir prejudicado ou detectar irregularidades no desenvolvimento do processo de eleição do Diretor será facultado dirigir representação à Comissão.

 

Art. 32 – No decorrer dos dois anos de mandato da Direção Escolar, se por qualquer razão ocorrer a vacância desta função, caberá ao Poder Executivo Municipal nomear dentre os Profissionais da própria Unidade Escolar um (a) novo (a) Diretor (a), não cabendo novo processo eleitoral para tal finalidade.

 

Art. 33 - Das decisões da Comissão cabem recursos dirigidos à Secretaria Municipal de Educação.

 

PARÁGRAFO ÚNICO: O prazo para a interposição do recurso é de 24 (vinte e quatro) horas, improrrogáveis, contadas do dia seguinte ao do recebimento de despacho desfavorável à representação.

 

Art. 34 - Os fiscais escolhidos pelos candidatos para acompanhar a eleição e apuração no total de 02 (dois) deverão ser escolhidos entre os profissionais que trabalham na escola Tancredo neves ou entre os pais com alunos devidamente matriculados na referida escola.

 

Art. 35 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura e Procuradoria Jurídica do Município de Nova Ubiratã/MT.

 

ART.36. Revogam-se as disposições em contrário, em especial a portaria 056/2020 de 07 de fevereiro de 2020.

 

Art. 37 -  Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

 

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã-MT, 11 de Fevereiro de 2020.

 

 

 

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

PREFEITO MUNICPAL

 

 

Registre-se e publique-se                                                                                                                  

       

      MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

         Decreto n° 001/2013

 

 

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