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28/05/2020 | Portarias | Portarias

Nº 132/2020 - DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO, BEM COMO NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

PORTARIA Nº 132/2020.

 

                  DATA: 28 DE MAIO DE 2020.

 

DETERMINA A INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO, BEM COMO NOMEIA COMISSÃO PARA APURAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E,

 

 

 

 

 

CONSIDERANDO que o servidor José Angêlo Fernandes, que assumiu concurso na data de 04 de setembro de 2019 para o cargo de Auxiliar de Serviços Gerais para o Distrito de Piratininga, vem apresentando atestados médicos ininterruptos desde 07 de Outubro de 2019, até a presente data;

 

CONSIDERANDO que na sua posse apresentou exame admissional “apto”, mas em perícia realizada na data de 13 de Novembro de 2019, o laudo médico indicou doenças pré-existentes que o impossibilitam de realizar as funções do cargo.

 

CONSIDERANDO que deverá ser investigado a situação física do servidor, quando da sua nomeação, bem como a sua atual situação física, e, se a posse obedeceu os requisitos necessários, bem como se o servidor possui condições de continuar no cargo, por meio de documentos médicos, analisando se as doenças do servidor eram pré-existentes antes da posse. 

 

CONSIDERANDO que se comprovada a incapacidade física para o exercício da função do cargo, o servidor público pode ser exonerado, se em estágio probatório, mesmo com o exame admissional “apto”;

 

CONSIDERANDO que a confirmação desses fatos poderá o servidor ser punido com as penalidades administrativas nos termos do artigo 135, inciso III, do Estatuto do Servidor Público;

 

CONSIDERANDO a necessidade de observar os princípios constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla Defesa, bem como disposto nos artigos 146, 148, 151 e 157 do Estatuto do Servidor Público.

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º - Nomear comissão processante para investigar se o servidor possui aptidão para trabalho em sua função.

 

Art. 2º - A comissão será composta pelos seguintes servidores:

 

Servidor (a)

CPF

Raimundo Mariano Vieira Neto

961.776.913-15

Lucas André Vian

017.985.971-44

Agostinho Roberto da Cruz -

956.381.721-49

Osvaldo Pereira Braga

 015.894.719-38

 

Art. 3º - Fica designado como presidente da comissão processante a servidor LUCAS ANDRÉ VIAN.

 

Art. 4º - O prazo máximo para conclusão dos trabalhos da comissão será de 90 (noventa dias).

 

Art. 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

             

 Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Ubiratã, em 28 de Maio de 2020.

 

 

 

 

 

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

 

Certifico que esta Portaria foi registrada e publicada por afixação no mural da Prefeitura Municipal na data de 28/05/2020.

 

 

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto n° 001/2013

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

 

               

 

                   MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

                    Decreto. n°  001/2013

 

 

 

 

 

 

 

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