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01 de Agosto | 13:12

Fonte: Ascom Foto: Divulgação

Nota de esclarecimento

Em relação à Revogação do Processo de Licitação, na modalidade Concorrência Pública 001/2019, conforme prevê a Lei Municipal nº 827/2018, para aquisição de área de terra para fins de construção e edificação de casas populares, a Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã vem a público esclarecer que;

 

A medida se fez necessária em virtude da ausência do repasse do Auxílio Financeiro de Fomento às Exportações (FEX), que é a compensação financeira da União aos Estados exportadores, por conta da isenção concedida no Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS) dos produtos e serviços destinados à exportação, pela Lei Kandir.

 

A projeção para este ano (2019) era de que o município fosse contemplado com o repasse de aproximadamente R$ 900 mil, valor esse que seria destinada para a aquisição da área acima citada.

 

Como não existe prazo estipulado para a liberação do recurso, a Administração Municipal adotou medida cautelar de ajuste financeiro orçamentário a fim de garantir a continuidade de serviços considerados essenciais, como as obras de pavimentação asfáltica da avenida Juscelino Kubistchek, assim como o pagamento de fornecedores e da folha salarial dos servidores municipais.

 

A decisão da Administração Municipal segue em consonância com a súmula 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que garante o direito de anulação e/ou revogação de atos públicos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos constituídos.

 

A Administração Municipal reitera, que ao contrário do que foi erroneamente difundido em redes sociais, a revogação do processo de licitação para aquisição da área de terra em nada interfere na elaboração e cadastramento de projetos, junto ao Governo Federal, para implantação de conjuntos habitacionais que tenham por objetivo contemplar famílias de baixa renda do município.

 

Ao contrário, a decisão garante a correta aplicabilidade dos recursos públicos. Uma vez adquirida à área de terra ficaria em desuso e a mercê, da improvável, liberação de recursos federais para construção de conjuntos habitacionais, a exemplo do que vem ocorrendo no restante do país.

 

Sendo assim, tão logo a União regulamente o repasse do FEX para os municípios, o Poder Executivo se compromete, em conjunto com a Câmara Municipal de Vereadores, de debater a pauta e reavaliar a decisão.

 

Diante das justificativas apresentadas, a Administração Municipal reforça seu respeito à sociedade nova-ubiratãense, bem como comprometimento com o programa de desenvolvimento regional que prevê a vinda de novas empresas e por consequência a geração de emprego e renda.

 

 

Nova Ubiratã 1º de agosto de 2019

 

 

Valdenir José dos Santos – Prefeito de Nova Ubiratã/MT