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29 de Junho | 19:37

Autor: Michel Ferreira Fonte: Ascom Foto: Divulgação/Arquivo

Prefeitura de Nova Ubiratã prorroga prazo para pagamento do IPTU com 20% de desconto

A Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã prorrogou, até 31 de julho, o prazo para os contribuintes aderirem ao pagamento em cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU).

 

O tributo pode ser quitado à vista com 20% de desconto ou de forma parcelada em até 3 vezes sem juros, com vencimentos a cada dia 10 do mês subsequente.

 

Para incentivar a procura, a entidade manteve a “Campanha IPTU Premiado” que distribuirá R$ 13 mil em dinheiro aos contribuintes adimplentes.

 

A prorrogação do prazo foi publicada, nesta sexta-feira (29), por meio do decreto de nº 045/2018 e visa garantir tempo hábil para o pagamento, uma vez que a distribuição de parte dos carnês sofreram atrasos.

 

“Nosso intuito é garantir que o contribuinte não seja penalizado por esse atraso ocasionado por uma falha de logística”, explica o secretário municipal de Finanças, Edivan Batista Beserra.

 

Ainda de acordo com o gestor, apenas 40% dos contribuintes efetuaram o pagamento do tributo contrariando a estimativa da administração municipal.

 

“Estamos confiantes que com a prorrogação do prazo aumente a procura. O IPTU é um dos principais tributos municipais é através dele que a prefeitura investe em setores como Educação, Saúde, coleta de lixo doméstico além de obras de infraestrutura e de melhorias urbanas”, complementa.

 

Os carnês com novas datas de vencimento devem ser retirados no departamento de tributação da prefeitura, em horário de atendimento, das 7h ás 13h.

 

Já os pagamentos podem ser realizados em correspondentes bancários ou em qualquer agência do Sicredi, Banco do Brasil, Bradesco ou Caixa Econômica Federal.

 

 POR QUE PAGAR O TRIBUTO?

O Imposto Predial e Territorial Urbano é um tributo municipal cujo valor varia de cada região, respeitando sempre o valor venal do imóvel.

 

Todo proprietário de imóvel, seja ele vago, residencial e/ou comercial tem a obrigatoriedade de pagar o tributo que por sua vez é revertido em benefícios como abastecimento de água, calçamento, iluminação pública etc.

 

ISENÇÃO

A legislação brasileira prevê a isenção do pagamento de IPTU ás pessoas aposentadas e que residam no imóvel cadastrado. Empresas inadimplentes são impossibilitadas de participarem de licitações ou de receberem recursos públicos.

 

SANÇÕES PREVISTAS EM LEI

Diante do não pagamento do tributo, o poder público tem a obrigação de inscrever o débito da dívida ativa do município o que pode acarretar no confisco do patrimônio em débito, entre outros. 

 

Em caso de imóvel alugado, a responsabilidade de pagamento do imposto é do locador, mas a lei do inquilinato oferece opção de negociar com o locatário os encargos que ele deverá pagar durante sua permanência no imóvel, entre eles o IPTU.