Secretarias Educação Normativas
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Data: 26/01/2021
Categoria: Educação
Titulo: Dispõe sobre as normas de Organização Temporária da jornada de trabalho da Equipe Gestora (Direção Escolar e Coordenação Pedagógica Escolar) das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Nova Ubiratã/MT no ano de 2021 e demais
Descrição: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO   INSTRUÇAO NORMATIVA SEMEC Nº 001/2021   Dispõe sobre as normas de Organização Temporária da jornada de trabalho da Equipe Gestora (Direção Escolar e Coordenação Pedagógica Escolar) das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino do Município de Nova Ubiratã/MT no ano de 2021 e demais providências.   A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e, Considerando a Lei Complementar nº. 086/2016; Considerando a Constituição Nacional, em seu artigo 208, inciso VII, Considerando a Lei nº. 9.394/96 - Art. 15 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, Considerando o Trabalho constante dos Profissionais da Educação em exercício de suas funções de Diretor(a) de Unidade Escolar e Coordenador(a) Pedagógico(a) Escolar, lotados de suas funções nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino do Município;   R E S O L V E: Art. 1º. Estabelecer temporariamente em trinta horas semanais a Jornada de Trabalho dos Gestores Escolares nas funções acima mencionadas. Art. 2º. Fica estabelecida sua Dedicação Exclusiva dentro das trinta horas, podendo também ultrapassar a mesma quando assim houver necessidade nas questões de organização e cumprimento do trabalho pedagógico escolar. Art. 3º.  Por motivo de organização junto à Secretaria Municipal de Educação do Município de Nova Ubiratã/MT, os Gestores deverão oficializar por meio de documento devidamente assinado (pelos Gestores), um cronograma contendo: Nome do Gestor e Dias e Períodos trabalhados na Unidade Escolar. Art. 4º.  Os Gestores terão a obrigatoriedade da permanência de um ou outro na Unidade Escolar, para atendimento das necessidades dos Pais, Comunidade Escolar, Profissionais da Educação e Gestores da SEMEC. Art. 5º.  Fica determinado que a Equipe Gestora de cada Unidade Escolar da Rede Municipal de Ensino deverá se organizar de modo a assegurar um trabalho educacional voltado para a constante melhoria das condições de desenvolvimento e aprendizagens dos alunos, considerando os objetivos propostos no Projeto Político Pedagógico. Art. 6º. Fica também determinado que, se no decorrer da realização das tarefas pedagógicas de cada Gestor, o tempo não seja suficiente para suprir toda a necessidade, será informado aos mesmos a retificação desta Instrução Normativa e alteração de carga horária. Art. 7º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8º. Revogam-se suas disposições em contrário.     Gabinete da Secretária Municipal de Educação, em 18 de Janeiro de 2021.                                                              ___________________________________             Maria Edileuza Kreff Albino Venerando                                           Secretária Municipal de Educação                                                           Decreto Municipal nº. 004/2021
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Data: 26/01/2021
Categoria: Educação
Titulo: Dispõe sobre a Organização do Calendário para a Atribuição de classes e/ou aulas do Professor Efetivo, Estável, e os quais se encontram aprovados e classificados no teste seletivo simplificado nº. 002/19, pertencentes ao quadro de Profissionais das Escola
Descrição: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO       INSTRUÇAO NORMATIVA SEMEC Nº 002/2021   Dispõe sobre a Organização do Calendário para a Atribuição de classes e/ou aulas do Professor Efetivo, Estável, e os quais se encontram aprovados e classificados no teste seletivo simplificado nº. 002/19, pertencentes ao quadro de Profissionais das Escolas da Rede Municipal de Ensino para o Ano letivo 2021 e demais providências.   A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e,               Considerando o cumprimento da Lei Complementar nº. 086/2016; Considerando a necessidade de garantir o cumprimento da jornada de trabalho nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.               R E S O L V E:               Art. 1º. Regulamentar o processo de atribuição de classes e/aulas dos Professores da Rede Pública Municipal de Ensino de Nova Ubiratã-MT para o ano letivo de 2021, conforme Lei Complementar nº 086/2016, jornada única de 30h semanais.               Art. 2º. A realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho aos Profissionais da Educação Estabilizados, Efetivos e os quais se encontram aprovados e classificados no teste seletivo simplificado nº. 002/19, das Unidades Escolares, serão realizadas no período de 01 a 05 de Fevereiro do ano letivo de 2021, conforme cronograma estipulado pela Secretaria Municipal de Educação:             Escolas/Profissionais Data Horário Local 1º E.M. Profª. Vera Lucia Schmidt 01/02/2021 8:00 h Na Unidade Escolar 2º E.M. Água Limpa 01/02/2021 13:00 h Na Unidade Escolar 3º CEMEI Eugênio J. A. Pinesso 01/02/2021 15:00 h Na Unidade Escolar 4º E.M. 13 de Maio 02/02/2021 7:30 h Na Unidade Escolar 5º E.M. Getúlio Vargas 02/02/2021 10:30 h Na Unidade Escolar 6º E.M. Entre Rios 03/02/2021 8:30 h Na Unidade Escolar 7º E.M. Indígena Tupará 03/02/2021 11:00 h Na Unid. Escolar E. Rios 8º E.M. Pedro Alvares Cabral 03/02/2021 14:00 h Na Unidade Escolar 9º E.M. Tancredo Neves 04/02/2021 7:00 h Na Unidade Escolar 10º CEMEI Pequeno Anjo 05/02/2021 7:00 h Na Unidade Escolar 11º CEMEI Dois Pinheiro 05/02/2021 13:00 h Na Unidade Escolar         Art. 3º. Determinar que primeiramente seja escolhido entre os Professores Efetivos, os quais exercerão a função de Coordenação Pedagógica Escolar.   Art. 4º. Determinar para efeito de Atribuição dos Professores, será considerada a organização das turmas em consonância com o número de alunos previstos para 2021, em conformidade com a previsão de matrículas.   Art. 5º. Havendo redução de alunos, ocorrerá junção de turmas e ocorrerá a reorganização na Atribuição dos Profissionais da Educação observando a ordem de classificação. Terá prioridade o profissional com maior pontuação.   Art. 6º. Para fins de Atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho aos Professores de cada Unidade Escolar, serão determinados por este documento os seguintes critérios e respeitando sua classificação por ordem Decrescente e área de atuação:   I – Atribuição para os Professores Efetivos (Concurso Público); II – Atribuição para os Professores Contratados (Teste Seletivo).   Art. 7º. A ordem classificatória dos Professores seguirá a forma de atribuição por área de Licenciatura por sequência, dando início com os Licenciados em Pedagogia e após dando continuidade aos Classificados em 1º Lugar em todas as áreas e assim sucessivamente (Ex: todos os 1º lugares, depois todos os 2º lugares...).   Art. 8º.  É obrigatória a participação dos Professores em todas as fases do processo de atribuição de classes e aulas; ou se houver motivos excepcionais e o mesmo não se fizer presente, deverá justificar sua ausência com antecedência e nomear, por procuração simples, um substituto lotado na mesma Unidade Escolar para fazer as escolhas das disciplinas em seu nome. Art. 9º. Os casos não previstos nesta Instrução Normativa serão resolvidos pela Comissão de Atribuição de Classes e/ou Aulas e Jornada de Trabalho da Secretaria Municipal de Educação.   Art.10º. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.     Gabinete da Secretária Municipal de Educação, em 18 de Janeiro de 2021.                                               __________________________________________        Maria Edileuza Kreff Albino Venerando                                          Secretária Municipal de Educação                                            Decreto Municipal nº. 004/2021
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Data: 26/01/2021
Categoria: Educação
Titulo: Dispõe sobre os critérios para Composição de Turmas das Unidades Escolares da Educação Básica do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino para o Ano Letivo de 2021 e dá outras providências.
Descrição: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                  INSTRUÇAO NORMATIVA SEMEC Nº 003/2021   Dispõe sobre os critérios para Composição de Turmas das Unidades Escolares da Educação Básica do Ensino Fundamental da Rede Pública Municipal de Ensino para o Ano Letivo de 2021 e dá outras providências.               A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e,               Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação n° 9.394; Considerando a Lei nº. 11.274/2006; Considerando a Portaria nº. 867/2012 – Ministério da Educação; Considerando a Lei nº. 12.796/2013; Considerando a Lei Complementar nº. 086/2016; Considerando a Nota de Esclarecimento da SEDUC/MT;             Considerando as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso que regulamentam as etapas e modalidades da Educação Básica;               Considerando a necessidade de definir critérios que visem à composição de turmas das Escolas Municipais e a organização de seus respectivos quadros de Pessoal:   RESOLVE:               Art. 1º - Determinar que o calendário Escolar para o ano letivo de 2021, deverá ter no mínimo 200 (duzentos) dias letivos, sendo a matriz curricular com a carga horária mínima de 800 horas de efetivo trabalho escolar.   Art. 2º - Determinar que a organização e a composição de turmas nas Unidades Escolares são de incumbência da Equipe Gestora.               Parágrafo Único – As turmas serão compostas mediante o número de alunos de matrículas existentes, etapas de ensino, modalidades oferecidas e turnos de funcionamento da escola.               Art. 3º - A composição de turma será feita com base no número de alunos por turma, obedecendo aos critérios: I – Ensino Fundamental de 09 (nove) anos.   1º Ano – de 25 (vinte e cinco) a 27 (vinte a sete) alunos             b)  2º Ano – de 25 (vinte e cinco) a 27 (vinte a sete) alunos. c)   3º Ano – de 25 (vinte e cinco) a 27 (vinte e sete) alunos.             d)  4º Ano – de 27 (vinte e sete) a 30 (trinta) alunos.             e)  5º Ano – de 30 (trinta) a 35 (trinta e cinco) alunos. f)   6º Ano – de 30 (trinta) a 35 (trinta e cinco) alunos. g)  7º Ano – de 30 (trinta) a 35 (trinta e cinco) alunos. h)  8º Ano – de 30 (trinta) a 35 (trinta e cinco) alunos. i)   9º Ano – de 30 (trinta) a 35 (trinta e cinco) alunos.               Art. 4º - Nas unidades escolares que possuírem Serviços de Apoio Pedagógico Especializado (Sala de recursos) para atendimento de alunos com necessidades educacionais especiais, desde que autorizados pela SEMEC, deverão admitir o número de 05 (cinco) a 08 (oito) alunos por turma de: Deficiência Mental, Deficiência Auditiva, Deficiência Audiovisual, Condutas Típicas, Altas Habilidades.   § 1º Cada aluno da sala de recurso multifuncional terá um mínimo de 04 (quatro) horas semanais de atendimento.   Art. 5º Na turma em que há a inclusão de aluno com necessidades educacionais especiais com graves transtornos neuro-motores e transtornos globais de desenvolvimento – TGD será disponibilizado 01 (um) profissional na função de Técnico de Desenvolvimento e/ou auxiliar de Desenvolvimento Infantil e de Educação Especial (Auxiliar de Sala) e quando comprovada a necessidade através de laudo médico atestando o grau de comprometimento da deficiência do(s) aluno(s) e está condicionada a análise e parecer da SEMEC.   Art. 6º - Nas unidades escolares a inclusão de alunos com necessidades especiais será no máximo 02 (dois) alunos para compor uma turma de acordo com o art. 3º. Art. 7º - Nas Escolas Municipais localizadas na zona rural, caso haja número de alunos por turmas, na mesma modalidade/etapa/fases inferior do acima citado, deverão formar turmas únicas.               Art. 8º - Na oferta da Educação Básica para a população rural, os sistemas de ensino promoverão as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e da região especialmente, (conforme Art. 28 da LDB – Educação do Campo):   I – Conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zona rural;   II – Organização escolar própria, incluindo adequações do calendário escolar fases do ciclo agrícola e as condições climáticas;   III – adequações a natureza do trabalho na Zona Rural.     Art. 9º - Para desdobramento de turmas, todas elas deverão ter no mínimo mais seis educandos, independente de sua organização e modalidade. Competirá a SEMEC, respeitada a realidade escolar, autorizar o desdobramento de turmas com número de educandos diferentes do estabelecido nesta normativa.             Art. 10 - A abertura de novas turmas originando novos contratos ao longo do ano letivo ficará condicionada ao parecer favorável da Secretaria Municipal de Educação.               Art. 11 - As Unidades Escolares deverão promover as adequações no seu quadro de pessoal com o devido suporte da Secretaria Municipal de Educação, principalmente nos casos de redução de turmas.               Art. 12 - Compete à Secretaria Municipal de Educação orientar, acompanhar e fiscalizar a composição de turmas, bem como a organização do quadro de pessoal e fazer cumprir a legislação vigente.               Parágrafo Único – A matrícula para o período que ocorrer o transporte escolar será prioridade dos alunos que dependem do mesmo.               Art. 13 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, e se necessário pela Procuradoria Jurídica do Município.               Art. 14 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.     Gabinete da Secretária Municipal de Educação, em 18 de Janeiro de 2021.                                             __________________________________________        Maria Edileuza Kreff Albino Venerando                                          Secretária Municipal de Educação                                            Decreto Municipal nº. 004/2021
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Data: 26/01/2021
Categoria: Educação
Titulo: Dispõe sobre os critérios para Composição de Turmas das Unidades Escolares de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino para o Ano Letivo de 2021 e dá outras providências.
Descrição: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO                                  INSTRUÇAO NORMATIVA SEMEC Nº 004/2021   Dispõe sobre os critérios para Composição de Turmas das Unidades Escolares de Educação Infantil da Rede Pública Municipal de Ensino para o Ano Letivo de 2021 e dá outras providências.               A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei e,             Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação n° 9.394/96; Considerando a Lei nº. 11.274/2006;             Considerando a Lei nº. 12.796/2013; Considerando a Lei Complementar nº. 086/2016; Considerando a Nota de Esclarecimento da SEDUC/MT;             Considerando as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação de Mato Grosso que regulamentam as etapas e modalidades da Educação Básica; Considerando a Resolução Normativa nº. 002/2009-CEE/MT;             Considerando a necessidade de definir critérios que visem à composição de turmas das Escolas Municipais e a organização de seus respectivos quadros de Pessoal:   RESOLVE:               Art. 1º - Determinar que o calendário Escolar para o ano letivo de 2021, deverá ter no mínimo 200 (duzentos) dias letivos, sendo a matriz curricular com a carga horária mínima de 800 horas de efetivo trabalho escolar.   Art. 2º - Determinar que a organização e a composição de turmas nas Unidades Escolares são de incumbência da Equipe Gestora.             Parágrafo Único – As turmas serão compostas mediante o número de alunos de matrículas existentes, etapas de ensino, modalidades oferecidas e turnos de funcionamento da escola.               Art. 3º - A composição de turmas será feita com base no número de alunos por turma, obedecendo aos critérios e a relação mínima Professor/Educando:   I – Educação Infantil:   Maternal I: de 08 (oito) a 10 (dez) alunos por turma. Idade: 01 (um) ano completo ou a completar até 31 de março do Ano Letivo corrente.  (Professor Regente e 01 Técnico de Desenvolvimento e/ou auxiliar de Desenvolvimento Infantil e de Educação Especial (Auxiliar de Sala).   Maternal II: de 10 (dez) a 15 (quinze) alunos por turma. Idade: 02 (dois) anos completos ou a completar até 31 de março do Ano Letivo corrente.  (Professor Regente e 01 Técnico de Desenvolvimento e/ou auxiliar de Desenvolvimento Infantil e de Educação Especial (Auxiliar de Sala).   Maternal III: de 15 (quinze) a 18 (dezoito) alunos por turma. Idade: 03 (três) anos completos ou a completar até 31 de março do Ano     Letivo corrente.  (Professor Regente e 01 Técnico de Desenvolvimento e/ou auxiliar de Desenvolvimento Infantil e de Educação Especial (Auxiliar de Sala).   Pré Escola I: de 18 (dezoito) a 23 (vinte e três) alunos por turma.  Idade: 04 (quatro) anos completos ou a completar até 31 de março do Ano      Letivo corrente.   Pré Escola II – de 18 (dezoito) a 23 (vinte e três) alunos por turma. Idade: 05 (cinco) anos completos ou a completar até 31 de março do Ano    Letivo corrente.     Art. 4º Caso haja número de alunos por turmas, na mesma modalidade/ etapa/fases inferior do citado no item “a” e “b”, deverão formar turmas únicas.   § 1º Na confirmação da matrícula ou na matrícula do Maternal I, II e III serão exigidos os seguintes documentos:   I – Fotocópia da Certidão de Nascimento;                         II – Fotocópia do Cartão de Vacina atualizado; III – Fotocópias dos documentos pessoais do pai e da mãe ou do        responsável, IV - Comprovante de residência.                         VI – 01 Foto 3x4.    Art. 5º A matrícula na Pré Escola deve ser efetivada para as crianças que completarem 04 anos até 31 de março do ano letivo em curso dessa matrícula garantindo assim o acesso, em idade própria, ao Ensino Fundamental. Art. 6º A Educação Infantil objetiva o desenvolvimento integral da criança em seus aspectos cognitivo, físico, psicomotor e sócio – afetivo, complementando a ação da família e da comunidade.   Parágrafo Único - Dadas às características peculiares do desenvolvimento da criança de zero a cinco anos, a Educação Infantil cumprirá sempre duas funções indispensáveis e indissociáveis: educar e cuidar.   Art. 7º - As Unidades Escolares que ofertarem concomitantemente, Educação Infantil e Ensino Fundamental, deverão assegurar alguns espaços de uso exclusivo das crianças em idade própria, podendo outros serem compartilhados com as demais Etapas de ensino, desde que a ocupação se dê em horário diferenciado, respeitando a Proposta Pedagógica da escola, a saber:   I. salas para atividades das crianças, com boa ventilação e iluminação, e visão para o ambiente externo; II. refeitório, instalações e equipamentos para o preparo de alimentos, que atendam às exigências de nutrição, saúde, higiene; IV. espaço coberto e área livre, preparados para brinquedos, jogos, pintura, dramatização e outras atividades curriculares.   Art. 8º As crianças com necessidades educacionais especiais definidas como educandos com deficiência, transtorno global de desenvolvimento e altas habilidades/superdotação, serão atendidas na rede regular de Creches e Pré escolas, conforme credenciamento da referida Unidade Escolar, junto ao Conselho Estadual de Educação em sua modalidade específica.   Art. 9º - O regime de funcionamento das Unidades Escolares de Educação Infantil deve atender prioritariamente às necessidades da comunidade local, devendo ser organizado de forma a acolher a sua demanda no decorrer de todo o ano letivo.   Art. 10 - As Unidades Escolares de Educação Infantil deverão observar na organização de suas propostas pedagógicas as Diretrizes Curriculares Nacionais vigentes para essa Etapa e estar fundamentada numa concepção de criança como cidadã, pessoa em processo de desenvolvimento, sujeito ativo da construção do conhecimento e como sujeito social e histórico marcado pelo meio em que se desenvolve e que também a marca.   Art. 11 - Na proposta pedagógica de Educação Infantil serão levados em consideração os seguintes aspectos:   I. fins e objetivos; II. concepção de criança, de desenvolvimento infantil e de aprendizagem; III. características da população a ser atendida e da comunidade na qual se insere; IV. regime de funcionamento; V. espaço físico, instalações e equipamentos adequados; VI. relação de recursos humanos, especificando cargos e funções, habilitação e ou formação profissional; VII. parâmetros de organização de grupo e relação professor/estudante; VIII. organização do cotidiano de trabalho junto às crianças; IX. proposta de articulação da instituição com a família e a comunidade; X. metodologia utilizada; XI. processo de avaliação do desenvolvimento integral da criança; XII. processo de planejamento geral e avaliação institucional; XIII. processo de articulação da Educação Infantil com o Ensino Fundamental.   Art. 12 - A metodologia da Educação Infantil deverá se utilizar de atividades lúdicas, em que o professor tem a função de propor desafios para o desenvolvimento sócio - afetivo, cognitivo, físico e psicomotor da criança e de estabelecer estratégias, possibilitando a construção de seus conhecimentos.   Art. 13 - A avaliação, de caráter diagnóstico e formativo, possibilitará o acompanhamento e os registros de etapas alcançadas nos cuidados e na educação da criança, sem o objetivo de promoção, mesmo para o acesso ao Ensino Fundamental.   Art. 14 - Na turma em que há a inclusão de aluno com necessidades educacionais especiais com graves transtornos neuro-motores e transtornos globais de desenvolvimento – TGD será disponibilizado 01 (um) profissional na função (Professor Regente e 01 Técnico de Desenvolvimento e/ou auxiliar de Desenvolvimento Infantil e de Educação Especial (Auxiliar de Sala), exceto nas Turmas do Maternal I, II e III onde já é assegurado no Art. 3º desta Instrução Normativa e, quando comprovada a necessidade através de laudo médico atestando o grau de comprometimento da deficiência do(s) aluno(s) e está condicionada a análise e parecer da SEMEC.   Art. 15 - Nas unidades escolares a inclusão de alunos com necessidades especiais será no máximo 02 (dois) alunos para compor uma turma.   Art. 16 - Nas Escolas Municipais localizadas na zona rural, caso haja número de alunos por turmas, na mesma modalidade/etapa/fases inferior do acima citado, deverão formar turmas únicas.               Art. 17 - Para desdobramento de turmas, todas elas deverão ter no mínimo mais seis educandos, independente de sua organização e modalidade. Competirá a SEMEC, respeitada a realidade escolar, autorizar o desdobramento de turmas com número de educandos diferentes do estabelecido nesta normativa.             Art. 18 - A abertura de novas turmas originando novos contratos ao longo do ano letivo ficará condicionada ao parecer favorável da Secretaria Municipal de Educação.               Art. 19 - As Unidades Escolares deverão promover as adequações no seu quadro de pessoal com o devido suporte da Secretaria Municipal de Educação, principalmente nos casos de redução de turmas.               Art. 20 - Compete à Secretaria Municipal de Educação orientar, acompanhar e fiscalizar a composição de turmas, bem como a organização do quadro de pessoal e fazer cumprir a legislação vigente.               Parágrafo Único – A matrícula para o período que ocorrer o transporte escolar será prioridade dos alunos que dependem do mesmo.               Art. 21 - Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação e se necessário pela Procuradoria Jurídica do Município.               Art. 22 - Esta Instrução Normativa entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.     Gabinete da Secretária Municipal de Educação, em 18 de Janeiro de 2021.                                          __________________________________________        Maria Edileuza Kreff Albino Venerando                                          Secretária Municipal de Educação                                            Decreto Municipal nº. 004/2021
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