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Publicações | Leis Ordinárias

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  • 26/11/2019 | Leis Ordinárias | Leis Ordinárias

    Nº 874/2019 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • 13/11/2019 | Leis Ordinárias | Leis Ordinárias

    Nº 873/2019 - “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

  • 13/11/2019 | Leis Ordinárias | Leis Ordinárias

    Nº 872/2019 - “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER O CANCELAMENTO DE VALORES INSCRITOS EM RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS REFERENTE A EXERCÍCIOS ANTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

  • 30/10/2019 | Leis Ordinárias | Leis Ordinárias

    Nº 871/2019 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  • 15/10/2019 | Leis Ordinárias | Leis Ordinárias

    Nº 870/2019 - “REVOGA-SE A LEI 763/2017 QUE AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, FIRMAR TERMO DE PARCERIA PARA IMPLANTAÇÃO DE DISTRITO INDUSTRIAL NA SEDE DO MUNICÍPIO DE NOVA UBIRATÃ E OUTRAS AVENÇAS”

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