Plano Municipal de Educação (PME) do Municipio de Nova Ubiratã - MT

Decênio 2015 a 2025

OBJETIVOS GERAIS

De acordo com a Constituição de 1988 temos:

Art. 214. A lei estabelecerá o plano nacional de educação, de duração decenal, com o objetivo de articular o sistema nacional de educação em regime de colaboração e definir diretrizes, objetivos, metas e estratégias de implementação para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino em seus diversos níveis, etapas e modalidades por meio de ações integradas dos poderes públicos das diferentes esferas federativas... (Redação dada pela Emenda Constitucional n.º 59, de 2009)

De acordo com a Portaria de Consolidação nº 1 que agrega a Portaria nº 2.135/2013, entre outras legislações o planejamento representa a responsabilidade individual de cada uma das três esferas federais, a ser desenvolvido de forma contínua, articulada e integrada. Deve ser realizado com respeito aos resultados das pactuações entre os gestores nas Comissões Intergestores Regionais, Bipartite e Tripartite. Além disso, se expressa no monitoramento, avaliação e integração da gestão no SUS.

Planilha quantitativa/orçamentária CP 001

Planilha de Obras Ativas no Municipio



Obras paralizadas: Não possui.