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DECISÃO SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2025
Por: Wander - Secretaria de planejamento 26 Baixado
Requerente: Agropecuária Irmãos Gusatti Ltda
Requerida: Comissão de a Assuntos Tributários do Município de Nova Ubiratã – MT
Demanda: Emissão de ITBI imune na integralização de capital social
Processo n.º 003/2025
EMENTA: Trata-se a referida demanda de declaração de não incidência seguido de recurso interposto contra decisão desfavorável de não reconhecimento de imunidade do ITBI na operação de transmissão de imóvel via integralização de capital social, pleiteado pela Agropecuária Irmãos Gusatti Ltda.
| Nome do arquivo: | 003 2025 - Decisão sobre o Processo Administrativo - Agropecuária Irmãos Gusatti Ltda.pdf |
| Categoria: | CATMNU |
| Tamanho do arquivo: | 6.69 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 93 Acessos |
| Baixar: | 26 vezes |
| Publicado por:: | Wander - Secretaria de planejamento |
| Data de Criação: | Qui, 09 Out 2025, 10:01 |