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DECISÃO SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 002/2025
Por: Wander - Secretaria de planejamento 27 Baixado
Requerente: Agropecuária Gusatti Ltda
Requerida: Comissão de a Assuntos Tributários do Município de Nova Ubiratã – MT
Demanda: Emissão de ITBI imune a integralização de capital social
Processo n.º 002/2025
EMENTA: Trata-se a referida demanda de declaração de não incidência seguido de recurso interposto contra decisão desfavorável de não reconhecimento de imunidade do ITBI na operação de transmissão de imóvel via integralização de capital social, pleiteado pela Agropecuária Gusatti Ltda.
| Nome do arquivo: | 002 2025 - Decisão sobre o Processo Administrativo - Agropecuária Gusatti Ltda.pdf |
| Categoria: | CATMNU |
| Tamanho do arquivo: | 6.26 MB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 121 Acessos |
| Baixar: | 27 vezes |
| Publicado por:: | Wander - Secretaria de planejamento |
| Data de Criação: | Qui, 09 Out 2025, 10:17 |