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SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
SIC - Serviço de Informação ao Cidadão
Por: Fatima Eloizi 0 Baixado
Art. 1º Fica regulamentada, no âmbito do Município de Nova Ubiratã/MT, a Vigilância Socioassistencial, vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social, como função permanente da gestão do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, responsável pela produção, sistematização, análise, tratamento e disseminação de informações territorializadas acerca:
| Nome do arquivo: | Decreto nº 070 de 18 de setembro 2026 - Vigilância Socioassistencial.pdf |
| Categoria: | Decretos 2026 |
| Tamanho do arquivo: | 128.39 KB |
| Tipo de arquivo: | application/pdf |
| Acessos: | 13 Acessos |
| Baixar: | 0 vezes |
| Publicado por:: | Fatima Eloizi |
| Data de Criação: | Sex, 25 Set 2026, 07:21 |